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STJ Nov26 - SV14 - Acesso aos Autos - Júri - Homicídio Qualificado - Cautelar de busca e apreensão pedida pela família da vítima no dia da denúncia: diligência cumprida e procedimento arquivado (SIGILO ILEGAL) - DEFESA tem acesso integral sem precisar provar prejuízo (art. 7º, XIV e § 11, da Lei 8.906/94)

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STJ Nov26 - Continuidade Delitiva - Estupro de Vulnerável (art. 217-A CP) - Revisão Criminal - Várias vítimas no mesmo contexto doméstico e abusos sobrepostos no tempo, de 1999 a 2014: continuidade entre todas as séries mantida, concurso material afastado e pena reduzida (art. 71 CP)

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STJ Nov26 - Execução Penal - Livramento Condicional - Tornozeleira Afastada - Irretroatividade da Lei 14.843/2024 - Monitoração eletrônica como condição do livramento não alcança crime de 2016 (art. 5º, XL, da CF e Súmula 126 STJ)

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STJ Nov26 - Absolvição - Organização Criminosa (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/13) - Liderança não provada: policiais com informações indiretas e denúncias anônimas, relatório técnico que só reúne inquéritos e PRINTS SEM AUTORIA E CONTEXTUALIZAÇÃO nem validação em juízo (arts. 155 e 386, VII, do CPP e Súmula 7 STJ)

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STJ Nov26 - Júri - Despronúncia - Homicídio Qualificado - Confissão Informal de Corréu - Cinco testemunhas só repetiram o que ouviram: corréu confessou a familiares, sob efeito de álcool e drogas, sem nomear o paciente, e a fonte da imputação não foi ouvida em juízo (Tema 1.260 STJ e arts. 155 e 414 do CPP)

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