STJ Mar25 - Plantio da Cannabis Medicinal para Tratamento de Saúde - Depressão, Distúrbio do Sono, Ansiedade
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JXXXXXX em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta nos autos que o Juízo de primeiro grau denegou a ordem ao habeas corpus impetrado em favor do paciente, o que buscava a concessão de salvo-conduto para o plantio, cultivo, uso, e posse das plantas de Cannabis sativa L., em quantidade necessária para a produção do óleo imprescindível à continuidade do tratamento do paciente. Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito no Tribunal de origem, o qual foi desprovido. Neste mandamus, insiste o impetrante na concessão de salvo-conduto. Alega que o paciente necessitam da medicação para o tratamento de: "- CID F41.1 – ansiedade generalizada; - CID G47 – distúrbios do sono; - CID F32 – episódios depressivos; - CID F43.1 – transtorno do estresse pós trau...