Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial , sem pedido liminar, impetrado em favor de FERNANXXXXXXA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo , no julgamento da Revisão Criminal n. 5008824-53.2026.8.08.0000 . Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo Tribunal do Júri , à pena de 28 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (e-STJ, fls. 131/139). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso, para redimensionar a sanção do paciente a 28 anos de reclusão (e-STJ, fls. 11/14), em acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. BIS IN IDEM . ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MESMO PROCESSO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada em face de sentença transitada em julgado que condenou o requerente à pena de 14 anos e 8 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado tentado. A defesa busca a revisão da dosimetria da pena, sustentando inidoneidade na valoração da culpabilidade, ocorrência de bis in idem entre antecedentes e reincidência, tríplice valoração do mesmo contexto fático e ausência de fundamentação individualizada na segunda fase. ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO . TRIBUNAL DO JÚRI . AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE A TENTATIVA. NULIDADE NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. “NULIDADE DE ALGIBEIRA”. DOSIMETRIA . PENA-BASE . REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. ART. 492, I, “B”, DO CPP . DECOTE DA AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão que reformou parcialmente sentença que condenou o requerente pela prática de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Pe...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS XXXXE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 25 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal (fls. 14-18).  O impetrante sustenta que há ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal por ausência de alegação específica nos debates plenários, na forma do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal .  Alega que a competência deste Superior Tribunal decorre do art. 105, I, c, da Constituição Federal , se...