STJ Out26 - SV 14 - Crimes de Trânsito - Resultado das Buscas e Extração do celular Não Fornecidos Após a Denúncia: nulidade - novo prazo para a resposta à acusação (art. 7º, XIV e § 11, Lei 8.906/94) - Cerceamento de Defesa
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO CARLIENS DORS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no HC n. 9001118-31.2026.8.23.0000. Consta dos autos que o paciente foi investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 302, § 1º, III, 304, 305 e 312 do Código de Trânsito Brasileiro, em procedimento no qual foram deferidas a busca e apreensão de seu veículo e de seu aparelho celular, bem como a extração dos dados n