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STJ Jun26 - Furto Qualificado - Absolvição - Cópia Não Autorizada de Documento Digital - Ato Atípico - Copiar não é Subtrair (ausência de elementar do tipo) - documento original não é retirado da posse da vítima

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL . FURTO QUALIFICADO . CÓPIA NÃO AUTORIZADA DE DOCUMENTOS DIGITAIS . ATIPICIDADE DA CONDUTA . COPIAR NÃO É SUBTRAIR . CÓPIA NÃO GERA PREJUÍZO PATRIMONIAL. CONDUTA DA ACUSADA, EMBORA DE ELEVADA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE, NÃO SE SUBSOME À CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO ART. 155 DO CPP . PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL . VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conduta típica correspondente ao crime de furto consiste em subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel, à qual se equipara a energia que tenha valor econômico, nos termos do art. 155 , caput e § 3º , do Código Penal . 2. A controvérsia em exame neste recurso especial consi...
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STJ Jun26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas Art. 33 - Consequências genéricas (vício dos usuários e desestruturação familiar) - inerente ao próprio tipo penal, configurando indevido bis in idem - TJES/Vara de Linhares Tem decisão reformada

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de XXXXXXx SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que manteve sua condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes , fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão.  A ação penal de origem (nº 0000058-74.2024.8.08.0030) tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia contra Cleiton Lino dos Santos pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 .  O Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o paciente à pena de 12 (d...
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STJ Jun26 - Revogação de Prisão Preventiva - Lei de Drogas - Liminar dada em HC pelo TJ e Prisão Restabelecida no Julgamento do Mérito - Para Revogar a Liminar Deve Haver Fundamentação Contemporânea e em Fatos Concretos (Art. 315 do CPP) - Lei de Drogas

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KELVIS XXXXXXXXXXHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Consta dos autos que, em 2/4/2026, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva. Consta, ainda, que, no Plantão Judiciário, foi deferida parcialmente a liminar para soltura com cautelares de comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca, decisão posteriormente revogada pela Corte regional, que restabeleceu a prisão preventiva . A impetrante sustenta a nulidade da abord...
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STF Jun26 - Associação - Lei de Drogas - Reuniões Esporádicas - Ausência de Estabilidade - Absolvição - concurso de pessoas Art. 29 CP

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