STJ Abr25 - Prisão Preventiva de Ofício - MP Ficou Inerte - Estupro de Vulnerável - Reformation in Pejus
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. A. C ., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. 1500863-93.2022.8.26.0038 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A, caput e § 1º, c/c art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade fixada em 18 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado (e-STJ fls. 49-58). A sentença foi confirmada em segunda instância, determinando-se a imediata expedição de mandado de prisão (e-STJ fl. 31). A denegação se deu nos termos da seguinte ementa e-STJ fl. 14: Apelação. Crimes de estupro de vulnerável majorado. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da inicial. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Nã...