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STJ Mar26 - Execução Penal - Decisão da Execução não Fundamenta a Falta Grave e Perda dos Dias Remidos - TJ Acresce Fundamentação em sede de Agravo da Defesa - Nulidade Absoluta - Reformation in Pejus

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. SUPRIMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO ACÓRDÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS . DETERMINAÇÃO DE NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente. DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em favor de NATALI KXXXXXGA, em razão do acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA que negou provimento ao Agravo em Execução n.  8002004-37.2025.8.24.0038  e, com isso, manteve a perda de 1/3 dos dias remidos diante do cometimento de falt...
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STJ Mar26 - Indulto 2025 e Detração da Pena - Ordem para Suspender o Mandado de Prisão - Ausência de Trânsito em Julgado, mas Expedição de Guia Provisória para análises do benefício sem recolhimento prisional - fumaça do bom direito - cumprimento da pena com a detração e indultos

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO MURILO HENRIQXXXXXXX ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎decisão monocrática proferida por desembargadora do‎ ‎ Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no  HC n. 2050152-13.2026.8.26.0000 . A defesa busca o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, sob alegação de que faz jus à detração penal e à consequente incidência do indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025 . Verifico que a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, que limitou-se a apontar a ausência de hipótese de plantão (fls. 64-67). A pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de origem revela que ainda...
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STJ Mar26 - Revogação de Prisão Preventiva - Corrupção - Ausência de Contemporaneidade - Fatos de 2023 Operação "Copia e Cola"- ferimento ao art. 315 do CPP - Ausência de Violência ou Grave Ameaça - fundamentos genéricos e gravidade abstrata do crime

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STJ Mar26 - Dosimetria Irregular - Art.33 da Lei de Drogas - Vetorial da Culpabilidade Afastado (ter cometido crime durante execução penal) - Inidôneo: "conduta configura falta grave e é punida de diversos modos pela legislação pena" - Afastamento do art. 42 (48,56 g de maconha e 68,07 g de cocaína) não foi expressiva.

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