Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO PAULO VICXXXXA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação Criminal n. 0102465-20.2012.8.26.05010833-22.2025.8.08.0000. Nas razões deste writ, a defesa aponta a ilegalidade na dosimetria, em relação à aplicação cumulativa das frações de aumento pelas majorantes do roubo . Requer a redução da pena ou apenas a aplicação da fração relativa ao emprego de arma de fogo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 386-392). Decido. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DOUGLAS JORGE BARBOSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , assim ementado (e-STJ, fls. 402 - 409):  " RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – RECURSO MINISTERIAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE O EXCESSO DE PRAZO NA INESTIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 395 DO CPP – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. - A justificativa para o não recebimento da denúncia ora discutida, não se enquadra...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão proferido no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS, no julgamento do Conflito de Jurisdição n. 5049411-14.2023.8.21.7000/RS (fls. 71/74). Consta dos autos que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher declinou da competência, remetendo o feito ao Juízo Criminal comum; este suscitou conflito negativo de competência. O TJRS fixou a competência no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria, sob o fundamento de que, no caso concreto, a violência não guardaria relação com a questão de gênero, mas com a condição etária da vítima, idosa de 70 anos (fls. 71/72). O acórdão...