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STJ Maio26 - Receptação - Absolvição - Direito Penal do Inimigo - Responsabilidade Objetiva - ausência de individualização da conduta - ferimento ao art 29 do CP - condenação baseada na posse indireta e na condição funcional do agente

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA . AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA . RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA . ÔNUS DA PROVA EM CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PARCIAL AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 /STJ . ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão da Seção Criminal de Tribunal estadual. 2. Fato relevante. Denúncia pela suposta prática de receptação qualificada (art. 180, § 1º, ...
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STJ Maio26- Lavagem - Absolvição - Mera Utilização/movimentação dos Valores oriundos de Crime não basta para a tipificação - negócio incomum não é lavagem

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FÁBIO XXXXXXRO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial de fls. 3818-3869. Consta dos autos que os agravantes foram condenados à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de onze dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime previsto no art. 1º caput da Lei nº 9.613/1998 , c.c. artigo 29 caput, por duas vezes, na forma do artigo 71 caput, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo especial (fls. 3999-4003), motivo pelo qual foi interposto o presente agravo (fls. 4006-4027). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a ...
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STJ Maio26 - Dosimetria Irregular - Reformation in Pejus - Tema 1.214 - afastados 6 vetoriais - pena deve reduzir em recurso exclusiva da defesa - Art. 33 Lei de Drogas

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. TEMA REPETITIVO 1.214/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defesa em face de decisão monocrática que mantivera a pena-base fixada na sentença, apesar de, em grau recursal, terem sido afastadas seis circunstâncias judiciais negativas anteriormente reconhecidas. 2. Fato relevante. Na sentença, a pena-base foi majorada em 1/6 acima do mínimo legal em razão de sete circunstâncias judiciais desfavoráveis. No julgamento anterior, foram excluídas seis delas, mantidos apenas os maus antecedentes , sem redução correspondente da pena-base,...
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STJ Maio 26 - Receptação - Absolvição - Busca pessoal sem fundadas razões - arts. 240, § 2º, e 244 do CPP - Réus eram passageiros de um Uber que sofreu acidente de trânsito, tinham antecedente e logo em seguida sofreram buscas policiais - provas ilícita

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JUNIXXXXXXOR contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que os recorrentes foram absolvidos da conduta descrita no art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para reformar a sentença e condenar os réus como incursos do art. 180, caput, do CP, à pena de 1 ano e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena de liberdade por multa no valor de 1 salário-mínimo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. ...
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