Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

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STJ Jul26 - Lei de Drogas - Processo Anterior do Art. 33 Prescrito - Reconhecimento do Tráfico Privilegiado para o Processo Posterior

- julho 28, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de JOEL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXR, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, mantendo o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exclusivamente com base na existência de condenação anterior no Processo n. 072/2.13.0000238-0 (Apelação Crime n. 70081...

STJ Jun26 - Trânsito em Julgado do Processo Anulado - TJ Considerou Incabível os 1º Embargos e Determinou a Descida dos Autos com o Trânsito sem intimação das partes - cerceamento grave de defesa em Primeiros Embargos Súmula 98/STJ - cabimentos de Recursos aos Tribunais Superiores

- julho 27, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIELXXXXXx, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , em razão do julgamento da apelação criminal n. 0055530-48.2014.8.26.0050. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial semiaberto , e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 168, § 1º, III, do Código Penal . Na inicial, a defesa alega que a fixação do regime inicial semiaberto careceria de fundamentação concreta e idônea, pois teria sido baseada exclusivamente na valoração negativa das consequências do delito, em afronta aos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º...

STJ Jun26 - Art. 33 e 34 da Lei de Drogas - Absolvição - TJES tem decisão anulada - Denúncia Anônima para Busca Domiciliar - Ausência de Investigação Prévia - Ausência de Fundadas Razões - Art. 240 CPP - Provas Ilícitas

- julho 27, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDREXXXXXXDA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 1.383 dias-multa, como incurso nos arts. 33, § 1º, II, e 34 da Lei n. 11.343/2006 . Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste habeas corpus, alega a defesa nulidade da busca e apreensão por invasão de domicílio , com o consequente reconhecimento da ilicitude das provas. Argumenta ausência de fundadas razões prévias para...

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STJ Jun26 - Trancamento de Inquérito - Tramita há 4 anos - Crime de Trânsito - Constrangimento Ilegal - embriagues ao volante - excesso de prazo

STJ Jul26 - Lei de Drogas - Processo Anterior do Art. 33 Prescrito - Reconhecimento do Tráfico Privilegiado para o Processo Posterior

STJ Jun26 - Trânsito em Julgado do Processo Anulado - TJ Considerou Incabível os 1º Embargos e Determinou a Descida dos Autos com o Trânsito sem intimação das partes - cerceamento grave de defesa em Primeiros Embargos Súmula 98/STJ - cabimentos de Recursos aos Tribunais Superiores

STJ Jun26 - Art. 33 e 34 da Lei de Drogas - Absolvição - TJES tem decisão anulada - Denúncia Anônima para Busca Domiciliar - Ausência de Investigação Prévia - Ausência de Fundadas Razões - Art. 240 CPP - Provas Ilícitas