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STJ Jun26 - Dosimetria Irregular - Lei Mª da Penha - Medida Protetiva - Bis In Idem com Agravante art. 61, II, f, CP - "contexto de violência doméstica já integra o tipo penal"

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 . DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. RELAÇÕES DOMÉSTICAS INERENTES AO TIPO PENAL. SITUAÇÃO QUE EXCEPCIONA O JULGAMENTO DO TEMA N. 1.197. Recurso especial provido nos termos do dispositivo DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por F B S, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000303-26.2024.8.19.0080 , do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , assim ementado (fls. 260/262): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. FURTO. DESCUMPR...

STJ Jun26 - Representação de Busca Negada Pela Justiça, Polícia faz Campana de 3 dias Irregular [sem ilícito, sem ordem judicial , sem flagrante] e consecutiva busca domiciliar - ausência de fundadas razões - provas ilícitas: "Não foi só o ingresso na residência sem fundadas suspeitas. Foi um ingresso desafiador após o indeferimento da diligência" - Tipo da Lei de Drogas.

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DOS FATOS IMPUTADOS EM JUÍZO. RACIOCÍNIO PROBATÓRIO ENVIESADO . SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS . DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO . INDEFERIMENTO PRÉVIO DE BUSCA E APREENSÃO . AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL. CAMPANA SEM REGISTRO DE ILÍCITO. CONFRONTO DE VERSÕES. NULIDADE DAS PROVAS . VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO . RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Ordem concedida liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DAMIAO ERICO CAXXXU – condenado em acórdão que reformou sentença absolutória –, em que a defesa aponta como autoridade coatora a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiç...

STJ Jun26 - Lei Mª da Penha - Lesão, Injúria, Ameaça - Absolvição - Depoimento Exclusivo da Vítima sem corroboração com demais provas - "contra filha ofendendo-lhe a dignidade, em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero"

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