Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FERNAXXXXXXXxNER, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO , assim ementado (fls. 290-311): "PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO GRAVOSAS. READEQUAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO". Os embargos de declaração foram rejeitados. ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART.  34 DA LEI N. 11.343/2006. FABRICAÇÃO DE MAQUINÁRIO DESTINADO AO TRÁFICO DE DROGAS . NATUREZA HEDIONDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA LEI N. 8.072/1990 . PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL . REGRAS APLICÁVEIS AOS CRIMES COMUNS. LIVRAMENTO CONDICIONAL . REQUISITO OBJETIVO. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público para determinar a retificação do cálculo...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO § 13 DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM . DISTINÇÃO DO TEMA 1.197/STJ ( DISTINGUISHING) . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, com fundamento na alínea “a” do art. 105, III, da Constituição da República, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação criminal, mantendo a condenação do recorrido pelo crime do art. 129, § 13, do Código Penal, afastou, na segunda fase da dosimetria, a agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, por reconhecer a config...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FELIPE DA SILVA FARIAS , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, assim ementado (fls. 369-370): "PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ETILÔMETRO. PROVA IRREPETÍVEL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) Caso em exame. Trata-se de apelação criminal objetivando a reforma da sentença que absolveu o Apelado da prática do crime previsto no art. 306 do CTB . 2) Questão em discussão. Consiste em averiguar se a ausência de confirmação das declarações pelos a...