Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANTXXXXXXXXROS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 275-281). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 156 e 564, IV, do CPP; 2º, II, da Lei 8.137/1990 ; 26, 44 e 59 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o indeferimento da perícia médica configuraria cerceamento de defesa; (II) a conduta seria atípica, pela falta de demonstração do elemento subjetivo; (III) "os documentos anexados aos autos constituem "fortes indícios" das graves sequelas da Covid-19 , afetando...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LIXXXXXxS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que não admitiu recurso especial (fls. 1850/1851). Em primeira instância, foi condenado a 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, § 2°, incisos IV e VI e § 2°-A, inc. I, do Código Penal (fls. 1660/1664). O Tribunal de origem negou provimento à apelação do Ministério Público e deu parcial provimento à da defesa, para o fim de reduzir a pena para 17 (dezessete) anos e 3 (três) meses de reclusão (fls. 1812/1826). Interposto recurso especial (fls. 1835/1841), no qual se alegou contrariedade ao art. 59, caput, do Código Penal, não foi admitido, com base...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de agravo de JULIOXXXXXXOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal , contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0015689-77.2016.8.17.0001 . Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão e 90 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90 , c/c art. 71 do CP (fl. 502). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 510). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 578/579). Em sede de recurso especial (fls. 598/642), a defe...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO VALDEIR FERREIRA TAVARES  agrava da decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos Autos n. 0001826-18.2018.8.22.0010 . Nas razões do especial, o recorrente apontou violação do art. 155 do CPP , pelo argumento de que a condenação foi baseada exclusivamente em testemunho de ouvir dizer .              Requereu a reforma do acórdão impugnado, com a consequente absolvição do réu (fls. 191-196).  A Corte de origem não admitiu o recurso, em decorrência da Súmula n. 7  do STJ (fls. 209-211), o que ensejou este agravo (fls. 214-218). O Ministério Público Federal opinou pelo ...