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STJ Set26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - Bis In Idem Art. 42 - utilização concomitante da natureza e da quantidade na primeira e terceira fases

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final para 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 510 dias-multa. 2. O agravante sustenta: (i) erro na aplicação da Súmula n. 7 /STJ para manter o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; (ii) ocorrência de bis in idem pelo uso da quantidade de droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria; (iii) omissão quanto à (im)prestabilidade do laudo pericial à luz do art. 160 do CPP;...
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STJ Set26 - Busca Domiciliar Ilegal - Lei de Drogas - denúncia anônima e inspeção pela janela não legitimam a diligência - Ausência de Fundadas Razões - Art. 240 CPP - Absolvição

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo (fls. 847-863) contra a decisão de fls. 829-833, que inadmitiu o recurso especial interposto por RYXXXXARDO BARROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 753-772).  No recurso especial inadmitido, aponta violação aos arts. 157 e 395, III, 240, § 2º, e 244, todos do Código de Processo Penal e art. art. 33, § 4º - Lei nº 11.343/2006 .  Pleiteia, em preliminar, o reconhecimento da ilicitude da abordagem e da busca domiciliar, com o desentranhamento das provas originárias e derivadas, à luz do art. 157 do CPP, bem como a declaração de ausência de...
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STJ Set26 - Júri - Atenuante da Confissão - Desnecessário o Debate em Sessão para a Aplicação - Confissão integrada ao processo Tema 1.194 STJ

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TJES Set26 - Lei de Drogas - Absolvição - Indícios de Investigação Não Confirmados em Juízo - Ausência de Prova da Mercancia - depoimento policial genérico - embora o tráfico seja crime de ação múltipla e não exija flagrante de comercialização, deve existir prova segura de uma das condutas do art. 33

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TJES Set26 - Lei de Drogas - Revisão Criminal - Tráfico Privilegiado na Fração Máxima 2/3 - Ausência de Fundamentação concreta para aplicar fração menor em 1/6 - violação expressa de lei - tema já discutido em apelação anterior

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