STJ Fev26 - Revogação de Prisão Preventiva - Estupro de Vulnerável - Ausência de Fatos Novos, Apenas Descumprimento de Cautelares (tornozeleira eletrônica e seu limites) - Cautelar suficiente
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VIOLAÇÕES RECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. JUÍZO DE PERICULOSIDADE DEFICIENTE. INDÍCIOS DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL . Ordem concedida. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de F M DE S – preso preventivamente e acusado pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal –, em que a defesa aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, em 11/9/2025, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para decr...