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STJ Ago26 - Inquérito Sobre Art.33 Lei de Drogas Trancado - 4 anos e 6 meses Tramitando sem Conclusão - Ilegalidade - MP Já havia solicitado o Arquivamento Sem Denúncia e o Juízo Negou e Remeteu ao Órgão Superior do MP

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio , com pedido de liminar, impetrado em benefício de VITÓRIA XXXXXXXXA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais .  Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 2/8/2022 pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 ( tráfico de drogas ), em razão da apreensão de 100 comprimidos de ecstasy (55 g) e uma porção de maconha (2,5 g) recebidos em encomenda postal, endereçado a sua pessoa, no seu imóvel.  Na sequência, foi colocada em liberdade e instaurado inquérito policial para apuração dos fatos.  O pedido de arquivamento provisório formulado pel...
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STJ Ago26 - Multa ao Advogado por Causar Adiamento do Júri Anulada - Baseada em Presunção - 265 do CPP revogado :"O uso do art. 77 do CPC para multar advogados no âmbito criminal encontra barreiras intransponíveis. O próprio Código (§ 6º do art. 77) estabelece que as sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça não se aplicam aos advogados"

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MULTA POR DAR CAUSA AO ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCLUSÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA MULTA CIVIL A PROCESSOS CRIMINAIS. PUNIÇÃO CONFORME O ESTATUTO DA OAB. LEI N. 14.752/2023. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. 1. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau aplicou multa aos advogados do acusado, por suposto ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de a defesa ter dado causa ao adiamento da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. 2. Caso em que, além de a conduta da defesa, supostamente direcionada a adiar o julgamento pelo Tribunal do Júri, decorrer de presunção, com o adv...
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STJ Ago26 - Medidas Cautelares Atípicas Revogadas - Suspensão do CPF e CNH - Desproporcionalidade e Desnecessidade

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CPF E DA CNH . RECORRENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso provido nos termos do dispositivo. (STJ -  RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 234656 - BA (2026/0107375-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 18/08/2026) Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ ...
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STJ Ago26 - Execução Penal - Progressão de Regime - Associação ao Tráfico não é Crime de Organização Criminosa para afasta Progressão Especial para mãe com filho menor - analogia in malam partem - art. 112, §3º, da LEP destinada a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência

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STJ Ago26 - Dosimetria Irregular - Crime Contra a Ordem Tributária - Causa de Aumento do art. 12, I 8.137/1990 - Sonegação menor que 1 Milhão de Reais - Bis In Idem entre Vetoriais: uso da condição de “funcionário do sindicato” para negativar, simultaneamente, (i) culpabilidade e (ii) circunstâncias do crime

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STJ Ago26 - Semiaberto Harmonizado - Deferimento - Presídio Incompatível com o Regime - SV 56 STF - Unidade na Prática é para Regime Fechado, Funcionando para Também o Regime Semiaberto

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