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STJ Set26 - Detração deve ser Examinada na Sentença e Pelo Juízo da Ação Ordinária

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STJ Set26 - Alteração do Regime Fechado para Semiaberto em pena pouco superior a 4 anos - Crime sem gravidade

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA , FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO . INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA . PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO E MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR . REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REGIME FECHADO. PENA POUCO SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO . POSSIBILIDADE. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu orde...
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STJ Set26 - Relator Vencido em Voto Não perde Relatoria de Processos Conexos

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL . DESIGNAÇÃO DE RELATOR PARA ACÓRDÃO, EM FEITO PENAL CONEXO, SEM ALTERAÇÃO DA RELATORIA ORIGINAL. NOVA PREVENÇÃO , COM MUDANÇA DE RELATOR, EM RELAÇÃO A AÇÕES PENAIS E PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS CONEXOS, DISTRIBUÍDOS ANTERIORMENTE AO RELATOR ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL . RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou a alegada prevenção e determinou a devolução dos autos ao Relator originário, cingindose o pronunciamento impugnado a esta questão específica. 2. A conexão , caracterizada pela existência de vínculo entre dois ou mais feitos, cujos contornos são definidos pelo legislador (CPP, art. 7...
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STJ Set26 - Prisão Preventiva Revogada - Ausência de Fundamentação Idônea - TJ não pode complementar fundamentos em HC - Lei de Drogas - gravidade abstrata do delito

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . DECISÃO GENÉRICA . GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que, embora não tenha conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da agravada, denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 , determinando sua soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ...
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STJ Set26 - Insignificância Aplica para Réu Reincidente - Furto de queijo coalho ,duas manteigas, um pacote de biscoito e quatro cabeças de alho

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TJES Set26 - Execução Penal - Prisão Domiciliar com Tornozeleira Não Impede Saída Temporária - Saidinha Deferida

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TJES Set26 - Dosimetria Irregular - Furto Qualificado - Motivos Afastados (dependência Química)

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