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Marcador: Fatos Anteriores ao Pacote Anticrime

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STJ 2025 - Quebra da Cadeia de Custódias das Provas Digitais - Corrupção - Fatos Anteriores ao Pacote Anticrime - Ausência de Preservação da Auditabilidade da Prova - arts. 158-A a 158-Fdo CPP

Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL. FATOS ANTERIORES À LEI N.  13.964 /2019. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DA ADOÇÃO DE SALVAGUARDAS PARA PRESERVAÇÃO DA AUDITABILIDADE, REPETIBILIDADE, REPRODUTIBILIDADE E JUSTIFICABILIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. DESENTRANHAMENTO DA PROVA E NOVO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, visando ao desentranhamento de provas digitais obtidas sem a devida preservação da cadeia de custódia.  2. O agravante foi condenado em primeira instância por corrupção passiva, com bas

arts. 158-A a 158-Fdo CPPAuditabilidadeCadeia de Custódias
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STJ Maio25 - Quebra de Cadeia de Custódia da Prova - art. 158-A do CPP - nulidade das Provas :Existe Para Fatos Anteriores ao Pacote Anticrime - a) não há menção a lacre do celular apreendido; b) sem o registro do IMEI do aparelho, do seu modelo; c) aparelho Samsung de cor azul não foi o único acautelado; d)aparelho submetido a perícia NÃO ser de mesma marca e cor do apreendido com a corré

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GOLPE DE MESTRE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. ILICITUDE CONFIGURADA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 2. A jurisprudência desta Corte Superior assevera que "a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo d

art. 158-A do CPPFatos Anteriores ao Pacote Anticrimelacre do celular apreendido
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