Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR E ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 ANOS E DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Paloma Carolina Pereira Dias contra suposto ato coator do Juízo da 1ª Vara Crimina
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ANA CARXXXXXXXxMA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar . Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito de prisão domiciliar formulado pela agravante, então em avançado estado gestacional, decisão que foi impugnada por meio de habeas corpus, tendo, n
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA . REGIME SEMIABERTO . PRISÃO DOMICILIAR . MONITORAMENTO ELETRÔNICO . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por sentenciada contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES , que indeferiu o seu pedido de saída temporária. A reeducanda cumpre pena no regime semiaberto, mas encontra-se em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GIL GLXXXXXXxZA REIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0000.22.206196-2/003). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, à pena de 20 anos e 3 meses de reclusão, encontrando-se em cumprimento no regime semiaberto . No curso da execução, o Juízo da Vara de Execuções Pen