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STJ Abril26 - Busca Pessoal Nula - "Atitude Suspeita" - Nulidade das Provas - Absolvição Lei de Drogas - art. 244 do CPP

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR . AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. " ATITUDE SUSPEITA ". ILICITUDE DA ABORDAGEM. PROVAS DERIVADAS CONTAMINADAS. ABSOLVIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por FILIXXXXXES XXXXXXX contra a decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal, por meio da qual não se admitiu o presente agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ . Em suas razões, o agravante sustenta que o agravo em recurso especial preenche ...
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STJ Abril26 - Trancamento de Ação Penal Por Inépcia - Lei de Drogas Art. 33 - Ausência de Descrição de destinação das drogas ao tráfico - na bolsa do réu (0,01 g de cocaína e 30 g de maconha), bem como R$ 27,00 em espécie, uma tesoura e rolos de plástico filme - violação dos arts. 41, 156 e 395, I e III do CPP (Decisão Aula)

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO ANTONIO CXXXXXXS agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no  Recurso em Sentido Estrito n. 0207914-18.2025.8.06.0001 . O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para receber a denúncia por tráfico de drogas e determinar o prosseguimento da ação penal, com base na existência de lastro probatório mínimo e na aplicação do in dubio pro societate , destacando a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e objetos relacionados no auto de apresentação e apreensão, além de depoimentos policiais. A defesa ...
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STJ Abril26 - Crime Tributário - Absolvição - Ausência de Dolo de Apropriação - ser devedor de imposto não é crime - inadimplência por conta de crise financeira - deixou de recolher ICMS

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSE AXXXXXXO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 185-192). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 2º, II, e 12, I, da Lei 8.137/1990 , além dos arts. 59 e 71 do CP . Aduz para tanto, em síntese, que: (I) não há comprovação do dolo específico ; e (II) a inadimplência decorreu de crise financeira , sendo inexigível conduta diversa. Com contrarrazões (fls. 214-219), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls....
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STJ Abril26 - Furto Privilegiado Reconhecido - Réu Primário e Pequena Monta - Redução de 1/3 da pena

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARXXXXXXMOS em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 433-434): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO . PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL . REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 6º do Có...
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