Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

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STJ Fev26 - Busca Pessoal e Invasão Domiciliar Nulas - Ausência de Fundadas Razões - Denúncia Anônimas - Absolvição por Tráfico de Drogas

- fevereiro 13, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL . INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL . FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF . NOTÍCIACRIME ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS. CONSENTIMENTO VÁLIDO. DÚVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL. MANIFESTA ILEGALIDADE. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TXXXXXxs, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. 1520577-80.2024.8.26.0228 ). Segundo consta dos autos, o Juízo de primeira instância condenou o paciente a 5 anos de...

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- fevereiro 13, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIOGOXXXXXX, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 5069204-65.2025.8.21.7000/RS ). Consta que o paciente foi condenado como incurso no art. 312, § 1º e 313-A, ambos do CP, à pena de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 dias-multa. Irresignada, a defesa ajuizou ação de revisão criminal , não conhecida pelo relator (e-STJ fls. 85/86). Então, foi interposto agravo interno, julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 9/10): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MO...

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- fevereiro 13, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIMES DE CORRPUÇÃO PASSIVA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E HARMÔNICA SOBRE A IMPUTAÇÃO DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. I. Hipótese em exame 1. Denúncia na qual o MPF imputa a Sérgio Ricardo de Almeida a suposta prática dos crimes tipificados no art. 317, caput (corrupção passiva), c/c § 1° e art. 61, “g”, todos do Código Penal e no art. 1°, V e VI, da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro), na forma dos artigos 29 e 69 (por 67 vezes), ambos do Código Penal. II. Questão em discussão 2. De acordo com a denúncia, o acusado teria desempenhado um papel significativo no esquema de desvio de recur...

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- fevereiro 12, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO PAULO XXXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que denegou a ordem impetrada em primeiro grau ( HC 2368467-50.2025.8.26.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 06 de novembro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 , sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 07 de novembro de 2025. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 20): EMENTA: Direito Penal. Habeas Corpus. T...

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