STJ Mar25 - Medidas Cautelares - Excesso de Prazo - Desproporcionalidade das Cautelares - Crime de Obstrução de Justiça
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus interposto por PAULO XXXX contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (HC n. 5005474-63.2023.4.02.0000 /RJ). Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime de obstrução de justiça, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fl. 175) . A prisão preventiva foi decretada em 7/5/2020 e efetivada em 14/5/2020, sendo que, em 22/7/2020, o Tribunal de origem deferiu a substituição da cautela máxima pela prisão domiciliar. Posteriormente, em 27/5/2021, o então Juízo de primeiro grau converteu a prisão domiciliar nas seguintes medidas cautelares (e-STJ fl. 112): (i) proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa; (ii) proibição de prestar consultoria ou administrar as empresas indicadas na denúncia, ainda que informalmente; ...