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STJ Fev26 - Tráfico Privilegiado - Anpp - Recusa Inidônea de Oferta pelo MP Gera Nulidade do Recebimento da Denúncia- Dever/Poder do MP (reprovação e prevenção do crime - fundamento abstrato ilegal) - Falta de Justa Causa para a Ação Penal - art. 395, II CPP

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . ART. 28-A, CAPUT E § 14, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DEVER-PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO . RECUSA EM OFERECER O ACORDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CABIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ordem concedida liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em nome de DOUGLAS DCCCCCCCCCCCS – denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, com curso da ação penal restabelecido após acórdão de segundo grau –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA...
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STJ Fev26 - Prescrição - Acórdão de Recurso Especial e Extraordinário Não Interrompem o Prazo Prescricional - art. 117, IV CP :"recursos de natureza extraordinária no âmbito das Cortes Superiores não constitui marco interruptivo"

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE . DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL . PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que reconheceu, de ofício,  a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente.  2. A denúncia foi recebida em 28/8/2014, sendo o agravado condenado pela prática dos crimes de advocacia administrativa e falsidade ideológica por meio de acórdão publicado em 18/8/2017. Após o ju...
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STJ Fev26 - Flagrante Ilegal Anula Todas Demais Provas Derivas (provas digitais, interrogatório, depoimentos) - Art. 302 do CPP - teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 CPP) - Tipo do Estelionato

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STJ Fev26 - Lavagem de Capitais - Absolvição - "Autolavagem" - Depósito em Conta Própria - Ausência de Dolo Específico de Ocultar ou Dissimular a origem ilícita dos valores - inexistência de sofisticação ou desvinculação apta a emprestar aparência de licitude ao produto do crime

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STJ Fev26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas: (i) Consequência - insegurança e dano que o tráfico trás; (ii) personalidade - índole voltada à prática criminosa; (iii) Fração de aumento de 1/4 na primeira fase sem fundamentação; (iv) Tráfico privilegiado afastado com os fundamentos da primeira fase (bis in idem) - TJES tem decisão reformada

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