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STJ Abril26 - Revogação de Prisão Preventiva - Lei Mª da Penha - Ameaça, Lesão, Injúria - Prisão de Ofício Superação 691 - Sem Requerimento do MP

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JUXXXXXXA DA SILVA, contra decisão do relator, que indeferiu a medida liminar na origem. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 147, 140 e 129, §13º, todos do Código Penal , em contexto de violência doméstica. Neste writ, o impetrante sustenta que "a legislação processual penal vigente, após a Lei 13.964/2019 , veda expressamente a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado" (e-STJ, fl. 2). Pleiteia o relaxamento da prisão preventiva. É o relatório. Nos termos do Enunciado n.  691  da Súmula do Suprem...

STJ Abril26 - Dosimetria Irregular - Art.33 da Lei de Drogas - Antecedentes com Mais de 10 anos Afastado e Tráfico Privilegiado Reconhecido - art. 42 Afastados (quantidade e natureza: 137,68 g de cocaína e 170,81 g de maconha)

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STJ Abril26 - Lavagem de Capitais - Atipicidade - Mero Exaurimento do Crime Anterior de Corrupção - "sem atos autônomos de ocultação ou dissimulação aptos a dificultar o rastreamento"

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA . LAVAGEM DE DINHEIRO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 80 DO CPP. UNIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA. RISCO DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO AO DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DO STJ . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CRIME ELEITORAL. INÉPCIA. DO CPP. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA .ART. 41 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DEART. 395 OBJETO MATERIAL E DE DOLO ESPECÍFICO . ATOS NÃO AUTÔNOMOS DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO.  EXAURIMENTO DO CRIME ANTECEDENTE . PÓS-FATO IMPUNÍVEL. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. 1. O desmembramen...

STJ Abril26 - Cabe HC em Execução Penal, independente de Agravo (escolha da defesa) - Matérias que não envolvam revolvimento probatório - Negativa de Prestação Jurisdicional do TJ

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STF Abril26 - Relatório de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf a Pedido do MP, Sem Ordem Judicial - Recurso Extraordinário Conhecido para Determinar a Suspensão da Ação para o Julgamento da Prova Ilícita - Tema de Repercussão Geral 1.238 STF

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