Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. CONTROLE JUDICIAL DA DURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial contra decisão que, em recurso ordinário em habeas corpus, afastou o trancamento imediato, reconheceu excesso de prazo e fixou 90 dias improrrogáveis para a conclusão de procedimento investigatório criminal, sob pena de trancamento. 2. Investigação instaurada em dezembro de 2021 para apurar supostos crimes de organização criminosa, apropriação indébita, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, com quebras ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO SANTARELLI MIRANDA , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000212-12.2016.8.26.0632.  Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 18, I; e, por 7 vezes, do art. 121, § 2º, III e IV, c/c os arts. 18, I, e 14, II, todos do Código Penal - CP , oportunidade em que foi decretada a sua prisão preventiva.  O Tribunal de origem deu provimento parcial ao recurso em sentido estrito interposto a fim de desclassificar as imputações originárias para a modalidade culposa, em raz...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL . DIREITO PROCESSUAL PENAL . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . DETRAÇÃO PENAL PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE . DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A detração do tempo de prisão cautelar pode ser examinada pelo juízo sentenciante para fins de fixação do regime inicial, sendo desnecessário aguardar a fase de execução. 2. No caso, o recurso especial trata apenas da detração para definir o regime inicial. Afastou-se a remessa do tema ao Juízo da execução, reconhecendo-se a competênc...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA , FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO . INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA . PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO E MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR . REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REGIME FECHADO. PENA POUCO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO . POSSIBILIDADE. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu orde...