Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE REVISAR CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTO ÍNSITO AO PRÓPRIO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. Ordem concedida, liminarmente. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de IXXXXXXX – condenado como incurso no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido –, em que se aponta como autoridade coatora a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Apelação Criminal n. 5001579-70.2021.8.21.0075/RS ), comporta acolhimento. A Defensoria Pública contesta a fundamentação genérica utilizada para justificar a negativação da culpabilidade, alegando que a simples posse de arma municiada não é suficie...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola   (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WALTXXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2013035- 22.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente responde à ação penal pela suposta prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. A Defesa impetrou prévio writ na origem, o qual foi denegado em julgado assim ementado (fl. 14): Direito Penal. Habeas Corpus. Posse Irregular de Arma de Fogo. Ordem Denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Walter, denunciado por posse irregular de arma de fogo, conforme artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Alega-se constrangimento ilegal na decisão que recebeu a denúncia, argumentando que o armamento foi transferido ao pai do paciente e a expiração do registro é mera irregularidade administrativa. Requer-se liminar para suspender o processo e, sem mérito, o trancamento ...