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STJ Jul26 - Dosimetria Irregular - Inserção de Dados Falsos no Sistema do Inss - 313-A CP - Circunstâncias e Consequências baseadas no Prejuízo - Bis In Idem

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SXXXXXXXOS MACEDO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1446): PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. SERVIDORA DO INSS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SENHA FUNCIONAL DE TERCEIRA. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A...
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STJ Jul26 - Direito de Fazer Anpp - Lavagem de Capitais - "medida não se mostra suficiente à reprovação da conduta" - Recusa Objetiva - § 14 do art. 28-A do CPP impõe a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por XXXXXA FAUSTINA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( Apelação Criminal n. 1010134-21.2020.8.26.0050 ). A agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de lavagem de capitais , prevista no art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998 . O Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2.264/2.282): EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame R. M. F. e L. M. M. foram denunciados por lavagem de dinheiro, envolvendo a conversã...
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STJ Jul26 - Crime Ambiental - Absolvição - danificação de vegetação secundária - Ausência de Laudo Pericial - Autos de Infração da PM são Insuficientes - art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 - Art. 158 CPP

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  STJ Jul26 - Crime Ambiental - Absolvição - danificação de vegetação secundária - Ausência de Laudo Pericial - Autos de Infração da PM são Insuficientes - art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 - Art. 158 CPP         Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Cuida-se de persecução penal instaurada em face de DanieXXXXXXXXp pela suposta prática do delito do art. 38-A da Lei nº 9.605/1998, em razão de alegada destruição ou danificação de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica , em estágio médio de regeneração, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, em três áreas situadas no Município de Rio Negrinho/SC , totalizando 11,05 hectares.  A denúncia descreve que a constatação decorreu de fiscalização realizada pela Polícia Militar Ambi...
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STJ Jul26 - Crime Tributário - Absolvição - Ausência de Dolo de Apropriação - Devedor de Icms

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MXXXXXXX SILVA SALLES em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , assim ementado (e-STJ fls. 619/620):  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, EM CONTINUIDADE DELITIVA ( ART. 2º, INCISO II, C/C ART. 12, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90 , POR VINTE E NOVE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . NOVA REGRA. ADESÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO D...
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