STJ Fev25 - Roubo - Revogação de Prisão Preventiva - Incompatível com a Condenação do Réu ao Regime Semiaberto
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PXXXXXX, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ proferido no julgamento do HC n. 0105521-89.2024.8.19.0000 . Extrai-se dos autos que o Juízo da 16ª Criminal da Comarca da Capital/RJ julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público, para condenar o paciente por infração aos arts. 157, § § 1º e 2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/90 (tentativa de roubo majorado e corrupção de menor), individualizando as penas em 2 anos e 26 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 5 dias-multa, ocasião em que manteve a prisão preventiva e não permitiu o recurso em liberdade. O Tribunal a quo denegou a ordem no habeas corpus manejado pela defesa, por aresto assim ementado: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE ...