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TJES Set26 - Dosimetria Irregular - Júri - Fração de 1/8 para cada vetorial aplicado - Ausência de Fundamentação Concreta para agravamento da pena

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR MENÇÃO A ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 478, DO CPP. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI . INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares , em consonância com a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o apelante pela prática do crime de hom...
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TJES Set26 - Lei de Drogas Associação - Absolvição - Dosimetria Irregular Art. 33 - Pena reduzida de 22 anos para 7 anos- (i) ausência de mensagens, interceptações telefônicas, anotações contábeis ou outros elementos; (ii) arma de fogo e envolvimento de adolescentes na culpabilidade e consequências é bis in idem, pois já constituem causas especiais de aumento do art. 40

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TJES Set25 - Lei de Drogas - Absolvição Associação - Ausência de Estabilidade - Criminalização do Núcleo Familiar marido e mulher - Atipicidade - Art. 33 vetoriais afastados (posse de balança e embalagens não justifica a valoração negativa autônoma da culpabilidade) inerente ao tipo

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STF Set26 - Prisão Domiciliar - Inexistência de Vaga no Semiaberto - SV 56

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STF Set26 - Homicídio no Trânsito - Suspensão da Condenação - Ordem para o MP formular ANPP - Tipo Penal Comporta o Acordo

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