Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

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STJ Maio 26 - Receptação - Absolvição - Busca pessoal sem fundadas razões - arts. 240, § 2º, e 244 do CPP - Réus eram passageiros de um Uber que sofreu acidente de trânsito, tinham antecedente e logo em seguida sofreram buscas policiais - provas ilícita

- maio 26, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JUNIXXXXXXOR contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que os recorrentes foram absolvidos da conduta descrita no art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi provido para reformar a sentença e condenar os réus como incursos do art. 180, caput, do CP, à pena de 1 ano e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena de liberdade por multa no valor de 1 salário-mínimo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. ...

STJ Maio26 - Crime Ambiental - Absolvição - Necessidade de Laudo Pericial - Art. 158 CPP - - LEI N. 9.605/98, art. 38-A E 53 - Autos de Infração não supre

- maio 26, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por VILMAR XXXX, com fundamento na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , assim ementado (fls. 190-191): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMIBIENTAL (LEI N. 9.605/98, ARTS. 38-A E 53). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São João Batista que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou o acusado/apelante à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime ini...

STJ Maio 26 - Sequestro de Bens de Família Revogado - Desbloqueio - Ação Penal contra ex cônjuge - arts. 126 do CPP; 3º e 4º do Decreto-lei 3.240/1941; 3º, IV, da Lei 8.009/1990 - de boa-fé - bem partilhado em 2017 e aresto realizado em 2024.

- maio 23, 2026

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JACKELINE ALVES FERREIRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 207-216): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE COMUM. MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO. RECURSO DESPROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 126 do CPP; 3º e 4º do Decreto-lei 3.240/1941; 3º, IV, da Lei 8.009/1990. Aduz para tanto, em síntese, que o imóvel foi atribuído apenas a Jackeline no divórcio, embora não tenha ocorrido averbação d...

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