STJ Abril26 - Crime de Licitação - art. 89 da Lei n. 8.666 - Absolvição - Ausência de Dolo Específico - Simples Dispensa de Licitação não enseja condenação no tipo penal
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS . PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO . ART. 89, LEI 8.666/1993 . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO . ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo condenação por peculato, lavagem de dinheiro e dispensa indevida de licitação, entre outros delitos. 2. A agravante alega a incompetência da Justiça Federal, a ilegalidade das interceptações telefônicas, a ocorrência de nulidades processuais e a atipicidade dos crimes de peculato e la...