Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WIXXXXXXXELO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado e de 2.800 (dois mil e oitocentos) dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006 . A impetrante aponta nulidade por omissão e violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal , por negativa de prestação jurisdicional quanto à dosimetria . Alega ilegalidade na fixação da pena-base do tráfico, por valoração desfavorável das circu...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JÚNIOR DXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 11 anos e 8 meses em regime fechado como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, do Código Penal . A impetrante alega que deve ser afastada a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal , porque não houve nenhuma relação entre a calamidade pública e a prática do delito. Afirma que a orientação do Superior Tribunal de Justiça exige prova de que o agente se aproveitou da calamidade para facilitar a infração, o que não se verificou. Aduz que a valoração negativ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO MARIANA LXXXXXXXXXXIANTINO alegam sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção , em decorrência de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Recurso em Sentido Estrito n. 000989-11.2019.4.01.3804. Os pacientes foram denunciados por suposta prática do ilícito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal . O Juízo de primeira instância declarou a inépcia da inicial acusatória . A Corte de origem, por sua vez, reformou a decisão e recebeu a denúncia. O impetrante argumenta que "é possível constatar que a imputação foi endereçada aos denunciados tão somente em razão deles figurarem no quadro societário da empresa FARMXXXXXXDA - EPP, vez que não faz qualquer referência à...