Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de GILIARD XXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Agravo de Execução Penal nº 5014409-69.2025.8.19.0500 ). Consta dos autos que o juízo da execução penal, em razão de falta grave , determinou a regressão ao regime fechado e revogou o trabalho extramuros , determinando a expedição de mandado de prisão. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a conduta atribuída ao paciente não se enquadra no rol taxativo do art. 50 da LEP, sendo vedada a criação de falta grave por analogia em seu desfavor. Afirma inexistirem elementos obje...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em JOXXXXXXXXXES SEGUETTO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul . Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado por infração ao artigo 121, §2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, §1º, ambos do Código Penal , à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação defensiva, apenas para afastar a indenização fixada por danos morais. O acórdão foi assim ementado: “DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIA...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de NATHALIXXXXXXXITAS, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que denegou a ordem em mandamus prévio, nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO – PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 117 DA LEI Nº 7.210/1984 – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, notadamente o agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, salvo em hipóteses d...