Postagens

STJ Maio26 - Associação - Lei de Drogas - Absolvição - Ligações Telefônicas Interceptadas não provam estabilidade - mero concurso de pessoas do art. 29 do CP

Imagem
        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS . EXIGÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE . ABSOLVIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com reprimenda fixada em 11 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. 2. Fato relevante. Investigações policiais, desencadeadas a partir de informações sobre a venda de drogas sintéticas em festas de música eletrônica, culminaram em interceptaçõe...

STJ Maio 26 - Crime Ambiental - Absolvição - Necessidade de Perícia - Confissão e Auto de Infração do IBAMA não são suficientes para a Condenação- violação aos artigos 158 e 386, incisos II e VII do CPP

Imagem
      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAXXXXXXXXXA, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 161-162): DIREITO PENAL AMBIENTAL . APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA PROTEGIDA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DE PERÍCIA TÉCNICA . INEXIGIBILIDADE. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, visando a absolvição ou a alteração da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) verificar se a ausência de perícia compromete a materialidade do delito; (ii) analisar se a pena base foi corretamente fixada ...

STJ Maio 26 - Unificação Ilegal de Penas de Detenção e Pena de Reclusão com consecutivo Regime Fechado - Nulidade - Somatório da Pena de Posse ilegal de Arma (detenção - regime aberto) e Roubo (reclusão - semiaberto) 8 anos e 2 meses devem ser cumpridos separadamente

Imagem
        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto incidente a Súmula n. 83 /STJ. O agravante foi condenado "à pena de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 157, §2º, inciso II, e 180, caput, todos do Código Penal , artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 12, da Lei 10.826/03 " (fl. 234). Interposta apelação defensiva e, posteriormente, opostos embargos de declaração, ambos os recursos foram desprovidos. Nas razões do recurso especial (fls. 282-288), interposto com esteio na alínea "a" do permissivo constitucional, apontou o recorrente, ora agr...

STJ Maio26 - Furto - Absolvição pelo Princípio da Insignificância, mesmo em concurso de pessoas

Imagem
        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDIMILSON XXXXXES em face da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, que inadmitiu o processamento de recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão, além do pagamento de dez dias-multa, cada uma no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.  A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, em razão do quantum aplicado, dos bons antecedentes e da primariedade do réu. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa (fls. 239-262).  Cont...