Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de MÁRXXXXx, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do HC n. 5028067-88.2025.4.03.0000.  O Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 4º e 5º da (gestão fraudulenta e Lei n. 7.492/1986 apropriação de recursos sob a administração de instituição financeira) e º da art. 1 Lei n. 9.613/1998 .  Após o recebimento da denúncia, a defesa opôs exceção de incompetência, por entender que, em razão dos relatos envolverem políticos ou ex-políticos e existir ndícios de crime eleitoral , a...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Decisão Habeas corpus . Não conhecimento de writ pelo STJ. Ausência de exame de mérito das teses defensivas na via recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 990.787/RJ (e-doc. 7). 2. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, por três vezes, e no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal. A decisão de pronúncia foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (e-doc. 5, p. 124). 3. Incon...