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STJ Maio26 - MP ausente da Audiência - Juiz que permitiu a Acusação Remeter Perguntas por Escrito - Nulidade do Processo Art.226 do CPP - Sistema acusatório e paridade de armas violados - Protagonismo Ilegal

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA . AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO . PERGUNTAS FORMULADAS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ART. 212 DO CPP . PERGUNTAS APRESENTADAS POR ESCRITO. SISTEMA ACUSATÓRIO . PARIDADE DE ARMAS . NULIDADE . FLAGRANTE ILEGALIDADE . 1. A ausência do membro do Ministério Público em audiência para a qual foi regularmente intimado, ainda que justificada por conflito de pauta, não viola, por si só, o sistema acusatório nem gera nulidade do processo. 2. O art. 212 do Código de Processo Penal autoriza o magistrado, como destinatário da prova, a formular perguntas complementares às testemunhas, porém não o legitima a substituir a parte acusadora na...
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STJ Maio 26 - Execução Penal - Pena por crime cometido sob livramento condicional começa após fim do benefício Tema 1.367/STJ:" seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas"

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO 1.367. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO POR DELITO PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO ANTERIOR. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. TERMO INICIAL DA NOVA EXECUÇÃO. DEFINIÇÃO. DATA DO DIA SUBSEQUENTE AO FIM DO PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A controvérsia tratada no presente recurso refere-se à definição do termo inicial da nova execução penal, nos casos de prisão por crime cometido durante o período de prova do livramento condicional que ainda não foi revogado. A questão é se esse marco inicial deve ser a data da prisão ou o dia seguinte ao término do benefício. 2. O Tribunal de origem entendeu ...
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STJ Maio 26 - Dosimetria Irregular - Homicídio Triplamente Qualificado - Concurso Material para Continuidade Delitiva Art.71 do CP - Pena Reduzida de 27 para 19 anos - fração de 1/3

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MXXXXXM ALVES em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face do acórdão da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , assim ementado (e-STJ fls. 122/132): DIREITO PROCESSUAL PENAL . REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. OPÇÃO PELA TEORIA DO CUMULO MATERIAL EM DETRIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA, POR SER MAIS BENÉFICO, NA ESPÉCIE. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SENTENÇA E APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE REVISÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta para alterar a forma de unificação das penas de homicídio consumado e tentado, com fundamento no...
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STJ Maio 26 - Crime Ambiental - Pesca Ilegal Período de Defeso (venda) - flagrante preparado, Absolvição - Polícia solicitou a compra em período proibido (provas ilícitas) sem a consumação da venda.

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STJ Maio26 - Crimes de Pornografia Infantil - comércio - Conflito de Competência da Vara Estadual sobre a Federal - não há transnacionalidade verificada e uso de internet - arts. 241-A e 241-B ECA

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, o suscitado. Discute-se nos autos acerca do juízo competente para o processamento de ação penal referente à eventual prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990, c/c o art. 14, II, do Código Penal (divulgação e armazenamento de pornografia infantil na forma tentada). O juízo suscitante assentou: "Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar, em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 241-A e/ou 241-B da Lei 8.069/1990, atribuídos a RuXXXXXXXva, com base em Notícia-Crime encami...
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