STJ Mar26 - Revogação de Prisão Preventiva - Fuga Não Provada - Suposições - Ausência de Fundamento Concreto - Lei de Drogas - Afronta ao Art. 312 do CPP
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ARSENIO XXXXXXALHO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2374314-33.2025.8.26.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 9/11/2025 (prisão convertida em preventiva) e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 . Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, a inocência do paciente e a destinação das drogas para uso pessoal. Alegou que a decisão se baseou na gravidade em abstrato do crime...