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STJ Fev26 - Execução Penal - Reincidente Não Específico - Lesão Corporal Mª da Penha (art. 129,§ 13 CP) - 25% Progressão de Regime - pena de 1 anos e 4 meses em regime inicialmente fechado

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO HENXXXXXXXXXX, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Consta dos autos que o paciente está cumprindo pena condenado a 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão,  em regime inicial fechado , pelo delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal , 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por incurso no artigo 150, § 1º e 147, caput, c/c 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal em concurso material (fls. 2-3), tendo sido considerado o percentual de 30% para fins de progre...

STJ Fev26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas (art.33) - Vetoriais Genéricos (i) culpabilidade [presente e intensa na conduta do acusado) , (ii) conduta social[caminho do vício e desajustam famílias], (iii) motivos [lucro fácil] e (iv) consequências [induz ao vício, jovens que certamente poderiam ter um futuro melhor]

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WIXXXXXXXELO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado e de 2.800 (dois mil e oitocentos) dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006 . A impetrante aponta nulidade por omissão e violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal , por negativa de prestação jurisdicional quanto à dosimetria . Alega ilegalidade na fixação da pena-base do tráfico, por valoração desfavorável das circu...

STJ Fev26 - Dosimetria Irregular - Estupro de Vulnerável - Afastamento da Qualificadora do Período da Pandemias - Ausência de Nexo art. 61, II, j CP -

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STJ Fev26 - Inépcia da Denúncia - Trancamento da Ação Penal - Estelionato - Acusação Narra apenas ser Sócio de Empresa

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO MARIANA LXXXXXXXXXXIANTINO alegam sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção , em decorrência de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Recurso em Sentido Estrito n. 000989-11.2019.4.01.3804. Os pacientes foram denunciados por suposta prática do ilícito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal . O Juízo de primeira instância declarou a inépcia da inicial acusatória . A Corte de origem, por sua vez, reformou a decisão e recebeu a denúncia. O impetrante argumenta que "é possível constatar que a imputação foi endereçada aos denunciados tão somente em razão deles figurarem no quadro societário da empresa FARMXXXXXXDA - EPP, vez que não faz qualquer referência à...