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STJ Ago26 - Crime Tributário - Absolvição - Condenação Baseada Apenas da Condição de Sócio - Responsabilidade Objetiva Afastada

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LAERCXXXXXXXXXXXATTO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO , assim ementado (fls. 1.192-1.218): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ( ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90 ) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, III, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADA. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE DELAÇÃO PREMIADA UNILATERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO". Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas ...
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STJ Ago26 - Dosimetria Irregular - Corrupção, lavagem - (i) Circunstâncias Afastada - Uso de Procedimento Administrativo para Agravar a Pena - inerente ao tipo - Bis in idem, (ii) Reformation in pejus Redução da fração do Art. 327 do CP Aplicado - pena prescrita em concreto - Recurso Especial Conhecido e Provido

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  ANDRE XXXXXXXXXXX agrava da decisão de fls. 10.633-10.647, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento.  Neste regimental, a defesa sustenta a ocorrência de erro material no cômputo relacionado à terceira fase da dosimetria. Reitera as alegações de nulidade dos documentos obtidos na quebra de sigilo , de ilegalidade na dosimetria da pena e desiste do pleito de sobrestamento do feito.  Requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à Turma julgadora.  Decido. I. Admissibilidade – juízo de retratação  O agravo é tempestivo, infirmou os fundamentos da decisão agravada e, a constatar ...
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TJES Ago26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - 5 Vetoriais Afastados - Fundamentação Genérica - culpabilidade ( abstrata do tráfico e a existência de facções criminosas nas comunidades), da conduta social e da personalidade (pretexto de o réu ser usuário de drogas e reincidente), dos motivos ( "lucro rápido e fácil) e das consequências do crime (disseminação da droga e prejuízo à sociedade)

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TJES Ago26 - Júri - Impronúncia por Ausência de Provas Judiciais - Elementos de Informação Não Confirmados - Art. 155 CPP

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