STJ Out26 - Prisão Preventiva Revogada em Liminar e Suspensa pelo Regimento do TJAL: que impõe referendo obrigatório, com efeito suspensivo, de QUALQUER LIMINAR DADA EM HC - inconstitucionalidade formal; deliberação sem fundamentação anulada e excesso de prazo no inquérito reconhecido (arts. 22, I, e 93, IX, CF) - Lei de Drogas - SUM 691 Superada
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ÍTALO DIOGO DE JESUS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0813540-46.2026.8.02.0000). Consta que o paciente foi preso em flagrante em 16/08/2026, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, combinado com o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 . Na audiência de 17/08/2026, a prisão em flagrante foi homologada e a custódia convertida em preventiva, para garantia da ordem pública. A apreensão envolveu aproximadamente 15 g de maconha, 3 g de cocaína e 2 g de crack (cerca de 20 g no total), seis munições calibre .38 desacompanhadas de arma de fogo, balança de precisão, material de acondicionamento, aparelhos celulares e val...