STJ Ago26 - Prescrição da Pretensão Punitiva - Recebimento de Denúncia Tardio pelo TJ tem como data para o Marco Interruptivo a do "Não" Recebimento pelo juízo de primeiro grau - Caso em que o Juízo nega o recebimento da Denúncia e o TJ em RESE determina o recebimento.
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 1632-1638) contra a decisão de fls. 1615-1618, que inadmitiu o recurso especial interposto por EXXXXXX SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República , em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ, fls. 1515-1523). A Defesa sustenta que a Súmula 83 do STJ não incide porque os precedentes invocados pela decisão agravada não possuem aderência substancial com o caso concreto. No recurso especial inadmitido, aponta violação aos arts. 107, IV, 109, IV e 117, I, do Código Penal , e 395, III, do Código de Processo Penal . Sustenta que o recebimento da denúncia ocorrido em 12 de julho de 20...