Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LUCAS XXXXXX no qual se aponta como autoridade coatora a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. 1500109-37.2021.8.26.0540 ). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal, e de receptação, em concurso material (e-STJ fls. 20/21 e 50). O paciente havia sido absolvido em primeira instância pelo Ju...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀  EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO . INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO POR USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. PALAVRA DA VÍTIMA. ÔNUS DA DEFESA QUANTO A SIMULACRO OU AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CONDUZIR . CRIME DE MÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COAUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO . Recurso especial parcialmente provido. (STJ -  RECURSO ESPECIAL Nº 2189948 - RJ (2024/0483371-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 10/06/2026) No voto: Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça , o crime de receptação, quando imputado o verbo "conduzir", conf...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON XXXXXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento da  Revisão Criminal n. 0019336-05.2023.8.17.9000 . Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 100 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, caput, n/f do art. 69, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 51/58). O pedido de revisão criminal foi julgado parcialmente procedente, para redimensionar as sanções do paciente a 5 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, além de 80 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ, fls. 10/38), em acórdão assim ementado: REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 6...