Postagens

TJES Out26 - Reincidência Afastada - somente condenação transitada antes do novo crime caracteriza reincidência - Consequências inerentes aos crimes de trânsito - Embriagues e Lesão no Trânsito

-
Imagem
        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 306 E 303, § 1º, DO CTB . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS . DEPOIMENTOS POLICIAIS E SINAIS CLÍNICOS DE EMBRIAGUEZ. REINCIDÊNCIA AFASTADA . DOSIMETRIA . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS GENERICAMENTE. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME   1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes dos arts. 303, § 1º, e 306 do CTB, por conduzir motocicleta com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e colidir com outro veículo, causando lesões à vítima....
Postar um comentário
Leia mais

TJES Out26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - Participação de Menores Afastada - Necessidade de Demonstração Efetiva - art. 40, VI

-
Imagem
        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . CAUSA DE AUMENTO DE PENA . ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA . DEPOIMENTO POLICIAL . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA. IN DUBIO PRO REO . RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME   1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 ), afastando a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas . O recorrente sustenta exist...
Postar um comentário
Leia mais

STJ Out26 - Júri - Ausência Injustificada do MP em Audiência - Preclusão para Requerer Provas - Condução coercitiva da Testemunha Negada

-
Imagem
        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que negou provimento à Correição Parcial n. 5240956-42.2024.8.21.7000/RS, assim ementado (fl. 41):  CORREIÇÃO PARCIAL. AMEAÇA. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO AUSENTE. PRECLUSÃO DA PROVA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Ausência do Ministério Público em audiência. Dispensa da prova oral ante o não comparecimento da testemunha de acusação. Preclusão. Alegada colidência de horários só trazida em sede de correição e em nenhum momento comprovada. Inexistência de que requerimento pr...
Postar um comentário
Leia mais

STJ Out26 - Crimes Pornografia Infantil - - ausência de vara própria - Competência da Vara de Violência contra Doméstica - competência da vara criminal comum apenas às comarcas em que inexistentes ambos os órgãos especializados - mesmo em caso de ausência de relação familiar

-
Imagem
        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  JAÍNE SANXXXXXXAIS alega ser vítima de constrangimento ielgal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Conflito de Jurisdição n. 0039035- 93.2025.8.26.0000). Depreende-se dos autos que a paciente responde a processo penal perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, na qual lhe é imputada a prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , em concurso material.  Segundo a denúncia, a paciente teria solicitado a uma adolescente, então com 12 anos de idade, o envio de fotografia e vídeo contendo cenas de nudez. Após o recebimento dos arquivos, teria armazenado o material e divulgado a fotografia e o víd...
Postar um comentário
Leia mais

STJ Out26 - Júri Anulado - Defesa Deficiente - defensor dativo utilizou 2 minutos nos debates e não apresentou teses ao Conselho de Sentença - Súmula n. 523 do STF e o princípio pas de nullité sans grief

-
Imagem
        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  ALBERTINO AXXXXXXalega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Revisão Criminal n. 0805017-79.2025.8.02.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da 8ª Vara Criminal de Maceió-AL, como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal , às penas de 17 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado.  Interposta Revisão Criminal, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 16-30; 31-42). A defesa sustenta que houve nulidade pela ausência de intimação pessoal do réu para a sessão do Tribunal do Júri.  Afirma que a defesa técnica em plenário foi meramente formal e...
Postar um comentário
Leia mais