Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO NÃO CONFIRMA ELEMENTOS DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou o acusado quanto ao crime de homicídio qualificado, mantendo a pronúncia apenas em relação ao corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há indícios suficientes de autoria a justificar a pronúncia do acusado; (ii) analisar se os elementos colhidos na fase inquisito...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  EDUARDO DXXXXXx ‎interpõe ‎recurso‎ ‎especial‎,‎ ‎fundado‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de Alagoas‎ ‎no‎ ‎Recurso‎ ‎em‎ ‎Sentido‎ ‎Estrito‎ ‎n.‎ 0800011.18.2022.8.02.0026. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎especial,‎ ‎o recorrente‎ ‎aponta ‎a‎ ‎violação‎ ‎do‎s ‎arts.‎ 121, § 2º, IV, do Código Penal e 413, § 1º, do Código de Processo Penal , sob a argumentação de que ‎a qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima é manifestamente improcedente.  Alega que não foi demonstrado nenhum elemento indiciário capaz de conduzir à conclusão de que o ofendido foi atacado de for...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JXXXXxA LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0201568-44.2022.8.06.0296).  Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado ( art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal ) e integrar organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 ), por fatos ocorridos em 23/3/2022, com base, dentre outros elementos, em depoimentos de testemunhas sigilosas colhidos em juízo (e-STJ fls. 56/58).  Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri , foi condenado à pena de 28 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, sem direito de recorrer em li...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO . DECISÃO DE PRONÚNCIA . MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA FUNDADOS EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO (DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DE IDENTIDADE PRESERVADA NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO) E EM TESTEMUNHO JUDICIAL INDIRETO (“OUVI DIZER”). OFENSA AOS ARTS. 155, 413 E 414 DO CPP . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING EM FACE DOS JULGADOS DESTA CORTE. CONTEXTO DE FACÇÕES CRIMINOSAS QUE NÃO DISPENSA CORROBORAÇÃO JUDICIAL MÍNIMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pronúncia exige certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria ou ...