Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

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STJ Mar26 - Direito à Não Autoincriminação (exercer o silêncio) - Dispensa do Investigado de Comparecer à Delegacia Quando Informado que Ficará Calado (Lei de Drogas) - (ADPFs) 395 e 444 Não recepcionou o “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP

- março 24, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de DIOGO CXXXXXXXXA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO , que, em acórdão colegiado proferido no processo 5001307-41.2026.4.04.0000 /TRF4, denegou a ordem e manteve a obrigatoriedade de comparecimento do paciente ao interrogatório designado no Inquérito Policial n. 5002141-76.2025.4.04.7017 (fls. 2-3). Segundo a inicial, o paciente, investigado por suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, foi intimado para interrogatório, inclusive por meio de plataforma virtual, tendo a defesa comunicado formalmente o exercício do direito ao silênc...

STJ Mar26 - TJ Tem que Conhecer Revisão Criminal - Argumento de 2ª Apelação é Inválido - ordem para conhecer o mérito da ação

- março 23, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOXXXXXXS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . A paciente foi condenada pela prática do crime do artigos 217-A, c.c. 226, II, ambos do Código Penal , e 240, da Lei nº 8.069/90, em concurso material, a quarenta e três anos, onze meses e quatorze dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado. O Tribunal a quo indeferiu a petição inicial de revisão criminal da paciente, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL . ESTUPRO DE VULNERÁVEL E REGISTRO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIA...

STJ Mar26 - Prescrição da Pretensão Executória - Pena de 8 anos - Termo Inicial: Transito para o MP - Acordão Condenatório NÂO Interrompe a Prescrição da Pretensão Punitiva (art. 117, inciso IV do CP e Tema Repetitivo 1100/STJ) - RG 788 STF (Fatos antes de 12/11/2020)

- março 23, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCELZZZZZZZA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em Execução n. 1604926-74.2025.8.12.0000 ). Consta dos autos que o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória (e-STJ fls. 23/24). Interposto agravo em execução, a Corte estadual negou provimento ao recurso defensivo, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 8/9): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MODULAÇÃO DE E...

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