Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo (fls. 305-309) contra a decisão de fls. 300-302, que inadmitiu o recurso especial interposto por DANXXXXXX COELHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República , em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 244-265). . No recurso especial inadmitido, aponta violação aos seguintes dispositivos: artigos 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal; artigos 215-A, 218-A e 226, II, do Código Penal; artigos 33, § 2º, “b”, 44 e 59, do Código Penal; e artigos 33, § 4º, e 42, da Lei 11.343/2006 (fls. 274-281 e 292-295). Pleiteia, em primeiro lugar, a fixação da pena-base no mínimo legal, sob o argumento de que a quantid...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCXXXXXXXSA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 248-254):  "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÕES SEXUAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA".  Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 617, do Código de Processo Penal.  Aduz para tanto, em síntese, que "ainda que não houvesse aumento de pena, o simples agravamento do enquadramento jurídico — que resultou na condenação por crime mais grave — constitui ev...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 6125515-89.2024.8.09.0093 . Consta dos autos que o Juízo da Infância e Juventude reconheceu em desfavor do o agravado a prática a prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, equiparado por força do disposto no artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente , com aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (art. 117 d...