STJ Mar26 - TJ Tem que Conhecer Revisão Criminal - Argumento de 2ª Apelação é Inválido - ordem para conhecer o mérito da ação
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOXXXXXXS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . A paciente foi condenada pela prática do crime do artigos 217-A, c.c. 226, II, ambos do Código Penal , e 240, da Lei nº 8.069/90, em concurso material, a quarenta e três anos, onze meses e quatorze dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado. O Tribunal a quo indeferiu a petição inicial de revisão criminal da paciente, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL . ESTUPRO DE VULNERÁVEL E REGISTRO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIA...