Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola AgRg no HABEAS CORPUS Nº 857315 - SP  (2023/0352002-5) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por XXXXXXXXXX contra decisão, de minha lavra , em que concedi parcialmente a ordem de habeas corpus em seu favor para determinar o imediato encaminhamento dos autos para a Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo, revogando-se a prisão domiciliar imposta. Aduz o agravante que "é pacífico o entendimento desse STJ no sentido de que, sendo manifesta a incompetência do Juízo desde o início, não é aplicável a teoria do juízo aparente e, portanto, são nulos os atos judiciais praticados" (e-STJ fl. 456). Argumenta que, sendo evidente a incompetência da Justiça estadual, como reconhecido na decisão ora atacada, devem ser anulados os atos decisórios que foram realizados. É, em síntese, o relatório. Assiste razão à defesa. Consoante o disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, "a incompetência do juízo anula somente os atos deci

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 911534 - PA (2024/0161536-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de A. S. S. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Transitada em julgado a sentença condenatória, a defesa ajuizou revisão criminal da qual a Corte originária não conheceu, por ausência de prova pré-constituída das alegações. Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal de Justiça decidiu nos seguintes termos (e-STJ fl. 676): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 133, IX, DO RITJPA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 913252 - BA  (2024/0172038-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AXXXXXXXx, em que se aponta como autoridade coatora o eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em julgamento de recurso em sentido estrito, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 37-39): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE FORMA SEGURA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO, NESTA FASE PROCESSUAL, A RESPALDAR A ACUSAÇÃO DE DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO, NESTA FASE PROCESSUAL, A RESPALDAR A ACUSAÇÃO DE DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPERATIVIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 917352 - PB (2024/0192823-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra o acórdão assim ementado (fls. 28-29):  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, DA RECUSA OU DA IMPOSSIBILIDADE, POR ESCRITO, À AUTORIDADE COMPETENTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REPRIMENDA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PENA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PROPORCIONAL E ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Comprovado o descumprimento injustificado de legislação federal, imperativa a manutenção da condenação por crime de responsabilidade praticado por ex-prefeito, previsto no art. 1º, XIV do Dec