STJ Mar26 - Dosimetria Irregular - Estupro de Vulnerável - Consequência: ausência de provas da depressão da vítima e mudança de comportamento - não pode fundamentar na gravidade abstrata do Delito, sob pena de bis in idem
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ADXXXXXXXNTE, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 25 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 217-A c/c o art. 226, II n/f do art. 71, todos do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo para reduzir a pena para 18 anos de reclusão, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL -ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍT...