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TJES Out26 - Júri - Dosimetria Irregular - Homicídio - Agravante Rejeitada pelo Júri não pode reaparecer na sentença

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STJ Out26 - Crime contra o Sistema Financeiro - Operação de Crédito Proibida - ônus da Acusação provas a oração ilegal - Art. 17 da Lei n. 7.492/1986. Alteração legislativa favorável. Absolvição. adulteração posterior de balancetes não torna típica uma operação anterior sem a demonstração de que ela era legalmente vedada

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TJES Out26 - Lesão Corporal Mª da Penha - Absolvição - Sentença baseada em Provas, Pessoas, e testemunhas inexistentes no Processo - Fatos estranhos aos autos

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