Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO . MOMENTO CONSUMATIVO . NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA. MERA AMEAÇA. TENTATIVA. EMBARGOS PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos por embargante contra acórdão da Sexta Turma que, ao julgar agravo regimental, manteve a condenação pelo crime de extorsão na forma consumada, afastando o reconhecimento da tentativa sob o fundamento de que se trata de crime formal , que se consuma com o constrangimento da vítima, nos termos da Súmula n. 96 do Superior Tribunal de Justiça . 2. Fato relevante. Embargante condenada por exigir pagamento de R$ 160.000,00, sob ameaç...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de RICARDO XXXXXXXxO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1545988-14.2023.8.26.0050.  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 19 anos e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 78 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 158, § 1º, c/c o art. 70, e art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c o art. 70, todos do Código Penal – CP , na forma do art. 69 do CP.  O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente e deu parcial provimento à apelação do parquet estadual para redimensio...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por DIXXXXXXX contra a decisão que não conheceu do habeas corpus . Consta nos autos que o agravante foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes à pena de 38 (trinta e oito) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 227 (duzentos e vinte e sete) dias-multa, por infrações aos artigos 157, § 2º, inciso II e inciso V, e § 2º-A, inciso I , em continuidade delitiva, e 158, §§ 1º e 3º, também em continuidade delitiva, em concurso material, todos do Código Penal (fls. 15). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que negou provimento ao recurso, com correção de mero erro material ...