Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO  YAN XXXXXXXX alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação n. 0004350-81.2023.8.19.0014. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 329, § 2º, e 330 do Código Penal e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.  A defesa busca que seja aplicado o princípio da consunção e absorvido o delito de desobediência pelo crime de resistência . O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 120-123).  Decido. Extrai-se da sentença o seguinte (fl. 46, grifei):  Malgrado o réu tenha permanecido em silêncio, não p...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio , com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEXXXXXMAN, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , que deu parcial provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou PAD e reconheceu a falta grave por posse de telefone celular, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a alteraçã...

                Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ DCCCCCCCCCEDO, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento a agravo em execução defensivo nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. INDULTO HUMANITÁRIO E INDULTO COMUM COM REDUTOR ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto com base no Decreto nº 12.338/2024. O agravante...