Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOXXXXXxE OXXXXLIX, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS , assim ementado (fls. 404-416): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 155 e 413, do Código de Processo Penal . Aduz para tanto, em síntese, que não foram apresentados indícios mínimos da autoria delitiva. Afirma que "a delação informal do corréu, ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARXXXXXXO, em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina , que indeferiu liminar na  Correição Parcial n. 5020256-25.2026.8.24.0000 . O ato coator é a seguinte decisão monocrática (fls. 19-21): Trata-se de correição parcial requerida por Marjorie Basilio contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Organizações Criminosas que, nos autos da ação penal n. 5 5043419-22.2023.8.24.0038 , instaurada para a apuração de crimes tipificados nos arts. 273, § 1º-B, I, II, III, IV, V, VI, na forma do art. 69, combinado com o art. 61, II, "d" (meio insidioso) e "g...