Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS XXXXE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 25 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal (fls. 14-18).  O impetrante sustenta que há ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal por ausência de alegação específica nos debates plenários, na forma do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal .  Alega que a competência deste Superior Tribunal decorre do art. 105, I, c, da Constituição Federal , se...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: Direito Processual Penal. Habeas Corpus . Tentativa de Homicídio Simples, Porte Ilegal de Munição de Uso Permitido e Embriaguez ao Volante . Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares Diversas. Concessão parcial da ordem. I. Caso em exame Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Charle DXXXXXa contra ato do Juízo de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia de Viana/ES , que converteu sua prisão em flagrante em preventiva. O paciente foi autuado em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tentativa de homicídio simples (art. 121, caput , c/c art. 14, II, do CP), porte ilegal de munição de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e embriaguez ao volante (art. 306 da...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra através da qual deneguei o habeas corpus impetrado em favor de VAXXXXXDA SILVA, condenada à pena de 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 136, caput, c/c o § 3º, do Código Penal . Em suas razões, a defesa alega a ocorrência de evidente constrangimento ilegal a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do artigo 647-A, do Código de Processo Penal. Reitera a alegação de incompatibilidade entre o delito de maus-tratos e a agravante do art. 61, II, e, do Código Penal . Afirma que se trata de delito próprio que exige autoridade/guarda/vigilância sobre a vítima e que, no caso con...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 719/STF . PACIENTE PRIMÁRIO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA DE 5 ANOS. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL . CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA CORREÇÃO DO REGIME. Habeas corpus de ofício concedido. DECISÃO Pela petição de fls. 479/481, protocolada sob o n. 00806983/2026, JOSE DAXXXXXXUZA, requer a reconsideração da decisão de fls. 471/474, assim ementada:  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. SÚ...