STJ Fev25 - Revogação de Prisão Preventiva Mantida - Orcrim, Lavagem, Evasão de Divisas - Movimentação de 20 Bilhões de reais - (i) ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão - (ii) delito não cometido mediante violência ou grave ameaça - (iii) Réu em liberdade desde 1º/2/2023 e seria temerário o restabelecimento sem a devida reavaliação da efetiva necessidade"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu seu recurso especial, mantendo o acórdão que concedeu o  HC n. 5028247-12.2022.4.03.0000  em favor de SXXXXX, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 143/144): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os elementos indiciários foram colhidos em razão de relatórios RIF d