STJ Nov26 - Prisão Preventiva Revogada - Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, CP) - Residência Lícita no Exterior não é Fuga - Réu mudou-se para os EUA antes do decreto, tem endereço conhecido e advogado constituído: dificuldade de executar pena futura é dupla conjectura; preventiva substituída por cautelares diversas (arts. 282, § 6º, e 312 CPP)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por A. T. M. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2047815-51.2026.8.26.0000). Consta dos autos que o recorrente, agente fiscal de rendas aposentado, foi denunciado em 23/9/2025, com outros acusados, pela suposta prática do delito previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, por 46 vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma, no contexto da denominada Operação Ícaro , que apura esquema de liberação de créditos de ressarcimento de ICMS-ST mediante o pagamento de vantagens indevidas a agentes fiscais. Em 13/10/2025, a denúncia foi recebida e decretada a prisão preventiva do recorrente e de outros três ac...
