STJ Ago26 - Revisão Criminal - Argumento de Segunda Apelação Afastado - Erro Judicial na Aplicação da Norma Federal - Dosimetria Irregular - Não cabe "segunda apelação" quando se pede reexame de provas e fato. Lei de Drogas - art. 42 (quantidade e natureza) 3 anos de acréscimo com 1 vetorial - fração deve ser de 1/6 ou 1/8
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ISAAXXXxES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 800 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa ingressou com revisão criminal na Corte de origem, que a indeferiu. Neste habeas corpus, alega o impetrante ilegalidade do aumento da pena-base na fração de 3/5 com base em uma única circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga), em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individuali...
