STJ Mar26 - Execução Penal - Livramento Condicional dado com 50% da Pena - Réu Reincidente Não Específico - Homicídio Qualificado - Afastamento do 3/5 para Lei Penal Mais Benéfica
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por DXXXXXontra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ( HC n. 5044200-78.2022.8.24.0038/SC ). Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática de crime hediondo (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), com pena total de 31 anos, 1 mês e 17 dias de reclusão, tendo o Juízo da Execução reconhecido a reincidência em crimes comuns e afastado a reincidência específica em crime hediondo. Ao aplicar as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 , fixou a fração de 2/5 para a progressão de regime relativamente ao delito hediond...
