STJ Jun26 - Lei Mª da Penha - Lesão, Injúria, Ameaça - Absolvição - Depoimento Exclusivo da Vítima sem corroboração com demais provas - "contra filha ofendendo-lhe a dignidade, em razão de sua orientação sexual e identidade de gênero"
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por V N DE M contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0800114-02.2021.8.14.0131. O agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal , e do art. 2º-A, da Lei n. 7.716/1989, ambos no contexto da Lei n. 11.340/2006 , em concurso material, impondo-lhe a pena definitiva de 2 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto. A defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão as...