Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 6125515-89.2024.8.09.0093 . Consta dos autos que o Juízo da Infância e Juventude reconheceu em desfavor do o agravado a prática a prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, equiparado por força do disposto no artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente , com aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (art. 117 d...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAXXXXXXXO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.020 dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c. c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 , c. c. artigo 29, caput, do Código Penal . Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Neste writ, alega a defesa, em suma, a atipicidade da conduta do paciente, pois a solicitação da droga à sua companheira co...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO DANIEL MXXXXXXXXA agrava da decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação Criminal n. 0016041-06.2017.8.08.0048 . O recorrente foi condenado a 4 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 . Nas razões do recurso especial, a defesa alega afronta aos arts. 155 e 283, § 2º, ambos do CPP , além de divergência jurisprudencial. Sustenta que houve ilegalidade na busca domiciliar e que os elementos utilizados pelo Tribunal para a sua validação foram colhidos na fase policial, sem confirmação e...