Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por M. B. M. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS .  Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado, como incurso nas sanções dos arts. 217-A, caput, 226, II, e 71 do Código Penal .  Em sentença, houve determinação de monitoramento eletrônico do recorrente.  O recorrente sustenta que respondeu ao processo em liberdade e foi autorizado a recorrer em liberdade, porém lhe foi imposto monitoramento eletrônico com base no art. 234-B, § 3º, do Código Penal.  Assevera que o monitoramento eletrônico tem natureza cautelar e exige demonstração ...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de FXXXXXXR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Agravo Interno no Habeas Corpus n. 5103938-08.2026.8.21.7000.  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em 16/8/2025, nos autos da ação penal n. 5001687-86.2020.8.21.0123/RS, pela prática do crime de falso testemunho majorado ( art. 342, caput e § 1º, do Código Penal ), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa (e-STJ fls. 40/48).  Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para substituir a pena privativa d...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO DE XXXXXXXXXX apontando como ato coator acórdão proferido pela SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que julgou improcedente a Revisão Criminal n. 0003142-22.2026.8.17.9000 (e-STJ fls. 12/43).  Extrai-se dos autos que o paciente foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri , na Ação Penal n. 0005261-46.2010.8.17.0001, pela morte de Gilson Félix da Silva, ocorrida em 21/8/2005, durante festa de vaquejada realizada na zona rural do Município de Inajá/PE .  O Conselho de Sentença condenou o paciente pelo homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º...