STJ Out26 - Dosimetria Irregular - Falsificação de Documento Público - Vereador: Fração 1/6 por vetorial negativado - Reconhecimento da confissão (Tema 1.194) - pena abaixo de 4 anos e regime aberto (arts. 59, 65, III, 'd', e 33, § 2º, 'c', CP)
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