Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VAXXXXXO DOS REIS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo .  Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal .  Na oportunidade, foi arbitrada fiança , a qual foi reduzida, pelo Juízo, para 1 (um) salário mínimo. Neste writ, o impetrante sustenta que: a) "o paciente encontra-se preso há 8 (oito) dias exclusivamente por não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança arbitrada, em razão de sua manifesta hipossuficiência econômica " (e-STJ, fl. 5); b) "a restrição de sua liberdade decorre exclusivamente da impo...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por CBI MADEIRAS LTDA. contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que inadmitiu o seu recurso especial, interposto com amparo no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.  Na origem, a ora agravante ofereceu queixa-crime em desfavor de ANTONIO XXXXXx, imputando-lhe a prática do crime de concorrência desleal , tipificado no art. 195, inciso XI, da Lei n. 9.279/1996 , na forma continuada (art. 71 do Código Penal).  O Juízo de Primeira Instância rejeitou a queixa-crime (art. 395, inciso II, do CPP), reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato . Fundamentou que, considerando a pena máxima do delit...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por RAFAEL XXXXXXXS interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Criminal nº 1501159-87.2024.8.26.0542, assim sintetizado (e-STJ fl. 357):  APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INVIABILIDADE - Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Negativa do réu que foi frontalmente contrariada pelos demais elementos de prova trazidos aos autos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.  Conforme consta dos autos, o recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º,...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PECULATO . DOSIMETRIA DA PENA . CULPABILIDADE . MODUS OPERANDI INERENTE AO TIPO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, visando uniformizar entendimento entre Turmas do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de exasperação da pena-base, no crime de peculato, com fundamento no uso de expediente administrativo regular do órgão público . 2. Embargante condenado por peculato (art. 312, c/c art. 327, § 2º, e art. 71, do Código Penal ), com incremento da pena-base na primeira ...