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STJ Set26 - Execução penal - Superlotação no Semiaberto e Ausência de Vaga - Prisão Domiciliar com Tornozeleira - SV 56

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GIL GLXXXXXXxZA REIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0000.22.206196-2/003).  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, à pena de 20 anos e 3 meses de reclusão, encontrando-se em cumprimento no regime semiaberto .  No curso da execução, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Montes Claros/MG concedeu prisão domiciliar excepcional , por 180 dias, com monitoração eletrônica , fundamentada na superlotação do Albergue do trabalho externo do Presídio Alvorada e na indisponibilidade de celas em ra...

STJ Set26 - Ordem para Conhecer a Revisão Criminal - Negativa de Prestação Jurisdicional - Defensoria fez a Peça e Advogado Particular sobrepôs Razões que não foram admitidas por preclusão - Direito do Réu de Escolher seu Advogado (art. 263 do CPP)

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial , com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE APARECIDO DE SOUZA , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que indeferiu liminarmente o pedido de Revisão Criminal n. 2215831-65.2026.8.26.0000.  O paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 217-A, caput, do Código Penal (por três vezes, em continuidade delitiva) e no art. 241-D, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 8.069/1990 (por diversas vezes, em continuidade delitiva), tendo sido fixada a pena total de 18 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa.  A condenação foi man...

TJES Set26 - Estupro - Absolvição - Tentativa Baseada em Elemento Inquisitoriais e Testemunho da Vítima - provas judiciais insuficientes

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL . TENTATIVA DE ESTUPRO. VÍTIMA FALECIDA ANTES DA INSTRUÇÃO. DECLARAÇÕES EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAIS . PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE . ART. 155 DO CPP . IN DUBIO PRO REO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tentativa de estupro, por insuficiência de provas, mantendo condenação por condução de veículo sob influência de álcool. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as declarações extrajudiciais da vítima, falecida antes da instrução, corroboradas por depoimentos policiais indiretos e por alegadas contradições do réu, são suficie...

TJES Set26 - Orcrim. Bis In Idem - Réu Já Denunciado e Condenado por Integrar Mesma Organização Criminosa - Absolvição

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . PROVA EMPRESTADA . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DELAÇÃO DE CORRÉU. COISA JULGADA . NE BIS IN IDEM . ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA . PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA . CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelações criminais interpostas pelso réus contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CPB e nos arts. 1º e 2º da L...