STJ Mar26 - Dosimetria Irregular - Peculato - Consequência (ausência de ressarcimento dos valores) inerente ao Tipo Penal
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ARXXXXXVA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.175609-9/001. Consta dos autos que os recorrentes ADEXXXXXXXxNOEL GONCALVES DA SILVA foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 312 do Código Penal , por diversas vezes, em continuidade delitiva , e do artigo 288, parágrafo único, do referido diploma, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa. ARIOVALXXXXXSSOS nas sanções do ...