STJ Mar26 - Investigação de Prefeito Anulada por Ausência de Supervisão do TJSP - Ferimento ao Juiz Natural - Corrupção e Peculato
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PEDRO VXXXXXO contra acórdão da Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , no Agravo Interno Criminal n. 0041081-89.2024.8.26.0000 /50000. Consta nos autos que foi instaurado no Inquérito Policial n. 0041081-89.2024.8.26.0000 para apurar, em tese, crimes previstos nos arts. 311-A, caput, incisos I e III, e 332 do Código Penal, e art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, praticados pelo prefeito do Município de Brodowski/SP , em que figura, também, outros investigados, dentre os quais o ora paciente. A defesa formulou pedido de nulidade do inquérito policial , ao fundamento de que o procedime...