Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, combinados com o artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o trá...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em benefício de GENECI XXXXXXA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1501618-46.2020.8.29.0052. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, no regime fechado , pela prática do delito prevista no art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV, CP . Irresignada, a acusação interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual teve o provimento negado. No presente writ, a defesa sustenta que o paciente preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos para iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto , Pleiteia, no mérito, a alteração do regime de pena. Parecer do MPF opinando pelo...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e o afastamento da majorante pelo...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA . ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO STJ . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 anos de reclusão e 01 ano e 03 meses de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ) e posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03). A defesa requer, preliminarmente, a nulidade processual por suposta violação de domicílio. No mérito...