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STJ Mar26 - Lei de Drogas - Absolvição - Policiais Acessaram Celular do Réu Sem Autorização e Fizeram Busca Pessoal e Domiciliar -Nulidade - Sem Investigação Prévia, lugar conhecido como ponto de venda- Sem Fundadas Razões (fishing expeditions)

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por LUCXXXXXXxVA VANNUCCI, contra decisão de minha lavra (fls. 139/149), na qual não conheci do habeas corpus . No presente recurso, a defesa reitera as alegações de que há nulidade das provas que fundamentaram a condenação em razão da abordagem e ingresso de policiais na residência do agravante sem mandado judicial ou fundadas razões para a diligência. Reafirma a existência de nulidade probatória consistente no acesso, por policiais militares, a dados do aparelho celular do agravante sem consentimento do proprietário ou autorização judicial. Argumenta que não houve confissão espontânea do réu sobre a presença de ilícitos em sua residência, e que ...

STJ Mar26 - Dosimetria Irregular - Lei Mª da Penha - Lesão Corporal - Tema n. 1.077 STJ :"condenações criminais proibidas de usar da reincidência Não poder ser usadas para valorar negativamente a personalidade ou a conduta social do réu"

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO RODRIGO DAXXXXXXalega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na  Apelação Criminal n. 1504889-87.2023.8.26.0495 . A defesa sustenta a ilegalidade na exasperação da pena-base , uma vez que a existência de condenação posterior não caracteriza fundamento idôneo para negativar a conduta social do réu . Subsidiariamente, requer a redução do montante aplicado, por entender desproporcional o aumento, tendo em vista que apenas uma circunstância judicial foi considerada desfavorável. Requer, liminarmente e no mérito, a redução da pena-base. Decido. O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendime...

STJ Mar26 - Investigação de Prefeito Anulada por Ausência de Supervisão do TJSP - Ferimento ao Juiz Natural - Corrupção e Peculato

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PEDRO VXXXXXO contra acórdão da Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , no Agravo Interno Criminal n.  0041081-89.2024.8.26.0000 /50000. Consta nos autos que foi instaurado no  Inquérito Policial n.  0041081-89.2024.8.26.0000  para apurar, em tese, crimes previstos nos arts. 311-A, caput, incisos I e III, e 332 do Código Penal, e art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, praticados pelo prefeito do Município de Brodowski/SP , em que figura, também, outros investigados, dentre os quais o ora paciente. A defesa formulou pedido de nulidade do inquérito policial , ao fundamento de que o procedime...

STJ Mar26 - Direito à Não Autoincriminação (exercer o silêncio) - Dispensa do Investigado de Comparecer à Delegacia Quando Informado que Ficará Calado (Lei de Drogas) - (ADPFs) 395 e 444 Não recepcionou o “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP

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