Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSÉ GXXXXXXXZO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2065167-22.2026.8.26.0000.  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.229 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 .  Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 13):  “Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que argui n...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO . RESISTÊNCIA . BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS . CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO . ILICITUDE DAS PROVAS . ABSOLVIÇÃO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria, desacolheu os embargos infringentes, mantendo a condenação do recorrente pelos crimes de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) e resistência ( art. 329 do CP ), reformando a sentença absolutória de primeiro grau que havia reconhecido a nulidade das apreensões realizadas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento voluntário. 2. A questão em disc...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO RESTRITO À DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. TEMA Nº 150 DO STF . NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 . APREENSÃO DE 2.500,2 G DE MACONHA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA . PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A CINCO ANOS. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA . REDUÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL FECHADO . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . REQUISI...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. PREJUÍZO SUPORTADO PELAS VÍTIMAS. NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. 1. A valoração negativa das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria, exige fundamentação concreta lastreada em dados específicos do caso, sendo inidôneo o uso de elemento genérico inerente ao tipo penal, como a simples não recuperação do bem subtraído em crime de roubo. 2. O redimensionamento da pena, na via...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . EMBARGOS INFRINGENTES . TRÁFICO DE DROGAS . TRÁFICO PRIVILEGIADO . CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA . TEMA 1.139 E TEMA 1.154 DO STJ . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ISOLADA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E DE ELEMENTOS JÁ VALORADOS NA PENA-BASE PARA AFASTAR A MINORANTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME   1. Embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, manteve a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/06 , afastando a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ...