STJ Jul26 - Prescrição da Pretensão Executiva - Acórdão Confirmatório do Art. 117 do CP só Interrompe a Prescrição Punitiva - Tema 1.100 - crimes funcionais contra a ordem tributária (Auditor da Receita)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado pela defesa de NXXXXO BORGES (e-STJ fls. 78/82) . Requer o peticionário a extensão dos efeitos da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação à pena de 5 (cinco) anos de reclusão imposta ao recorrente OidiX XXXXXXXXXX (5 – cinco – anos em continuidade delitiva), pela prática do crime tipificado no 3º, II, da Lei n. 8.137/1990 , por dez vezes, objeto do Processo n. 0001268-90.2010.8.24.0068/SC . Consoante se extrai dos autos, NeXXXXXXXXXs foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão (sem o acréscimo pela continuidade delitiva), pela prática do crime tipificado no art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990, o que atrai o prazo presc...