Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA EM FASE DE INVESTIGAÇÃO.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO . ACESSO DA VÍTIMA /DESTINATÁRIA DA MEDIDA AOS AUTOS . APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 14/STF . AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de obter acesso aos autos de medida cautelar de quebra de sigilo bancário, submetida a sigilo, instaurada em fase inicial de investigação criminal. 2. A parte agravante alega ser vítima de delito praticado contra...

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em julgamento da  Apelação Criminal n. 1012761-58.2024.8.11.0055 . Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva, à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 276/277). Recurso de apelação interposto pela defesa provido para absolver o r...