Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RXXXXE OLIVEIRA CASTRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal n. 0005635-32.2016.8.08.0024, assim ementado (fl. 645):  APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. INGRESSO ILEGAL NA RESIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2 . ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 3. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 4. RECURSO CO...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de recurso especial interposto por ELISXXXXXXS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que negou provimento ao Agravo em Execução Penal n. 723155-48.2025.8.07.0000, assim ementado (fls. 538):  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. DUPLO CADASTRO DE VISITANTE. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PORTARIA VEP DE N. 8/2016 E DA PORTARIA SEAPE DE N. 199/2022 . RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por visitante contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido relativo ao direito de visita de seu companheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de JACKSON DXXXXXXXA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que, nos autos da Revisão Criminal n. 5005946-92.2025.8.08.0000, julgou improcedente a ação (fls. 235-237).  Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri como incurso no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal , à pena de 16 (dezesseis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em julgamento realizado em 07/07/2016; sobreveio o trânsito em julgado para a defesa em 26/05/2017, com expedição de guia de execução em 15/08/2017, encontrando-se sob custódia do Estado do Es...