Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAXXXXXXXXXA, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 161-162): DIREITO PENAL AMBIENTAL . APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA PROTEGIDA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DE PERÍCIA TÉCNICA . INEXIGIBILIDADE. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, visando a absolvição ou a alteração da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) verificar se a ausência de perícia compromete a materialidade do delito; (ii) analisar se a pena base foi corretamente fixada ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto incidente a Súmula n. 83 /STJ. O agravante foi condenado "à pena de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 157, §2º, inciso II, e 180, caput, todos do Código Penal , artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 12, da Lei 10.826/03 " (fl. 234). Interposta apelação defensiva e, posteriormente, opostos embargos de declaração, ambos os recursos foram desprovidos. Nas razões do recurso especial (fls. 282-288), interposto com esteio na alínea "a" do permissivo constitucional, apontou o recorrente, ora agr...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDIMILSON XXXXXES em face da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, que inadmitiu o processamento de recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão, além do pagamento de dez dias-multa, cada uma no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.  A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, em razão do quantum aplicado, dos bons antecedentes e da primariedade do réu. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa (fls. 239-262).  Cont...