STJ Jun26 - Crime Sexual - Ônus da provas que o Réu Transmitiu Ist à vítima é do MP - Art.156 CPP - majorante do art. 234-A, IV, do CP Negada
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 303-316). Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, para fixar o regime fechado. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 59 e 234-A, IV, do CP; 3º, 315, § 2º, II, IV e VI, e 619 do CPP; e 489, § 1º, II, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a pena-base deveria ser elevada em montante maior, aplicando-se fração de exasperação diversa; e (II) competiria à defesa o ônus de com...