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STF Abril26 - Relatório de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf a Pedido do MP, Sem Ordem Judicial - Recurso Extraordinário Conhecido para Determinar a Suspensão da Ação para o Julgamento da Prova Ilícita - Tema de Repercussão Geral 1.238 STF

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo interposto por André Luiz Cruz Nogueira contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário manejado em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça , assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE PECULATO . NÃO FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL . PREVENÇÃO SUSCITADA. PRECLUSÃO . NULIDADE AFASTADA. UM DOS FUNDAMENTOS INATACADOS. PROVAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA DA PENA . INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA . FRAÇÃO DE 2/3. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão mo...
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STJ Abril26 - Quebra da Cadeia de Custódia - Proibição de Utilizar Provas Digitais sem Rastreabilidade Técnica - princípio da mesmidade - Ordem para retirar dos autos a captura prints de documentos de redes sociais - Homicídio - "sem certificação técnica mínima de integridade, metadados, hash, identificação da autoria ou do procedimento de coleta e preservação"

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar impetrado em favor de MARCXXXX, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0107819-20.2025.8.19.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nos delitos previstos no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (vítima Thiago Leonel Fernandes da Motta), e no art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do art. 14, II, do Código Penal (vítima Bruno Tonini Moura), termos em que pronunciado.  A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 128-144 (e-STJ), assim em...
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STJ Mar26 - Prescrição da Pretensão Punitiva - Acórdão de Recurso Especial e Extraordinário Não Interrompem a Prescrição

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. 2. A denúncia foi recebida em 28/8/2014, sendo o agravado condenado pela prática dos crimes de advocacia administrativa e falsidade ideológica por meio de acórdão publicado em 18/8/2017. Após o julgamento de recursos especiais...
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STJ Abril26 - Execução Penal - Indulto 2023 Aplicado - Falta Grave aplicada, mas Justificativa da Defesa Acolhida pelo Juiz Após o Decreto de Indulto

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023 .  FALTA GRAVE. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida, nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JOSE XXXXXXXXXXE PINHEIRO, em que a defesa aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , o qual deu provimento ao  Agravo de Execução Penal n. 0006621-86.2025.8.26.0050  e rejeitou os embargos de declaração subsequentes, afastando a decisão que concedeu o indulto do Decreto n. 11.846/2023 (PEC n....
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