STJ Abr26 - Júri - TJ Viola a Soberania do Veredictos ao Anular Absolvição pelo Quesito do Afastamento do Dolo Eventual e Desclassificação para Homicídio Culposo - "Racha" - Tese da Defesa Não se Confunde com Contrariedade das Provas dos Autos
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GUSXXXXXXXZA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , assim ementado (fls. 1338-1362): "Apelação criminal Conselho de sentença que desclassificou a conduta do acusado Gustavo e absolveu o acusado Luís Fernando Diante da conclusão do E. Conselho de Sentença em relação ao réu Gustavo, a MMª. Juíza Presidente, nos termos do artigo 492, §1º, do CPP, proferiu r. sentença, o condenando, como incurso no artigo 308, §2º, do CTB, por quatro vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal. Recurso Ministerial...