Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por V N DE M contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0800114-02.2021.8.14.0131.  O agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal , e do art. 2º-A, da Lei n. 7.716/1989, ambos no contexto da Lei n. 11.340/2006 , em concurso material, impondo-lhe a pena definitiva de 2 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto.  A defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão as...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RXXXXXXXSA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ora agravante, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República , em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim ementado (e-STJ, fls. 366 - 380): " DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 232 DO ECA . MANUTENÇÃO DA PENA-BASE E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EX DELICTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Teresina/PI , que c...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANO FXXXXXXX, contra acórdão de fls. 18-22 prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo . Foi oferecida denúncia pela suposta prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), no contexto da Lei 11.340/2006 , com fatos narrados como ocorridos em 28/9/2024 (fls. 106-109). A vítima representou em 30/9/2024 (fls. 127-129). A Lei n. 14.994/2024 (publicada em 09/10/2024) passou a qualificar o delito como de ação penal pública incondicionada. A ofendida se retratou da representação em 18/10/2024 (fl. 160). O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido defensivo de rejeição da denúncia por alegada ausência de condiçã...