STJ Abril26 - Lei de Licitação e Crime de Responsabilidade - Absolvição - Escritório de Advocacia Contratado Sem Licitação - Tema n. 309 - Ausência de Dolo Específico de Lesar o Erário Público (ausência de superfaturamento) - Serviço de Compensação Tributária
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de agravo de ALECIO CAXXXXXXXO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal , contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0000687-23.2015.8.26.0625 . Consta dos autos que o agravante e o corréu foram condenados pela prática dos delitos tipificados nos arts. 89 e 92, ambos da Lei n. 8.666/93 ( Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou inobservância das formalidades para tanto ; e prorrogação contratual sem autorização legal ou previsão contratual ) e no art. 1º,...