Postagens

STJ Ago26 - Prisão Preventiva Revogada - Ausência de Contemporaneidade - Art. 315 CPP - Ausência de Fato Novo Decretada na Sentença - Roubo - Réu respondeu o processo em liberdade

-
Imagem
        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA APENAS EM ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 6 anos de reclusão por roubo majorado e manteve a prisão preventiva decretada na sentença condenatória . Sustenta-se a ilegalidade da custódia por ter sido decretada de ofício, pela ausência de contemporaneidade dos fundamentos e pela desp...
Postar um comentário
Leia mais

STJ 2026 - Multa Por Abandono de Plenário - Júri - art. 265 do CPP Revogado

-
Imagem
          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI . NÃO COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS À SESSÃO PLENÁRIA. REVOGAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL POR ABANDONO DE CAUSA/ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR EXCLUSIVA DA OAB . INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO PENAL. ART. 77, § 6º, DO CPC. ART. 3º DO CPP. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.752/2023. 1. A Lei n. 14.752/2023 alterou o art. 265 do Código de Processo Penal, suprimindo a multa por abandono da causa e deslocando a apuração para o órgão correicional competente, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por ser norma processu...
Postar um comentário
Leia mais

STJ Jul26 - Extorsão - Mera Ameaça Constitui Tentativa - Consumação Necessita de Submissão da Vítima - Crime formal que admite tentativa

-
Imagem
        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO . MOMENTO CONSUMATIVO . NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA. MERA AMEAÇA. TENTATIVA. EMBARGOS PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos por embargante contra acórdão da Sexta Turma que, ao julgar agravo regimental, manteve a condenação pelo crime de extorsão na forma consumada, afastando o reconhecimento da tentativa sob o fundamento de que se trata de crime formal , que se consuma com o constrangimento da vítima, nos termos da Súmula n. 96 do Superior Tribunal de Justiça . 2. Fato relevante. Embargante condenada por exigir pagamento de R$ 160.000,00, sob ameaç...
Postar um comentário
Leia mais

STJ Ago26 - Roubo - Absolvição - Ausência de Individualização da Conduta do Réu na Sentença - Limitou-se a Dizer que foi Reconhecido pela Vítima - Tema repetitivo n. 1.258

-
Imagem
      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO em favor de BRENXXXXXLVA contra acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado, proferido na Apelação Criminal n. 0809484-35.2024.8.19.0042.  Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 150 dias-multa. Segundo a denúncia, no dia 6 de abril de 2024, por volta das 2h50, o paciente, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos, teria subtraído a motocicleta da vítima, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de ...
Postar um comentário
Leia mais

STJ Ago26 - Dosimetria Irregular - Extorsão - (i) Circunstâncias Inerentes ao Tipo [agressões físicas e psicológicas] ; (ii) Consequência [expressiva vantagem econômica] fastada por ausência de comprovação e o prejuízo (ausência de restituição) é inerente ao tipo

-
Imagem
      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de RICARDO XXXXXXXxO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1545988-14.2023.8.26.0050.  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 19 anos e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 78 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 158, § 1º, c/c o art. 70, e art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c o art. 70, todos do Código Penal – CP , na forma do art. 69 do CP.  O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente e deu parcial provimento à apelação do parquet estadual para redimensio...
Postar um comentário
Leia mais