STJ Nov26 - SV14 - Acesso aos Autos - Júri - Homicídio Qualificado - Cautelar de busca e apreensão pedida pela família da vítima no dia da denúncia: diligência cumprida e procedimento arquivado (SIGILO ILEGAL) - DEFESA tem acesso integral sem precisar provar prejuízo (art. 7º, XIV e § 11, da Lei 8.906/94)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus , com pedido liminar, interposto por RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que não conheceu do agravo interno e denegou a ordem no Habeas Corpus n. 5054891-32.2026.8.24.0000. Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada em 30/12/2025 pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I, II e IV, do Código Penal ( homicíd