Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO VILMAR XXXXXX alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Apelação Criminal n. 5219220-81.2022.8.21.0001 ). Consta dos autos que, em primeiro grau, a pretensão punitiva foi parcialmente provida, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas . O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público a fim de condenar o acusado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 . A defesa pleiteia, por meio deste writ, a desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito...

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (20,2 G DE COCAÍNA E 5,15 G DE MACONHA). INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REPARTIÇÃO DA DROGA ENTRE DOIS RÉUS. EXCEPCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM AS ELEMENTARES DO TRÁFICO DE DROGAS. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos da fundamentação. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VICTORXXXXXXXXXXXX contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na  Apelação Criminal n. 0001451-08.2017.8.26....