STJ Abr25 - Queixa-Crime - Procuração do Advogado Sem Poderes Específico - Irregularidade Pode ser Sanada a Qualquer Tempo até a Sentença - Contudo, Deve ser Sanada Dentro do Prazo Decadencial - Trancamento da Ação Penal - Consecutiva Decadência do Caso
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADRIANO XXXXXXXX contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, no HC n. 6115164-45.2024.8.09.0000 , assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS QUEIXA-CRIME. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. SUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando ao trancamento da ação penal sob alegação de nulidade do instrumento de mandato que acompanhou a queixa-crime, por suposta ausência de descrição do fato criminoso e de tipificação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o instrumento de mandato anexo à queixa-crime atende ao disposto no art. 44 do Código de Processo Penal; (ii) verificar se a queixa-crime preenche os requisitos de procedibilidade previstos na legislação processual penal. ...