Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO GABRIEL GXXXXXxAES alegam sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Apelação Criminal n. 0900133-49.2025.8.12.0028 . Consta dos autos que Gabriel foi condenado a 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico ; Lucas foi condenado a 14 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática dos mesmos crimes. A defesa sustenta que não há provas do vínculo associativo estável, duradouro e permanente necessário à configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 . Requer, por isso, a absolvição do delito de associação para o tráfico. O Ministério Públi...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  ADRIANO XXXXXXXXxx interpõe agravo regimental contra decisão monocrática proferida nos autos do Habeas Corpus n. 1070480/SP . A defesa questiona punição disciplinar aplicada ao agravante no curso da execução penal, em razão de falta grave .  Afirma que a controvérsia não exige revolvimento de provas, mas apenas revaloração jurídica dos elementos já constantes dos autos. Alega que o reconhecimento do ato teria se originado de d enúncia anônima, sem corroboração por exame técnico, como teste de alcoolemia ou exame clínico, e com base na apreensão de bebidas em contexto coletivo, sem individualização da conduta do agravante.  Para a parte, a denúncia anônima , desacompanhada de diligências investigativas prévias,...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido de liminar, interposto por PAUXXXXXXXHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no HC n. 5004098-80.2026.4.04.0000/PR . Consta nos autos que o recorrente figura como acusado na ação penal n. 5005587-26.2025.4.04.7005 /PR, em razão do recebimento de denúncia por suposta prática do crime de descaminho (fl. 517). A defesa impetrou o prévio habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a decisão que indeferiu liminarmente o writ (fls. 513-514 e 519-520). Na presente insurgência, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a inépcia da denúncia; e (ii) determinar o trancamento da ação penal, com a concessão de li...