Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2093963 - BA (2023/0307239-1) DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 489 (e-STJ): "Embora o feito esteja autuado como recurso especial, na realidade trata-se de agravoem recurso especial interposto por Manoel Jose dos Santos contra decisão proferida pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que inadmitiu o recurso especial. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra o agravanteimputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, meio cruel e com empregode recurso que impossibilitou de defesa da vítima torpe (artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, do CódigoPenal). A denúncia relata que no dia 20/09/2014, por volta das 18h00, em frente ao Bar de Dona Damiana, na Zona Rural de Caranquejo, Zona Rural do Município de Pre

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2090579 - SP (2023/0283013-9) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DEIVID XXXXXXXXXXXXXX com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento da Apelação Criminal n. 1502852-25.2021.8.26.0506. Consta dos autos que Deivid Lucas Andrade da Silva foi condenado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, fixados no valor unitário mínimo, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Consta, ainda, que Karlos John Wayne Sampaio Costa Balduino foi absolvido da prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal - CP, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal - CPP (fl. 254). Recurso de apelação interposto pela acusação foi provido para exasperar a reprimenda de Deivid L