Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADOLFO WXXXXXXOS, contra acórdão prolatado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Conflito de Jurisdição nº 0036200-35.2025.8.26.0000 , que declarou a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos para processar e julgar a ação penal.  Consta dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia pela suposta prática do crime de importunação sexual ( art. 215-A do Código Penal ), imputando ao paciente atos ocorridos em 23 de agosto de 2024, durante corrida de aplicativo, contra vítima adolescente de 17 anos .  O feito foi inicialmente distribuído à 4ª Vara Criminal de Guar...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de VICTOR XXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 21 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 44 dias-multa, pela prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, c/c o § 4º, do CP), vilipêndio de cadáver (art. 212 do CP) e resistência (art. 329 do CP). Houve a interposição de recursos de apelação defensivo e ministerial, sendo negado provimento ao recurso da defesa e dado parcial provimento ao recurso do MP para reconhecer a agravante do crime cometido contra ascende...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de LXXXXXXO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus . Consta dos autos que a agravante foi denunciada como supostamente incursa nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91 . A agravante impetrou habeas corpus perante o TJ, que restou denegado (fls. 16-21). Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta que "o writ impetrado perante essa colenda Corte Cidadã visa apenas o reconhecimento da inépcia da denúncia , que em aparente tentativa de responsabilidade objetiva se vale da posição e qualidade de sócia ostentada pela Paciente para imputá-la a prática de crime" (fl. 121). Afirma que "não se pretende(u) discutir a ausência de justa causa no âmb...