STJ 2026 - Revisão Criminal no STJ - Dosimetria - Reformation in Pejus - Atenuante Inominada (afastamento de vetoriais deve implicar na redução da pena) (reparação integral do danos incide art. 65, inciso III, alínea "b" CP)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANO MXXXXX em face de decisão monocrática que inadmitiu a revisão criminal ajuizada contra acórdão proferido nos autos do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 401.690/ES , por meio do qual esta Corte, ao afastar duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, redimensionou a pena imposta ao requerente pela prática do delito de descaminho ( art. 334 do Código Penal ). A presente ação revisional articula duas pretensões nucleares: (a) o reconhecimento de violação ao princípio ne reformatio in pejus , sustentando que o acórdão revisando, conquanto tenha excluído duas circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa, não procedeu à corre...