STJ Maio 26 - Perda de Cargo Público deve ter Conexão com o Crime Praticado - Condenação por art. 217-A do CP - Ferimento ao art. 92 do CP - sem motivação concreta acerca da necessidade e da proporcionalidade da medida
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por F S DOS R, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 768-817): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA QUANTO À VULNERABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. Logo, o consentimento da ofendida, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento com o agente não é suficiente para...