Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO JOILTONXXXXXXXXES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 77-78, que indeferiu liminarmente o habeas corpus , em razão de se encontrar deficientemente instruído. Entretanto, diante das considerações externadas pelo insurgente, nas quais indica que o ponto central do writ é o trancamento do processo por ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas (nenhuma substância foi apreendida), em juízo de retratação, inerente ao agravo regimental, reconsidero o referido decisum, tornando-o sem efeito e passo ao exame do pedido. O caso comporta o julgamento antecipado do habeas corpus, porquanto a questão nele veiculada encontra solução pacífica nesta Corte, a qual se harmoniza com a pretensã...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por M S M com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0801230-36.2024.8.14.0067 . Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima) (fl. 730). Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INQUÉR...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO GABRIEL GXXXXXxAES alegam sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Apelação Criminal n. 0900133-49.2025.8.12.0028 . Consta dos autos que Gabriel foi condenado a 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico ; Lucas foi condenado a 14 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática dos mesmos crimes. A defesa sustenta que não há provas do vínculo associativo estável, duradouro e permanente necessário à configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 . Requer, por isso, a absolvição do delito de associação para o tráfico. O Ministério Públi...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  ADRIANO XXXXXXXXxx interpõe agravo regimental contra decisão monocrática proferida nos autos do Habeas Corpus n. 1070480/SP . A defesa questiona punição disciplinar aplicada ao agravante no curso da execução penal, em razão de falta grave .  Afirma que a controvérsia não exige revolvimento de provas, mas apenas revaloração jurídica dos elementos já constantes dos autos. Alega que o reconhecimento do ato teria se originado de d enúncia anônima, sem corroboração por exame técnico, como teste de alcoolemia ou exame clínico, e com base na apreensão de bebidas em contexto coletivo, sem individualização da conduta do agravante.  Para a parte, a denúncia anônima , desacompanhada de diligências investigativas prévias,...