Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HELLEXXXXXXXMOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . Consta dos autos que as pacientes foram presas em flagrante em 4/7/2026, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 . O impetrante alega que o acórdão reconheceu a inexistência das hipóteses excepcionais do art. 318-A do CPP e, ainda assim, manteve a prisão preventiva, contrariando o comando legal. Assevera que o fundamento baseado em dúvida sobre a responsabilidade da paciente pelos cuidados dos filhos é extralegal e dissonante do pre...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO AXXXXXXXXMORAIS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , em decorrência do julgamento do habeas corpus criminal n. 2100882-28.2026.8.26.0000.  Consta dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada em 4 de dezembro de 2025 por suposta prática do crime capitulado no art. 273, §1º-B, e 288, caput, do Código Penal.  Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem, mantendo a prisão temporária (fls. 15-21).  Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) suspender l...