STJ Maio 26 - Lei de Drogas - Absolvição - Preso solicitando à Companheira entrega de Entorpecentes em Presídios - Atipicidade - início do iter criminis não ocorrido
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAXXXXXXXO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.020 dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c. c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 , c. c. artigo 29, caput, do Código Penal . Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Neste writ, alega a defesa, em suma, a atipicidade da conduta do paciente, pois a solicitação da droga à sua companheira co...