Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Habeas corpus . Superveniência de sentença condenatória. Novo título prisional. Perda de objeto. Impetração que, em essência, volta-se contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Ausência de ato coator de tribunal superior a atrair a competência originária do STF. Art. 102, inc. I, als. “d” e “i”, da constituição federal. Supressão de instância. Incompetência manifesta. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Condenação no regime inicial diverso do fechado. Manutenção da custódia cautelar: incompatibilidade. Excepcionalidade não verificada. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida, de ofício. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça , pela q...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, por ausência de p...

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PXXXXXX, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ proferido no julgamento do  HC n. 0105521-89.2024.8.19.0000 . Extrai-se dos autos que o Juízo da 16ª Criminal da Comarca da Capital/RJ julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público, para condenar o paciente por infração aos arts. 157, § § 1º e 2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/90 (tentativa de roubo majorado e corrupção de menor), individualizando as penas em 2 anos e 26 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 5 dias-multa, ocasião em que manteve a prisão preventiva e não permitiu o recurso em liberdade. O Tribunal a quo denegou a ordem no habeas corpus manejado pela defesa, por aresto assim ementado: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE ...