Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NEUJXXXXXTO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0002437-04.2025.8.16.0006, não conheceu do recurso defensivo por intempestividade (fls. 10-13).  Consta dos autos que o paciente responde à ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal.  O juízo de origem, ao final da audiência de instrução e julgamento realizada em 13 de outubro de 2025, proferiu decisão de pronúncia e deu as partes como intimadas no próprio ato (fls. 10-13).  A DEFENSORIA PÚBLICA interpôs recurso em sentido estrito...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  CLAUDENISSO AXXXXXEIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.304699-9/001.  Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese: a) a fundamentação do decreto prisional é genérica e se baseia exclusivamente na presunção decorrente da revelia do paciente; b) a jurisprudência do STJ é pacífica de que a revelia, isoladamente, não autoriza a prisão cautelar; c) a prisão preventiva não pode ser utilizada como instrumento para forçar a localização do acusado e o andamento do processo; d) o art. 366 do CPP prevê a solução adequada para o caso, qual seja, a suspensão do processo, ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELISSANDRXXXXXXXXS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO .  Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/11/2024, pela suposta prática das condutas dos arts. 14 da Lei n. 10.826/2003 e 288 do Código Penal , havendo conversão da custódia em preventiva. Em seguida, em 3/2/2025, a prisão preventiva foi revogada com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a monitoração eletrônica.  O impetrante sustenta que há excesso de prazo na manutenção da cautelar de monitoramento eletrônico , em suposta infração ao art. 319, IX, do CPP , com sucessivas prorr...