STJ Mar25 - Desarquivamento de Investigação Sem Prova Nova - Ação Penal Trancada - Crimes Tributários :"Destrancamento por Prova Superveniente é Ilegal - Prova Nova Já Existia à época dos Fato, porém, se desconhecia"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de GERAXXXXXXX contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido no julgamento do AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS n. 5045596-98.2022.4.04.0000 /PR. Consta dos autos que na Ação Penal n. 5003139-94.2018.4.04.7015 , em curso na 1ª Vara Federal de Apucarana, o paciente está sendo acusado pelo Ministério Público Federal - MPF de, no período de 05/1996 a 02/1997, na condição de gerente geral da empresa Plenum Serviços, Participações e Fomento Mercantil Ltda (CNPJ nº 61.276.440/0001-60), ter omitido recebimento de receitas de outras sociedades empresárias, o que ocasionou supressão de tributos federais (e-STJ fl. 4.400). ...