Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO WEVERTON RXXXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na  Revisão Criminal n. 2010941-67.2026.8.26.0000 . A defesa sustenta a falta de fundamentação idônea na exasperação da pena-base.  Ressalta ser incabível a valoração negativa pelos maus antecedentes, visto que a última condenação foi extinta há mais de 10 anos. Afirma ser admissível a incidência da minorante do tráfico privilegiado e a alteração do regime prisional. Decido. O habeas corpus comporta apreciação imediata, tendo em vista que a questão deduzida nesta impetração encontra solução no entendimento domi...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA . LAVAGEM DE DINHEIRO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 80 DO CPP. UNIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA. RISCO DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO AO DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DO STJ . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CRIME ELEITORAL. INÉPCIA. DO CPP. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA .ART. 41 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DEART. 395 OBJETO MATERIAL E DE DOLO ESPECÍFICO . ATOS NÃO AUTÔNOMOS DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO.  EXAURIMENTO DO CRIME ANTECEDENTE . PÓS-FATO IMPUNÍVEL. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. 1. O desmembramen...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPEXXXXXXO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , que não conheceu do mandamus prévio, nos termos do acórdão assim ementado:  "HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - WRIT NÃO CONHECIDO. - O habeas corpus constitui instrumento de cognição sumária, que exige prova pré-constituída e se destina, em regra, a tutelar a liberdade de locomoção, não se admitindo sua utilização como sucedâneo recursal ou como mero 'atalho' para ob...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo interposto por André Luiz Cruz Nogueira contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário manejado em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça , assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE PECULATO . NÃO FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL . PREVENÇÃO SUSCITADA. PRECLUSÃO . NULIDADE AFASTADA. UM DOS FUNDAMENTOS INATACADOS. PROVAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA DA PENA . INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA . FRAÇÃO DE 2/3. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão mo...