STJ Out26 - Quebra da Cadeia de Custódia - Estupro de Vulnerável - Estado deve provar a confiabilidade da prova digital - prints incorporadas aos autos sem perícia técnica, espelhamento, cálculo de hash ou documentação dos procedimentos de coleta e preservação
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO em favor de LEANDRO LXXXXXS contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado, na Apelação Criminal n. 0013906-64.2025.8.19.0038 (e-STJ, fls. 2–3). Consta da impetração que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática dos delitos previstos nos arts. 217-A, caput e § 1º, do Código Penal e 240, caput, e 241-B da Lei n. 8.069/1990 , na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa. Interposta apelação defensiva, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o c...
