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STJ Abril26 - Quebra da Cadeia de Custódia da Prova Digital - Acórdão Condenatório Baseado em Telas de Prints - Lei Mª da Penha - Confissão Extrajudicial não Supre deficiência da prova digital - depoimento da vítima isolado - Absolvição nos termos do art. 155 do CPP

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀   EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA DIGITAL . CAPTURAS DE TELA DE APLICATIVO DE MENSAGENS.   CADEIA DE CUSTÓDIA . CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL . ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO PARA NOVO JULGAMENTO , À LUZ DOS PARÂMETROS DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República, em ação penal na qual o recorrente foi denunciado pelos c rimes de difamação e injúria majoradas, por diversas vezes, ameaça em continuidade delitiva, perseguição majorada e violência psicológic...

STJ Abril26 - Quebra de Sigilo de Dados Telemático Estáticos em Nuvem - STJ delimita período para o uso dos Dado Digitais em Investigações - Proibição de Usar Provas Digitais Antigas e com Datas Anteriores ao Fato

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE PESCARIA PROBATÓRIA. 2. DADOS TELEMÁTICOS ARMAZENADOS (DADOS ESTÁTICOS). LIMITAÇÃO DE PRAZO. DESNECESSIDADE. DELIMITAÇÃO FÁTICA E TEMPORAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado foi explícito ao afirmar que a providência cautelar decorre de investigação de suposta atuação estruturada criminosa, relacionada a elementos anteriormente reunidos, notadamente dados extraídos de notebook entregue por colaborador. Também consignou que a medida se insere em apuração complexa, envolvendo múltiplos investigados e empresas, vo...

STJ Abril26 - Anpp - Reconhecido o Tráfico Privilegiado e o Processo em Curso, Deve ser Remetido ao 1ª Grau para firma o Acordo - excesso de acusação (overcharging)

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SÚMULA  7 /STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n.  7 /STJ, em condenação por tráfico de drogas com reconhecimento do tráfico privilegiado. 2. Fato relevante. A defesa, em recurso especial fundado no art. 105, III, “a”, da CF/1988 , alegou violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 , pleite...

STJ Abril26 - Roubo - Condenação Baseada exclusivamente em Reconhecimento Pessoal Nulo - TJES tem decisão Reformada - Absolvição

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL . RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO . ART. 226 DO CPP . CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INVÁLIDA . ABSOLVIÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem condenou o agravante pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal , às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 252 dias-multa, reformando sentença absolutória que havia reconhecido a fragilidade probatória, notadamente em raz...

STJ Abril26 - Dosimetria Irregular Corrupção (ser funcionário do Min da Justiça é inerente ao tipo) - Crime de Licitação - Absolvição (necessidade de dolo específico)

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STF Abril26 - Revisão Criminal - Audiência de Justificação em Estupro de Vulnerável - Direito do condenado de realizar nova Oitiva da Vítima maior de 18 atualmente (fez escritura pública se retratando dos fatos)

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