Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES . REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em favor de acusado condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, com pena inicial de 7 anos de reclusão, além de 700 dias-multa, em regime fechado, nos autos originários. A pena foi posteriormente redimensionada pelo Tribunal de Justiça para 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e afastando-se a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 , em razão da reincidência do acusado. 2. Na presente interposição, busca-se a reconsi...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFERSON XXXXXXXA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Consta dos autos que o paciente foi pronunciado e teve a prisão preventiva decretada em sede de Recurso em Sentido Estrito – RESE , em 26/2/2026, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 121, § 2º, do Código Penal ; e 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003. A impetrante sustenta que houve ilegalidade na decisão do Tribunal bandeirante ao restabelecer a prisão preventiva, sem fundamentos concretos e com base apenas em afirmações genéricas. Alega que a custódia foi mantida com suporte apenas na...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANOXXXXXXES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , no julgamento da  Apelação Criminal n. 0000958-15.2015.8.19.0047 . Extrai-se dos autos que, em 24/9/2025, o paciente foi condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado , previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal , à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 122/123). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, sustentando manifesta contrariedade da decisão à prova dos autos, inexistência de provas quanto à qualificadora do motivo torpe e, subsidiariamente, exce...