Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por DEXXXXA contra a decisão de fls. 830/831, da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. No presente agravo regimental, a defesa alega que "[...] a ora Agravante refutou todos os fundamentos adotados na Decisão objeto do corrente Agravo em Recurso Especial. Dessa forma, tal circunstância é incapaz de atrair a incidência do Enunciado Sumular n.º 182 , deste STJ, aplicado por analogia, ao passo que essa Defesa Técnica atacou especificamente os fundamentos da Decisão agravada [...]" (fl. 843). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agra...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO que denegou a ordem pleiteada no  Habeas Corpus nº 1004877-58.2024.4.01.0000 . Extrai-se dos autos que a Polícia Federal, por intermédio da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros (DELECOR/PI), instaurou o Inquérito Policial nº 2023.0034858 para apurar possível ocorrência de crimes licitatórios e fraudes em contratos administrativos. A investigação teve início após um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) apontar indícios de superfaturamento de produtos, direcionamento de processos licitatórios e contratações irregulares pela empresa MAX DIGITAL PRINT LTDA. No curso da apuração, foi requisitado um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF, que revelou movimentações financeiras envolvendo o recorrente, levando à decreta...