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TJES Out26 - Ação Penal Privada - Pedido de Assistência Judicial Gratuita Não Interrompe Decadência

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO MATERIAL E PEREMPTÓRIO. COMPARECIMENTO À SECRETARIA DO JUÍZO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pela ofendida contra decisão que declarou extinta a punibilidade dos querelados, em razão da decadência do direito de queixa em ação penal privada por supostos crimes de difamação e injúria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o comparecimento pessoal da ofendida à Secretaria do Juízo, dentro do prazo decadencial, suspende, interrompe ou...
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TJES Out26 - Prescrição da Pena em Concreto para Fatos Anteriores à Lei nº 12.234/2010 - Fatos ao Recebimento da Denúncia

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA . FATO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010 . REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL . LAPSO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerando a pena concretamente aplicad...
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STJ Out26 - Lei de Drogas Tráfico Art.33 desclassificado para Venda Ilegal de Medicamentos Art. 273 CP com incidência do preceito secundário repristinado - anabolizantes do Paraguai

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ODAIR CRISTIANO ROXXXLO em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região , proferido em embargos infringentes e de nulidade, assim ementado (e-STJ fl. 167):  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS . APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 . PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos infringentes e de nulidade opostos pela Defensoria Pública da União contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal , condenando o réu por tráfico transnacional d...
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STJ Out26 - Porte Ilegal de Armas - Princípio da Insignificância - Absolvição - Pequena quantidade de munição permitida

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EXXXXXXRA DA SILVEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o seu recurso especial.  Na origem, o agravante foi condenado pelo Juízo de primeiro grau como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.  O fato imputado consistiu no porte e transporte de 11 (onze) munições de calibre .357 MAG , sem autorização legal, encontradas em sua mochila durante uma barreira policial . Irresignada, a defesa interpôs recurso de a...
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