TJES Out26 - Execução Penal - Tempo efetivamente cumprido não pode desaparecer do histórico da execução - período de prisão usado para o cumprimento integral de determinada condenação deve permanecer registrado no histórico global como pena efetivamente cumprida. Isso não configura dupla detração quando não há novo abatimento do mesmo período.
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO . CÁLCULO E ATESTADO DE PENA . PERÍODO DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE JÁ UTILIZADO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DE CONDENAÇÃO. PRESERVAÇÃO NO HISTÓRICO GLOBAL DA EXECUÇÃO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. VEDAÇÃO AO CÔMPUTO EM DUPLICIDADE . RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. READEQUAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE E DOS MARCOS TEMPORAIS DOS BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do atestado de pena e manteve o cálculo executório, no qual o período de custódia compreendido entre 19/03/2014 e 30/09/2022, acrescido de 168 dias de remição, foi utilizado para reconhecer o integral cumprimento de...
