Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola   DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por B. C. R contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Habeas Corpus Criminal n.  0125218-80.2024.8.16.0000  que denegou de habeas corpus impetrada pelo paciente sob fundamento de que "O pedido de prisão domiciliar ou encaminhamento ao Complexo Médico Penal deve ser formulado após o cumprimento do mandado de prisão e não pode ser decidido neste habeas corpus em razão da via estreita não admitir dilação probatória".(e-STJ fls.365/371). Nas razões do recurso, a defesa relata que foi pleiteado conversão de prisão privativa de liberdade para prisão domiciliar e/ou medida de segurança em ordem de habeas corpus, contra ato coator do juízo aquo, que mantêm a ordem de prisão do paciente, mesmo após ter sido cientificado sobre o quadro gravíssimo de saúde do condenado (e-STJ fl. 382). Alega que o paciente foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide, e...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 318): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Prisão Domiciliar. Ausência dos requisitos do art. 117, da Lei 7.210/84 para a concessão da prisão domiciliar que, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto. Precedentes excepcionalidade não comprovada. Artigo 318, do CPP que se aplica apenas aos presos preventivamente, bem como o HC Coletivo nº 143.641/SP. Decisão Mantida. Recurso desprovido. Consta nos autos que a paciente cumpre a pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, por ter sido condenada definitivamente pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, por duas vezes, e art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06. Nesse contexto, o Juízo da Vara das Execuções indeferiu o pedido de prisão domiciliar especial e o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execuçã...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de NATALIA XXXX, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado:  "EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar, alegando ser mãe de filho menor de 12 anos sob seus cuidados. Cumpre pena de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excepcionalidade no caso concreto que justifique a concessão de prisão domiciliar à agravante, que cumpre pena em regime semiaberto...