Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por V N DE M contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0800114-02.2021.8.14.0131.  O agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal , e do art. 2º-A, da Lei n. 7.716/1989, ambos no contexto da Lei n. 11.340/2006 , em concurso material, impondo-lhe a pena definitiva de 2 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto.  A defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão as...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RXXXXXXXSA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ora agravante, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República , em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim ementado (e-STJ, fls. 366 - 380): " DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 232 DO ECA . MANUTENÇÃO DA PENA-BASE E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EX DELICTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Teresina/PI , que c...