STJ Out26 - Receptação - Crime de Mão Própria - Recurso do MP desprovido: sem prova de que o réu conduzia o veículo (estava no banco do carona), absolvição mantida (Súmula 7/STJ)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (e-STJ fls. 712/721). Consta dos autos que ALEXSANDER DA SILVA BARRETO e DANIEL CABRAL DAMASCENO foram denunciados como incursos no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 e no art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, c/c o art. 61, II, “j”, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 2/5). Segundo a denúncia, em 26/2/2021, em Niterói/RJ, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios, portavam revólver calibre .38 com numeração e marca suprimidas e con...