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STJ Abril26 - Lavagem de Capitais - Atipicidade - Mero Exaurimento do Crime Anterior de Corrupção - "sem atos autônomos de ocultação ou dissimulação aptos a dificultar o rastreamento"

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA . LAVAGEM DE DINHEIRO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 80 DO CPP. UNIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA. RISCO DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO AO DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DO STJ . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CRIME ELEITORAL. INÉPCIA. DO CPP. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA .ART. 41 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DEART. 395 OBJETO MATERIAL E DE DOLO ESPECÍFICO . ATOS NÃO AUTÔNOMOS DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO.  EXAURIMENTO DO CRIME ANTECEDENTE . PÓS-FATO IMPUNÍVEL. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. 1. O desmembramen...

STJ Abril26 - Cabe HC em Execução Penal, independente de Agravo (escolha da defesa) - Matérias que não envolvam revolvimento probatório - Negativa de Prestação Jurisdicional do TJ

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPEXXXXXXO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , que não conheceu do mandamus prévio, nos termos do acórdão assim ementado:  "HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - WRIT NÃO CONHECIDO. - O habeas corpus constitui instrumento de cognição sumária, que exige prova pré-constituída e se destina, em regra, a tutelar a liberdade de locomoção, não se admitindo sua utilização como sucedâneo recursal ou como mero 'atalho' para ob...

STF Abril26 - Relatório de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf a Pedido do MP, Sem Ordem Judicial - Recurso Extraordinário Conhecido para Determinar a Suspensão da Ação para o Julgamento da Prova Ilícita - Tema de Repercussão Geral 1.238 STF

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo interposto por André Luiz Cruz Nogueira contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário manejado em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça , assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE PECULATO . NÃO FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL . PREVENÇÃO SUSCITADA. PRECLUSÃO . NULIDADE AFASTADA. UM DOS FUNDAMENTOS INATACADOS. PROVAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA DA PENA . INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA . FRAÇÃO DE 2/3. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão mo...

STJ Abril26 - Quebra da Cadeia de Custódia - Proibição de Utilizar Provas Digitais sem Rastreabilidade Técnica - princípio da mesmidade - Ordem para retirar dos autos a captura prints de documentos de redes sociais - Homicídio - "sem certificação técnica mínima de integridade, metadados, hash, identificação da autoria ou do procedimento de coleta e preservação"

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar impetrado em favor de MARCXXXX, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0107819-20.2025.8.19.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nos delitos previstos no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (vítima Thiago Leonel Fernandes da Motta), e no art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do art. 14, II, do Código Penal (vítima Bruno Tonini Moura), termos em que pronunciado.  A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 128-144 (e-STJ), assim em...