STJ Mar25 - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva da Lei Mª da Penha - Atipicidade :"Paciente Denunciado como Partícipe - Crime de Mão Própria - Pai que autorizou o filho a entrar na casa onde a vítima mora
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VXXXXXX, alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no Recurso em Sentido Estrito n. 5025126-83.2022.8.24.0023 . Vê-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de d escumprimento de medida protetiva de urgência, tipificado no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, c.c o artigo 29 do Código Penal, sob a acusação de permitir que seu filho, XXXXXXX Costa Martins, frequentasse sua residência, onde também residia a vítima , descumprindo ordem judicial de afastamento dirigida ao último. Sustenta a impetrante que a conduta imputada ao paciente seria atípica, pois o crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 seria de mão própria, não admitindo coautoria ou participação. Aduz que o paciente não era destinatário da ordem judicial e que a mera conivência não c...
