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STJ Maio26 - Crime Militar - TJ não se manifestou sobre Quebra da Cadeia de Custódia (ausência de relatório de extração) - denunciação caluniosa (art. 343 CPM) por meio de grupo de Whatsapp com imputações falsas - Apenas Prints para Condenar - Acórdão Anulado - arts. 158-A a 158-F CPP

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUXXXX TERCI, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo , que negou provimento à apelação criminal defensiva, nos termos do acórdão assim ementado: Direto Penal Militar. Apelação Criminal. Denunciação caluniosa . Policial Militar. Criação de grupo fictício em aplicativo de mensagens. Imputação falsa de crime a colegas de farda. Preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova digital. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso defensivo improvido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por policial militar condenado por denunciação caluniosa (art. 343, parágraf...
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STJ Maio 26 - Execução Penal - Indulto 2024 Aplicado - Falta Grave durante o Livramento Condicional não impede - Não comparecimento em juízo sem homologação - não se interrompendo esse prazo para o livramento condicional, indulto e comutação de pena (Tema Repetitivo n.709/STJ e Súmula n. 535/STJ).

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIS XXXXXA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução ministerial, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. Recurso do Ministério Público visando à revogação do benefício, sob o argumento de que o descumprimento das condições do livramento condicional impede sua concessão. Pretensão acolhida. O sentenciado se encontrava em período de prova de livramento condicional e deixou de comparecer em Juízo, sem apresentar justificativa, de forma que abandonou o...
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STJ Maio26 - Tráfico Privilegiado Aplicado - minorante do art. 33, § 4º Lei de Drogas - IP e Ações Penais em Andamento Não Obstam (TEMA 1.139) :apreensão de 75 (setenta e cinco) eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido de 21,150g, 02 (duas) porções de maconha, com peso líquido de 23,590g, 78 (setenta e oito) porções de maconha, com peso líquido de 90,250g, 37 (trinta e sete) porções de haxixe, com peso líquido de 6,060g, 07 fragmentos de comprimidos de ecstasy, com peso líquido de 5,340g e 03

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ALAN XXXXXSA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos da Apelação Criminal n. 1503925-52.2024.8.26.0530 . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade, mais o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 , tendo em vista a apreensão de 75 (setenta e cinco) eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido de 21,150g, 02 (duas) porções de maconha, com peso líquido de 23,59...
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