Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

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STJ 2026 - Crimes de Responsabilidade - Prefeito - Absolvição - Ausência de Dolo Específico de causar prejuízo ou desviar recursos públicos

- maio 11, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Apelação n. 0001438-38.2016.4.01.4300 . Consta dos autos que o agravado foi condenado à pena de 5 anos, 4 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1.967 . A Corte de origem deu provimento ao recurso defensivo para absolver o sentenciado. Em suas razões, o Ministério Público aponta violação do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1.967. Afirma que o exame do caso, ao contrário do consignado pela decisão agravada, prescin...

STJ Maio 26 - Júri - Homicídio - TJ reformou a Absolvição sob o fundamento que o Conselho contraria as provas dos autos - absolvição restabelecida no STJ - negativas de autoria foram debatidas em plenário - soberania dos veredictos - violação do art. 593, III, "d", do CPP

- maio 10, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO LEANDRO SXXXXXXXX agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação n. 0008786-41.2015.8.06.0171 , que, por maioria, reformou a sentença absolutória do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri , por considerar a decisão dos jurados contrária à prova dos autos, para determinar a submissão dos réus a novo julgamento. Nas razões do especial, o recorrente apontou violação do art. 593, III, "d", do CPP , pelos seguintes argumentos: a) inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos; b) afronta à soberania dos veredit...

STJ Maio 26 - Venda de Produtos Impróprio para o Consumo CDC - Necessidade de Perícia Técnica - Absolvição - arts. 158 e 210 CPP violados

- maio 10, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO CARLXXXXXXLA agravam de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5000108-63.2022.8.24.0216/SC . Os agravantes foram condenados, pelo crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 , cada um, a 2 anos de detenção, em regime inicial aberto. A sanção foi substituída por duas restritivas de direitos. A Corte de origem manteve a sentença condenatória integralmente. A defesa alega violação dos arts. 158 e 210 do Código de Processo Penal . Defendeu a declaração de nulidade da prova testemunhal e a absolvição por ausência de perícia téc...

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STJ Maio26 - Crime de Moeda Falsa - Absolvição - Busca Domiciliar e Pessoa Nulas - Ausência de Fundadas Razões - em juízo (AIJ), os policiais não sabiam os motivas da invasão domiciliar - fishing expedition - demais provas são elementos indiretos

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