Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS . PROVA EMPRESTADA . CONTRADITÓRIO DIFERIDO . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/3. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo e por Aline Batista da Silva contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, à pena de 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, em regime inicial ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA . DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 . ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa formulado pela Defesa com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de origem fundamentou-se em premissa fática equivocada ao computar ação penal alheia ao apenado; e (ii) saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão do indulto da pena pecuniária p...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Luiz Antônio Soares de Campos interpôs agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO . HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. MEDIDAS PROTETIVAS PRETÉRITAS E MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 A suspensão condicional do processo não constitui direito subjetivo do acusado, tratando-se de poder-dever do Ministério Público, que deve fundamentar adequadam...