Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

Marcador: dolo específico

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outubro 31, 2026

STJ Out26 - Crime Tributário - Atipicidade - ICMS próprio declarado e não recolhido: sem demonstração de contumácia e dolo de apropriação no acórdão - Absolvição - SUM 07 afastada (art. 2º, II, Lei 8.137/90 - RHC 163.334/STF)

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Absolvição Atipicidade Crime Tributário

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outubro 29, 2026

TJES Out26 - Injúria Real Afastada (art. 140, § 2º, CP) - Sem dolo específico de ofender a honra - ato inserido na agressão do art. 129 CP não configura injúria real autônoma; dosimetria irregular art. 129, §9º (1/8 fração do vetorial - pena de 11 meses em semiaberto)

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Absolvição dolo específico Dosimetria Irregular

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outubro 17, 2026

STJ Out26 - Crimes tributários Absolvição art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/1990 - necessidade de dolo específico de apropriação

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Absolvição Crime Tributário dolo específico

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setembro 12, 2026

STJ Set26 - Peculato Corrupção - Absolvição - Ausência de Fiscalização não é Dolo Específico - Absolvição - Atipicidade - desídia administrativa

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Absolvição Ausência de Dolo Corrupção

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