STJ Nov26 - ANPP - Tráfico de Drogas - Recebimento da Denúncia Anulado por tráfico (17 g de cocaína) sem exame adequado do ANPP (discricionariedade regrada): (i) Denúncia deve explicitar os motivos de não incidir o art. 33, § 4º (ii) com nova manifestação do MP sobre o acordo (art. 28-A do CPP e art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . EXCESSO ACUSATÓRIO . IMPUTAÇÃO PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR, DE PLANO, A MINORANTE DO § 4º. ANÁLISE DO CABIMENTO DO ANPP. NECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO . AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NA FASE INVESTIGATIVA. ÓBICE À APRECIAÇÃO DO INSTITUTO. Ordem concedida, nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em nome de ANDERSON GUSTAVO SILVA DE SOUZA – denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e submetido a ação penal instaurada após acórdão que recebeu a ...