Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que a denúncia narra fatos delituosos ocorridos "no dia 31 de julho de 2018, por volta das 10h", e a sentença condenatória refere-se a crimes praticados "no dia 18 de agosto de 2018, por volta das 07h10min", não merece reparo o acórdão que reconheceu ofensa ao princípio da correlação. 2. A exordial acusatória deve expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, sendo imprescindíveis aquelas relacionadas ao tempo e local dos fatos, com vistas a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa. Não se trata de "formalidade secundária", como sustenta o Ministério Público. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ -  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1847618 - RS (2019/0334472-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 08/...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto por JESSICA GXXXXXXX com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 898): APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO DE ALGUNS DOS DENUNCIADOS. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. Lizandra confessou as práticas delituosas na Delegacia de Polícia, o que foi confortado pela prova judicializada. Conforme apurado no inquisitivo, ela teria repassado o produto ilícito a Jéssica, companheira de Jean. Restou evidenciado, ainda, que a última residência abordada pelos agentes da segurança pertencia a Fernanda, a qual, contudo, já havia deixado o local, uma vez que avisada da prisão da assecla Carla Giéli. Tudo isso foi amplamente corroborado pelos depoimentos proferidos pelos policiais auscultado...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEY XXXXXXX e RUAN XXXXXXXXXX apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (APC n.  0000147-96.2023.8.12.0038 ). Consta dos autos que WESLEY foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; arts. 12, 14 (forma tentada) e 16, § 1º, V, todos da Lei n. 10.826/03, à pena de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 1 ano de detenção e 526 dias-multa. R UAN foi absolvido das práticas delitivas imputadas na denúncia. Irresignados, o Ministério Público e a defesa interpuseram recurso de apelação, os quais foram julgados nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 77/78): EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA FORMA TENTADA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) – CONJUNTO PROBATÓRIO R...