Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 368-381) contra a decisão de fls. 341-352, que inadmitiu o recurso especial interposto por WXXXXXXXX OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e-STJ, fls. 240-256). A Defesa sustenta que não há jurisprudência consolidada que contrarie suas teses sobre a nulidade da busca pessoal e a ausência de "Aviso de Miranda", rechaçando o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, afirma que o exame da matéria não demandaria reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos já estabelecidos. No recurso especial inadmi...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ARXXXXXVA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.175609-9/001. Consta dos autos que os recorrentes ADEXXXXXXXxNOEL GONCALVES DA SILVA foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 312 do Código Penal , por diversas vezes, em continuidade delitiva , e do artigo 288, parágrafo único, do referido diploma, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa. ARIOVALXXXXXSSOS nas sanções do ...