STJ Jul26 - Negativa de Prestação Jurisdicional - Furto Qualificado - TJ negou se manifestar sobre o Valor do Bem e Princípio da Insignificância - Matéria Imprescindível para o Mérito da Causa - arts. 619 do CPP e 1.022 CPC - Ordem para Anular o Acórdão e Manifestar sobre o Tema
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por VXXXXXXX FERREIRA contra a decisão de fls. 476-478, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Neste recurso, a defesa reitera os argumentos aduzidos na inicial, no sentido de que houve violação aos arts. 619 do Código de Processo Penal e 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional. Aduz a inaplicabilidade da Súmula 7 /STJ, sustentando que a controvérsia devolvida se limita à omissão do Tribunal de origem em enfrentar tese defensiva concreta: a discrepância entre o laudo de avaliação que considerou “bens novos” e a prova oral da vítima indicando “bens usados”, com valores inferiores. Sustenta, ainda, que a omissão é rel...