STJ Jun26 - Júri - Revogação Prisão Automática do Réu Condenado pelo Conselho de Sentença - TJ deu provimento a Apelação da Defesa - Ordem para Responder o Processo em Liberdade Aguardando os Recurso do MP e Eventual Novo Júri
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio , com pedido liminar, impetrado por FRANCISCO LXXXXO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Apelação Criminal n. 0002612-89.2009.8.20.0121. O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal , à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Apresentados recursos de apelação pela defesa e pela acusação, o Tribunal de origem declarou a nulidade da Sessão do Tribunal do Júri e dos atos processuais subsequentes e julgou prejudicados os recursos de apelação. Determinou, ainda, a realização de nova Sessão do T...
