Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de LINCXXXXXXXA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que denegou a ordem no writ de origem. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente por suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes) e VIII, e § 6º (duas vezes), na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva careceria de fundamentação concreta e idônea, não demonstrando o perigo atual exigido pelo art. 312 do CPP , em violação dos arts. 282 e 315 do CPP....

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO LUIZ FERXXXXO alega ser vítima de coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo em Execução n. 1.0000.25.216991-7/001. A defesa sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de saída do sentenciado, que cumpre pena em regime fechado sob custódia de APAC, para a realização de exame de DNA . Aduz que o rol do art. 120 da Lei de Execução Penal não é taxativo, mas exemplificativo, e que a interpretação deve ser extensiva e conforme a Constituição Federal , uma vez que o direito ao conhecimento da origem genética integra a dignidade da pessoa humana e o fortalecimento dos vínculos ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICIA XXXXXXELO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( Agravo em Execução Penal n. 0017525-43.2025.8.26.0996 ). Consta dos autos que a paciente cumpre pena de 6 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O Juízo da Execução deferiu o pedido de retificação do cálculo de penas para aplicar a fração de 1/8 (um oitavo) para progressão de regime , reconhecendo o preenchimento dos requisitos do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal . O Tribunal de origem, contudo, deu provimento ao agravo interposto ...