Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos por AXXXXXXTO e pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim ementado (e-STJ, fls. 626 - 649): " "CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. APELAÇÃO TRIBUTO CALCULADO COM BASE NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. “MALHA FINA” DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. VENDAS DECLARADAS AO FISCO EM VALORES INFERIORES ÀS TRANSAÇÕES COMERCIAIS INFORMADAS PELAS OPERADORAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. OCULTAÇÃO DE FATO GERADOR.
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NXXXXXXXXX, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Consoante se extrai dos autos, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, condenando o réu pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, c /c o art. 5º, III, da Lei 11.340/06, à pena de 9 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial aberto (fls. 400-421). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIZEU XXXXXXX contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fl. 390). Colhe-se dos autos que o ora agravante foi condenado a 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão por haver praticado o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (e-STJ fl. 351). Interposta apelação pela defesa, conheceu-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em sua integralidade (e-STJ fls. 350/359). Interposto recurso especial no qual sustentou a defesa a violação aos arts. 240, §2º, c/c o 244, caput, do Código
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO BRUNO XXXXXXXX interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.24.147154-9/001. O recorrente foi condenado, pela prática do crime de roubo simples, a 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais 12 dias-multa. O Tribunal de origem, por maioria, negou provimento à apelação defensiva. Os embargos infringentes opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, a defesa indicou violação dos arts. 155, 157, 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal e pediu a absolvição do acusado. Argumentou que a única prova