STJ Jun26 - Revogação de Prisão Preventiva - Lei de Drogas - Art.33 - Réu Reincidente e Pequena Quantidade de Entorpecentes Apreendidos - Cautelares Suficientes - Preso há 2 anos - TJES tem decisão Revogada
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRE DA XXXXX XXXXE, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo . Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa, destacando que o paciente se encontra preso há mais de 17 meses. Afirma que a prisão preventiva do paciente se caracteriza como antecipação de eventual pena e que a instrução criminal se encerrou em 27/8/2025....