STJ Nov26 - Execução Imediata da Pena - Estelionato e Uso de Documento Falso - Em agravo contra revisão criminal, STJ mantém a negativa de consunção, mas afasta a determinação de execução imediata da pena
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO LUANDERSON ROGERIO DOS SANTOS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Revisão Criminal n. 0002390-10.2014.8.24.0033). A defesa aponta violação dos arts. 621, I, do CPP, ao argumento de que a condenação por crimes de falso é contrária à evidência dos autos, pois constituem crime-meio do estelionat