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STJ Abril26 - Extorsão - Quebra da Cadeia de Custódia das Provas Digitais - Absolvição - Cartas Extorsivas extraídas de Imagens de Prints sem mídia original - Filmagens de Agencia Bancária sem laudo de extração (falhas na preservação - art. 158-A CPP)

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO . VALIDADE E SUFICIÊNCIA DA PROVA.  CARTAS EXTORSIVAS NÃO PRESERVADAS. IMAGENS EXTRAÍDAS POR PRINTS SEM JUNTADA DA MÍDIA ORIGINAL. FALHAS NA CADEIA DE CUSTÓDIA .  PREVALÊNCIA INDEVIDA DE ELEMENTOS INQUISITORIAIS.  PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação dos agravantes pela prática do crime de ext...

STJ Abril26 - Posse Ilegal de Arma de Fogo - Registro Vencido é Fato Atípico - Negativa de Prestação Jurisdicional do TJ - Ordem para analisar o tema sob a ótica da APN 686/AP STJ

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . TRÁFICO DE DROGAS . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGISTRO VENCIDO DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial criminal, fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, sob os óbices das Súmulas  7  e  83  do Superior Tribunal de Justiça, decisão essa mantida em embargos de declaração. 2. Os fatos relevantes. Recorrente condenado, em primeiro grau, pelos del...

STJ Abril26 - Dosimetria Irregular - Homicídio - Possibilidade de Aplicação Acumulada de Atenuantes (confissão e minoridade) - 1/6 para cada

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES), LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (UMA VEZ) E LESÃO CORPORAL GRAVE (UMA VEZ), EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA . VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.   ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA . REDIMENSIONAMENTO PARCIAL. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio triplamente qualificado consumado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal ), homicídio duplamente qualificado consumado (art. 121, § 2º, II...

STJ Abril26 - Quebra da Cadeia de Custódia da Prova Digital - Acórdão Condenatório Baseado em Telas de Prints - Lei Mª da Penha - Confissão Extrajudicial não Supre deficiência da prova digital - depoimento da vítima isolado - Absolvição nos termos do art. 155 do CPP

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀   EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA DIGITAL . CAPTURAS DE TELA DE APLICATIVO DE MENSAGENS.   CADEIA DE CUSTÓDIA . CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL . ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO PARA NOVO JULGAMENTO , À LUZ DOS PARÂMETROS DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República, em ação penal na qual o recorrente foi denunciado pelos c rimes de difamação e injúria majoradas, por diversas vezes, ameaça em continuidade delitiva, perseguição majorada e violência psicológic...

STJ Abril26 - Quebra de Sigilo de Dados Telemático Estáticos em Nuvem - STJ delimita período para o uso dos Dado Digitais em Investigações - Proibição de Usar Provas Digitais Antigas e com Datas Anteriores ao Fato

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STJ Abril26 - Anpp - Reconhecido o Tráfico Privilegiado e o Processo em Curso, Deve ser Remetido ao 1ª Grau para firma o Acordo - excesso de acusação (overcharging)

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