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TJES Out26 - Júri Adiado por Ausência do MP - Prisão Preventiva Negada e Liberdade deve ser mantida - relaxamento por excesso de prazo

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STJ Out26 - Sentença e Recebimento da Denúncia Anulados Por Ausência de Remessa ao MP para ANPP - uso de documento falso

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . USO DE DOCUMENTO FALSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ( ANPP ). NEGATIVA. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTXXXXMENTA LARAIA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 0015604-29.2017.8.26.0576 para reduzir a pena do paciente a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, mantendo, no mais, a sentença que o condenou pela prática do crime de uso ...
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STJ Out26 - Negativa de Prestação Jurisdicional - Ordem para conhecer a Revisão Criminal - Agravante da Reincidência. Período depurador. Certidões de extinção da punibilidade desconsideradas pelo Tribunal de origem.

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIZEU MACIEL , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina . Consta que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 680 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 . A defesa ingressou com revisão criminal na Corte de origem, que a julgou improcedente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Neste habeas corpus, alega o impetrante constrangimento ilegal decorrente da aplicação da agravante da reincidência , em razão de condenação cuja punibilida...
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STJ Out26 - Lavagem de Capitais - Atipicidade - Ausência de Crime Anterior - ausência de prova da origem ilícita do valor transferido para terceiros - meras transferências não são crimes

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de TALITA XXXXXXXIA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 5002534-37.2024.8.08.0050. Consta nos autos que a paciente foi inicialmente absolvida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES do crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal; tendo sido condenada por infração ao artigo 1º da Lei n. 9.613/1998, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos (fls. 12-13, 15). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado ...
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