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STJ Maio26 - Trancamento de Inquérito Policial - Descaminho - Réu apenas como Sócio da Empresa -

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  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido de liminar, interposto por PAUXXXXXXXHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no HC n. 5004098-80.2026.4.04.0000/PR . Consta nos autos que o recorrente figura como acusado na ação penal n. 5005587-26.2025.4.04.7005 /PR, em razão do recebimento de denúncia por suposta prática do crime de descaminho (fl. 517). A defesa impetrou o prévio habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a decisão que indeferiu liminarmente o writ (fls. 513-514 e 519-520). Na presente insurgência, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a inépcia da denúncia; e (ii) determinar o trancamento da ação penal, com a concessão de li...
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STF 2026 - HC concomitante com Recurso Especial - Inexistência de Unirrecorrebilidade - Negativa de Prestação Jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça

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null   Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BrunoXXXXe contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o HC 1.074.317/SP , nos seguintes termos: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO FXXXXXTE contra acórdão da Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios , na Apelação Criminal n. 07525549020238070001 . Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, nos autos da Ação Penal n. 07525549020238070001 , à pena de 14 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 85 dias-multa, tendo em vista a pr...
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STJ Maio26 - Revisão Criminal Negada Liminarmente Pelo TJ e Negado processar o Agravo Regimental - Negativa de Prestação Jurisdicional - Ordem para julgar o Agravo

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  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal , com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEITON RXXXXXXXXTO, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . O Presidente do Tribunal de origem , monocraticamente, indeferiu liminarmente a revisão criminal, tendo sido indeferido o processamento do agravo regimental interposto (e-STJ, fl. 30-32). O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de ausência de prova judiciais suficientes à condenação. Requer a concessão da ordem para anular a condenação ou determinar o processamento e julgamento da Revisão Criminal pelo órgão colegiado. É o relatório. Decido. De plano, verifico que a Corte Estadual indeferiu ...
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STJ Jun26 - Revogação de Prisão Preventiva - Lei Mª da Penha - IP que gerou prisão arquivado por ausência de autoria - Art.313 CPP - esvaziamento do Fumus Comissi Delicti de quebra de medida protetiva anterior

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  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . PERSEGUIÇÃO MAJORADA . AMEAÇA MAJORADA . CÁRCERE PRIVADO . CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARQUIVAMENTO SUPERVENIENTE DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ESVAZIAMENTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Writ concedido.   DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de THIAGO RXXXXXXS – sentenciado pelos crimes de perseguição (art. 147-A, § 1º, II), ameaça (art. 147, § 1º) e cárcere privado (art. 148), todos do Código Penal , no contexto de violência doméstica, à pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em r...
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STJ Maio26 - Regime Fechado em Pena de 5 anos - Baseado na Gravidade Abstrata do Delito - Ilegalidade - Semiaberto aplicado - Art. 33 da Lei de Drogas

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  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERXXXXXXNO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente a pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 . A defesa ingressou com revisão criminal na Corte de origem, a qual foi indeferida. Neste habeas corpus, alega o impetrante ser inidôneo o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com amparo em condenação com trânsito em julgado posterior aos delito em apreço, sobretudo quando considerado que foi apreendida ínfima quantidade de dr...
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