Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

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STJ Jun26 - Associação - Lei de Drogas -Absolvição - Morar com Traficante não é elementar do Tipo - Criminalização do Núcleo Familiar - Tráfico Privilegiado Reconhecido (art. 33, §4º)

- julho 12, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JORXXXXXXx JERONIMO NUNES contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 149-150). O agravante sustenta que não pretende rediscutir provas, mas demonstrar flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 , por ausência de prova mínima do vínculo associativo estável e permanente . Aduz que a fundamentação da condenação se limita a circunstâncias neutras — vínculo familiar e coabitação — e à apreensão isolada de um rádio comunicador com o paciente, além de uma caixa vazia supostamente relacionada ao corréu, sem comprovação de posse ou utilização; que não houve investigação prévia, monitoramento, int...

STJ Jun26 - Violação ao Princípio do Promotor Natural - Gaeco Sem Autorização para Atuar - não observância das normas de distribuição interna, havendo designação casuística de membro do parquet - Nulidade das Investigações

- julho 12, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ISMAEL XXXXX apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0808835-06.2025.8.14.0000). Consta dos autos que, em 20/11/2019, o Ministério Público , por meio do GAECO , instaurou procedimento investigatório criminal para apurar suposta organização criminosa voltada à prática de fraudes licitatórias e outros delitos em Canaã dos Carajás . No curso das investigações, foram deferidas medidas de busca e apreensão (Operações Locus I e II). O paciente foi, então, denunciado por integrar "grupo criminoso que agiria em fraudes licitatórias e outros delitos no município de Canaã dos Carajás/PA ...

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STJ Jun26 - Revogação de Prisão Preventiva - Sem Fiança - Monjaro Paraguaio Tirzepatida - Superação 691 - art. 350 CPP - Ausência de condição de pagar fiança

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