STJ Jun26 - Júri - Homicídio - Absolvição Restabelecida - Soberania do Veredictos - Alteração só com provas contrárias - art. 593, III, "d", do CPP - "Cabe ao TJ dizer que não há aquela prova e há manifesta contrariedade entre o veredito e as provas" - Duas versões não autorização cassar absolvição
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ALEXANDXXXXS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , assim ementado (fls. 1518-1521): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP . CONSELHO DE SENTENÇA ABSOLVEU O RÉU. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO POR NOVO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE SER O VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. O Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, §2°, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ...