Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODXXXXXI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Revisão Criminal n. 5141688-44.2026.8.21.7000).  Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, às penas de 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão.  Com o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal, da qual, contudo, não se conheceu em razão de a matéria não ter sido ventilada por ocasião do recurso de apelação.  Nas razões do presente writ, alega a defesa haver "ilegalidade no tocante à expedição do mandado de busca e apreensão no início das inve...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES . PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de M A O DA C, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO , que deu provimento ao recurso da assistente da acusação para condenar o paciente como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal , à pena de 27 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Apelação Criminal n. 0002786-14.2014.8.11.0044)...