Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, o suscitado. Discute-se nos autos acerca do juízo competente para o processamento de ação penal referente à eventual prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990, c/c o art. 14, II, do Código Penal (divulgação e armazenamento de pornografia infantil na forma tentada). O juízo suscitante assentou: "Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar, em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 241-A e/ou 241-B da Lei 8.069/1990, atribuídos a RuXXXXXXXva, com base em Notícia-Crime encami...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA . AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA . RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA . ÔNUS DA PROVA EM CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PARCIAL AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 /STJ . ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão da Seção Criminal de Tribunal estadual. 2. Fato relevante. Denúncia pela suposta prática de receptação qualificada (art. 180, § 1º, ...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FÁBIO XXXXXXRO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial de fls. 3818-3869. Consta dos autos que os agravantes foram condenados à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de onze dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime previsto no art. 1º caput da Lei nº 9.613/1998 , c.c. artigo 29 caput, por duas vezes, na forma do artigo 71 caput, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo especial (fls. 3999-4003), motivo pelo qual foi interposto o presente agravo (fls. 4006-4027). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a ...