Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISXXXXXXA contra acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1503132-34.2022.8.26.0191 . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal , sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade. A defesa, então exercida por advogada nomeada nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo , interpôs recurso de apel...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Revisão Criminal . Tráfico de drogas . Dosimetria da pena . Bis in idem . Consequências do crime. Fundamentação inidônea . Tráfico privilegiado . Reformatio in pejus indireta . Redimensionamento da pena. Procedência parcial. I. Caso em exame Revisão criminal ajuizada em face de condenação transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas, na qual a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com fundamento na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, bem como nas consequências do crime. O acórdão de apelação manteve a dosimetria e afastou a aplicação do tráfico privilegiado, ainda que tenha absolvido o réu do crime de associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. Há dua...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA . EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA . CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR . REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AOS SETENTA ANOS . PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA . NEOPLASIA MALIGNA . INSUFICIÊNCIA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO SISTEMA PRISIONAL. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP). DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO . PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DEMOCLACIR JOSÉ DALMINECH , contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gabriel da Palha/ES , relativo à imputação da prática do cr...