Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

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STJ Mar26 - Revogação de Prisão Preventiva Homicídio - Fuga (dificuldade em citar o réu) - Fundamento Abstrato Réu que compareceu espontaneamente em delegacia, constituiu advogado - Ausência de Fato Novo

- março 11, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por EUSTXXXXA contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 120-127). Os agravantes sustentam a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da constrição cautelar, argumentando que a gravidade concreta do delito, apreciada de maneira isolada, não possui o condão de configurar o imprescindível perigo de liberdade do indivíduo. Alegam a inexistência de fuga e a absoluta falta de risco à aplicação da lei penal. Para tanto, ponderam que possuem residência fixa e vínculos lícitos conhecidos, asseverando que a delonga na localização decorreu de equívocos estatais no momento da citação e destacando a posterior apresentação espont...

STJ Mar26 - Reformation In Pejus - TJ Não pode Reclassificar para Crime Hediondo em Recurso da Defesa, mesmo sem agravamento aritmético da pena - Erro Judicial - art. 617 do CPP - Juiz que aplicou o tipo Art. 218-A CP (crime comum), quando o Tipo era o do Art. 217-A do CP (crime hediondo)

- março 10, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A DO CP). RECLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA . VEDAÇÃO À NON REFORMATIO IN PEJUS . AGRAVAMENTO QUALITATIVO DA SITUAÇÃO DO RÉU . CRIME HEDIONDO . REFLEXOS NA EXECUÇÃO PENAL . ILEGALIDADE. 1. A realização da emendatio libelli em segundo grau encontra limite intransponível no princípio da non reformatio in pejus. Em recurso exclusivo da defesa, é vedado ao Tribunal agravar, direta ou indiretamente, a situação jurídica do acusado, ainda que a correção da capitulaçã...

STJ Mar26 - Quebra da Cadeia de Custódia Por Ausência de Lacres das Drogas Apreendidas pela Polícia - Absolvição e Nulidade das Provas - entorpecentes estavam envoltos “por um pedaço de saco translúcido de cor verde, sem fechamento” - Ausência de Preservação das Provas (art. 158-A/F CPP)

- março 10, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JACKSON SXXXXXXA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0326266-16.2018.8.19.0001 , em acórdão assim ementado (fls. 497/508): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DE PROVAS, EM RAZÃO DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA; ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL; E INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA . NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SU...

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STJ Mar26 - Execução Penal - Saída Temporária Deferida - Curto Período no Semiaberto não é Fundamento Reeducando com 23 anos de pena e 26% cumprida, em regime atual semiaberto

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