Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL . TRIBUNAL DO JÚRI . VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP . REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA . VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA PARCIAL EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA . LIMITAÇÃO DO NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. 1. A vedação da reformatio in pejus impede o agravamento da situação do acusado quando o novo julgamento decorre de recurso exclusivo da defesa. A preservação da coisa julgada parcial e das causas de extinção da punibilidade é compatível com a lógica do sistema recursal e com a segurança jurídica. A soberania dos veredictos não autoriza repetir integralmente o julgamento para alcançar pontos já firmados por desclassificação e prescrição, ausente insurgência da acusação...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO ROBEXXXXXXXUNIOR, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.  Consta nos autos apenas que o paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva pelo Juízo das Garantias pela suposta prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem (fls. 161-170).  Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos pressupostos do art. ...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL . ART. 621, I, DO CPP. CABIMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS E TAXATIVAS. UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM MERA REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedente revisão criminal para restabelecer sentença absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n....

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. INGRESSO INICIAL LÍCITO PARA APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. BUSCA POSTERIOR EM CÔMODO INTERNO E ARMÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. FISHING EXPEDITION. ILICITUDE DA PROVA RELATIVA À ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo regimental interposto por ANA CARXXXXXXXxMA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar .  Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito de prisão domiciliar formulado pela agravante, então em avançado estado gestacional, decisão que foi impugnada por meio de habeas corpus, tendo, no curso da tramitação, sobrevido o nascimento de sua filha, fato superveniente posteriormente comprovado pela juntada da certidão de nascimento (e-STJ fls. 97/98, 98/99, 100/101).  A defesa impetrou habeas corpus perante esta Corte, alega...