STJ Mar26 - Reformation In Pejus - TJ Não pode Reclassificar para Crime Hediondo em Recurso da Defesa, mesmo sem agravamento aritmético da pena - Erro Judicial - art. 617 do CPP - Juiz que aplicou o tipo Art. 218-A CP (crime comum), quando o Tipo era o do Art. 217-A do CP (crime hediondo)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A DO CP). RECLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA . VEDAÇÃO À NON REFORMATIO IN PEJUS . AGRAVAMENTO QUALITATIVO DA SITUAÇÃO DO RÉU . CRIME HEDIONDO . REFLEXOS NA EXECUÇÃO PENAL . ILEGALIDADE. 1. A realização da emendatio libelli em segundo grau encontra limite intransponível no princípio da non reformatio in pejus. Em recurso exclusivo da defesa, é vedado ao Tribunal agravar, direta ou indiretamente, a situação jurídica do acusado, ainda que a correção da capitulaçã...