STJ Abril26 - Embriagues ao Volante - Absolvição - Policiais que apenas Ratificam suas Assinaturas de Depoimentos em Inquérito - Não se Recordavam das Declarações - Art. 155 CPP - Ausência de Provas da Autoria (mesmo com autos de prisão em flagrante e teste de etilômetro)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FELIPE DA SILVA FARIAS , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, assim ementado (fls. 369-370): "PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ETILÔMETRO. PROVA IRREPETÍVEL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1) Caso em exame. Trata-se de apelação criminal objetivando a reforma da sentença que absolveu o Apelado da prática do crime previsto no art. 306 do CTB . 2) Questão em discussão. Consiste em averiguar se a ausência de confirmação das declarações pelos a...