Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GLEYDSONXXXXXXXXXA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO , em decorrência do julgamento do agravo interno na ação penal originária n. 1043786-38.2025.4.01.0000 (processo de referência n. 1002415-45.2022.4.01.3704 ) - fl. 27. Consta nos autos que o paciente foi denunciado, em 19/12/2022, pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 168-A, §1º, inciso I, e 337-A, inciso I, do Código Penal, enquanto exercia mandato de Prefeito Municipal de Barão de Grajaú/MA . A denúncia foi recebida, em 18/5/2023, pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Balsas/MA. Posteriormente, após a fixação de tese ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. ARTS. 318, V, E 318-A DO CPP. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE PRESUMIDA. GRAVIDADE CONCRETA SEM EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A legislação processual penal, notadamente os arts. 318, V, e 318-A do CPP, interpretada em consonância com o HC coletivo n. 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal, assegura a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à gestante e à mãe de criança menor de 12 anos, ressalvadas as hipóteses legais de crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra descendentes, ou situações excepci...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAIRE GAXXXXXA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005167-39.2026.8.26.0502).  Consta dos autos que foi indeferida a remição pelo período de amamentação e cuidados prestados ao filho dentro da unidade prisional, à luz do art. 126 da Lei de Execução Penal .  A impetrante sustenta que o acórdão recorrido viola a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a possibilidade de interpretar o termo “trabalho” do art. 126 da Lei de Execução Penal de forma a abranger os cuidados maternos , conforme decidido no HC n. 920.980/SP .  A...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAXXXX CARVALHO PXXXXXxEN contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu a liminar postulada no HC n. 1.0000.26.055672-5/000 (fls. 115/121).  Consta dos autos que o paciente foi denunciado, juntamente com LUIZ FERNXXXXXXRO, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288 do Código Penal , art. 317 do Código Penal , por três vezes, e art. 90 da Lei n. 8.666/1993 , também por três vezes, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal, em razão de suposto esquema de direcionamento de licitações no Município de Carangola/MG (fls. 27/32).  Após a resposta à acusação, o Juí...