Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO FÁBIO JUNIOR ONOFRE interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0019857-86.2011.8.26.0506. Consta dos autos que o recorrente, pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, foi absolvido pelo Conselho de Sentença, que reconheceu a materialidade e a autoria, mas respondeu afirmativamente ao quesito genérico de absolvição. O Tribunal estadual, ao dar provimento à apelação do Ministério Público, anulou o julgamento e determinou que o réu fosse submetido a novo júri. Nas razões do especial, a defesa aponta, para tanto, a violação dos arts. 483, III, e § 2º,...

  DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5019684-33.2024.8.19.0500. Nas razões recursais, o recorrente alega violação do art. 112, III, da Lei de Execução Penal. Sustenta que o crime de associação para o tráfico majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 40, IV, da Lei de Drogas) caracteriza delito cometido com grave ameaça, o que atrai a fração de 25% para a progressão de regime, e não a de 16% aplicada pelo acórdão recorrido. Aduz que a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada nesse sentido. Requer o provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução penal, que fixou o percentual de 25% (fls. 130-148). Apresentadas as contrarrazões (fls. 154-162), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 164-169). O Ministé...