STJ Fev25 - Júri - Nulidade da Sessão - Paciente com Mal de Parkinson - Juiz que tolheu seu interrogatório, sob o fundamento de que havia dificuldade de ouvi-lo. :"Cerceamento de Defesa - Determinação para Novo Júri"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de JXXXXXXX, contra o julgamento proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS— TJMG na Apelação Criminal n. 2025537-98.2013.8.13.0024 (numeração usada pelo Tribunal de origem: 1.0000.23.186153-5/001). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Em suas razões, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente, portador do mal de Parkinson, teve sua autodefesa prejudicada, haja vista que, embora tenha demonstrado o desejo de se manifestar na sessão realizada perante o Tribunal do Júri, o Juiz que presidiu tolhera seu direito a fala, sob o fundamento de que havia dificuldade de ouvi-lo. Aduz que, diante da imp...