Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSÉ ORLANDO MENEZ DE AGUIAR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5614578-65.2024.8.09.0000. O paciente estava cumprindo pena no regime fechado quando foi condenado em outra ação penal, à pena privativa de liberdade de detenção, a qual foi suspensa condicionalmente. O Juízo da Vara de Execução Penal revogou a suspensão condicional da pena concedida nos autos da ação penal e determinou a unificação das penas com a inclusão da nova condenação, mantendo-se o regime fechado para cumprimento das reprimendas (fls. 47/48). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALTERNEI MOREIRA DE SOUZA , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA . SOBRINHA DO APENADO. CADASTRAMENTO COMO VISITANTE DE OUTROS DOIS PRESOS. PORTARIA VEP Nº 8/2016 . RESTRIÇÃO FUNDADA EM RAZÕES CONCRETAS DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito de visita previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal não é absoluto, podendo ser restringido por razões motivadas, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. 2. A jurispru...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por L A S DOS S, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , assim ementado (fls.127-133): " AGRAVO DE INSTRUMENTO . IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE FIXOU PRAZO DE VIGÊNCIA PARA AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS À AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL . VÍTIMA NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO , O QUE NÃO SERIA POSSÍVEL, ATÉ PORQUE INEXISTE AÇÃO PENAL EM CURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 268 E 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO NÃO CONHECIDO." Opostos embargos de declaração (fls. 142-...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO L. O. DA S. alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação Criminal n. 0700870-33.2025.8.02.0022 Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos e 6 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A e 218-C, ambos do Código Penal , e 244-B da Lei n. 8.069/1990 . Depois do trânsito em julgado da condenação, a ofendida retratou-se das declarações anteriormente prestadas, por meio de ata notarial e de gravação em vídeo. Com o propósito de submeter a retratação ao contraditório judicial e de produzir prova destinada a instruir futura revisão criminal , a defesa ajuizou a ação de justificação , cujo...