Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . CONDENAÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . DEPOIMENTOS POLICIAIS GENÉRICOS E SEM DETALHAMENTO EM JUÍZO . AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES , que absolveu os acusados da imputação do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, com fundamento n...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA . TRÁFICO PRIVILEGIADO . APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL. READEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por condenada pelas infrações dos artigos 33, caput , da Lei nº 11.343/06, e 329 e 331 do Código Penal, objetivando o redimensionamento da pena aplicada ao crime de tráfico de drogas, sob a alegação de violação a texto expresso de lei penal em razão da incidência do redutor do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6 (um sexto) sem a devida motivação concreta. II. QUESTÃO EM DISCUS...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO (POSSE DE INSUMO PARA PREPARAÇÃO DE DROGAS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DO PRODUTO QUÍMICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para desclassificar a conduta imputada a Edilton SoXXXXeu (inicialmente capitulada nos art. 33, caput , e art. 35 da Lei nº 11.343/06 ) e condená-lo como incurso no art. 28 d...