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STF Mar26 - RIFs (Coaf e Receita) - Restrição na Uso e Ilegalidade do Documento: (i)Relatório Sob Encomenda[ilegal] (ii) investigação formal instaurada; (iii) pessoa formalmente investigada; (iv) apurações preliminares [ilegal]; (v)Identificação objetiva do investigado; (vi) pertinência temática com a investigação; (vii) fishing expedition [ilegal], concreta necessidade.

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Doc. 57, fls. 1-2): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO SANGUE IMPURO". RE 1.055.941/SP ( TEMA 990/STF ). JULGADOS DA TERCEIRA SEÇÃO. REQUISIÇÃO DIRETA À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. REQUISIÇÃO DIRETA DO MPF AO COAF. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO. DECISÃO CASSADA PELO STF.  RCL 61.944/PA . CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS LIMITES FIRMADOS NO TEMA 990/STF. 3. NECESSIDADE DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. HC 201.965/STF. 4. INDEVIDA PESCARIA PROBATÓRIA. NULIDADE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. 5. AGR...
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STF Mar26 - Execução Penal - Nova Lei - Hediondez Superveniente (Pacote Anticrime) - Crimes Roubo Majorado - Irretroatividade da Lei Mais Gravosa

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL . COMUTAÇÃO DE PENA .  DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338, DE 2024 . ROUBO MAJORADO.  HEDIONDEZ SUPERVENIENTE. LEI Nº 13.964, DE 2019 ( PACOTE ANTICRIME ). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA . INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão pela qual, em recurso ordinário em habeas corpus, se concedeu a ordem de ofício para afastar o óbice à comutação de pena previsto no Decreto Presidencial nº 12.338, de 2024, em f...
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STJ Mar26 - Revogação de Prisão Preventiva - Venda Ilegal de Monjaro Paraguaio marca TG - Dellivery - Preventiva Válida, mas Substituição por Cautelares por ser Réu Primário e Crime sem Violência

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STJ Mar26 - Ocultação de Documento Público - Trancamento de Ação Penal - Inépcia - Processo Judicial Físico Retirado da Vara Sem Autorização - Ausência de Liame Subjetivo entre Conduto e Fato: ser filho do escrivão e advogada envolvidos em diversas práticas delituosas; e (ii) ter emitido um parecer técnico contábil enquanto os autos permaneciam, indevidamente, fora da Vara NÃO DESCREVE CRIMES.

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