STJ Dez24 - Falsificação de Documento e Uso de Documento Falso - Atipicidade da Conduta :"ausência de potencialidade lesiva do documento falsificado - Documentos juridicamente inócuos"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA . AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, visando ao trancamento de ação penal por atipicidade das condutas de falsificação de documento particular e uso de documento falso, nos termos dos arts . 298 e 304 do Código Penal. 2. O agravante foi denunciado por falsificar a assinatura de ex-sócio em documento particular, após a dissolução de sociedade, e enviar o documento a uma empresa, com o objetivo de receber honorários advocatícios. 3 . O juízo de primeiro grau absolveu sumariamente o acusado do delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), por ausência de dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.II. Questão em discussão4 . A questão em discussão consiste em saber se a ausência de potencialidade lesiva do documento falsifi...