STJ Maio26 - Ordem para o TJ conhecer Revisão Criminal - Argumento de Competência do STJ Nulo - STJ só tem competência para revisões quando a questão foi apreciada no mérito em recurso especial (negativa de prestação jurisdicional)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALBENESXXXXXxO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.25.204179-3/000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em Juízo de primeiro grau, à pena de 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo delito do art. 217-A do Código Penal, e à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, pelo delito do art. 241-D, parágrafo único, I, da Lei n. 8.069/1990, em concurso material, conforme sentença às e-STJ fls. 58/71. Inconformada, a defesa apelou. O Tribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, "para desclass...