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TJES Out26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - Circunstâncias (lucro fácil) e Antecedentes (Processo em Curso) Afastados - art.33

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TJES Out26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas Art.33 - Praça Pública não Atrai a Majorante do art. 40, III - rol taxativo -

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TJES Out26 - Execução - Reincidência posterior não pode alterar retroativamente os percentuais da execução

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STJ Out26 - Júri - Prisão Automática do Condenado pelo Conselho de Sentença Anulada - Execução Provisória Cancelada - Tema 1.068 - evidente possibilidade de Anulação do Júri - Efeito Suspensivo da Apelação do Júri - Homicídio Qualificado

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