Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas. 2. Ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a compreensão de que, para a regressão definitiva de regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, não sendo suficiente para suprir a falta do referido ato judicial a apresentação de defesa escrita, ainda

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 185086 - MS (2023/0277355-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AQUISIÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada. RELATÓRIO  Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Emerson XXXXXXX contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que concedeu a ordem no HC n. 1411211-38.2023.8.12.0000 (fls. 55/61). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 12/10/2022, convertida a prisão em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes de triplo homicídio qualificado tentado e aquisição e posse ilegal de arma de fogo com sinal de id

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola há 1 minuto Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 872338 - DF (2023/0428843-6) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO XXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ( Apelação Criminal 0708136-67.2023.8.07.0001 ). O paciente foi absolvido da imputação da prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput , c/c art.  40 ,  III , ambos da Lei nº.  11.343 /2006 (tráfico de drogas realizado próximo de um posto de saúde e uma escola); e  330  do  Código Penal  (desobediência), com fundamento no art.  386 ,  VII , do  Código de Processo Penal . A apelação interposta pelo Ministério Público foi conhecida e parcialmente provida pela Corte de origem, para condenar o paciente à pena de 17 (dezessete) dias de detenção em regime semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime de desobediênci

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 800745 - SP  (2023/0032585-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 101): Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura (artigo  359-C , do  Código Penal ) Recurso defensivo - Preliminares de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, inépcia da denúncia, ausência de fundamentação e ilicitude de prova Inexistência Nulidades processuais não evidenciadas Rejeição Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva Absolvição Impossibilidade Atipicidade da conduta Inocorrência Dosimetria penal Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito Sentença mantida Recurso desprovido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviç