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STF Out26 - Estupro de Vulnerável - HC Concomitante a Recurso Especial - Escolha do Réu - Unirrecorribilidade não se aplica ao habeas corpus: STJ deve julgar o HC do ES - Negativa de Prestação Jurisdicional

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STF Out26 - Execução Penal - Comutação de Pena (Decreto 11.846/2023) - Benefícios recebidos por decretos anteriores não impedem nova comutação: juízo da execução deve reexaminar

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STF Out26 - Execução Penal - Indulto (Decreto 12.790/2025) - Roubo praticado em 2018 - Lei posterior que tornou o crime hediondo não retroage para impedir o benefício (art. 5º, XL, CF)

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STF Out26 - ANPP - Crime Contra as Relações de Consumo (art. 7º, IX, Lei 8.137/90) - Denúncia recebida antes do Pacote Anticrime não impede o acordo: autos remetidos à PGR

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