Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO   Trata-se recurso em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por BRUNO HXXXXXXXIA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem no writ de origem, a teor da seguinte ementa (fl. 238):   EMENTA: “HABEAS CORPUS” – LATROCÍNIO – JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – PRODUÇÃO DE PROVA NOVA PARA REVISÃO CRIMINAL – ART. 621, III DO CPP – NATUREZA EXCEPCIONAL – OITIVA DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA NOVA – CONFISSÃO ISOLADA DE CORRÉU – INSUFICIÊNCIA – IRRELEVÂNCIA PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . - O procedimento de justificação criminal possui caráter excepcional e somente se legitima quando demo...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por EXXXXXA MIRANDA, contra decisão de minha relatoria na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus . No presente recurso, a defesa reafirma ilegalidade diante da violação da cadeia de custódia , uma vez que os aparelhos foram manuseados pela autoridade policial antes de perícia técnica , sem documentação idônea dos procedimentos de coleta, guarda e análise, comprometendo a fidedignidade e a integridade dos dados . Alega que o relatório que embasou a denúncia foi elaborado pelos próprios agentes policiais e antes do encaminhamento dos aparelhos para perícia. Pondera que a juntada das capturas de tela vai de encontro à preservação da cadeia de custódia, afir...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE AO RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DO STF PARA JULGAMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . CORRUPÇÃO ATIVA . MOMENTO CONSUMATIVO . CONTINUIDADE DELITIVA . 3. NARRATIVA CONSTANTE DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA VIA ELEITA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS. 1. Diante da determinação do Supremo Tribunal Federal, reconsidero o indeferimento liminar do habeas corpus, em razão da impetração concomitante ao recurso próprio, e passo ao seu exame. - De início, registro que, nos termos da jurisprudência tanto do STF, quanto do STJ, o habeas corpus...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADOLFO WXXXXXXOS, contra acórdão prolatado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Conflito de Jurisdição nº 0036200-35.2025.8.26.0000 , que declarou a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos para processar e julgar a ação penal.  Consta dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia pela suposta prática do crime de importunação sexual ( art. 215-A do Código Penal ), imputando ao paciente atos ocorridos em 23 de agosto de 2024, durante corrida de aplicativo, contra vítima adolescente de 17 anos .  O feito foi inicialmente distribuído à 4ª Vara Criminal de Guar...