Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo regimental (e-STJ, fls. 365-370) interposto por VALTER XXXXXXXS contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 354-355).  A parte agravante alega que teriam sido impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, não incidindo o óbice da Súmula 182 desta Corte.  Nas razões recursais, aponta ofensa ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e ao artigo 35 da Lei n. 11.343/06, aduzindo, em síntese, que não houve demonstração de estabilidade e permanência neces...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo regimental interposto por JORXXXXXXx JERONIMO NUNES contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 149-150).  O agravante sustenta que não pretende rediscutir provas, mas demonstrar flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 , por ausência de prova mínima do vínculo associativo estável e permanente .  Aduz que a fundamentação da condenação se limita a circunstâncias neutras — vínculo familiar e coabitação — e à apreensão isolada de um rádio comunicador com o paciente, além de uma caixa vazia supostamente relacionada ao corréu, sem comprovação de posse ou utilização; que não houve investigação prévia, monitoramento, int...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ . SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS . MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS . ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO: NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO ÀS CORRÉS (ART. 580 DO CPP). 1. Trata-se de habeas corpus no qual se aponta como autoridades coatoras o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , em razão do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0000626-21.2019.8.19.0043, e o Superior Tribunal de Justiça , sem que, contudo, tenha sido indicado o ato praticado por esta Corte....