Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA . REGIME SEMIABERTO . PRISÃO DOMICILIAR . MONITORAMENTO ELETRÔNICO . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por sentenciada contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES , que indeferiu o seu pedido de saída temporária. A reeducanda cumpre pena no regime semiaberto, mas encontra-se em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (benefício concedido pelo STJ para cuidado de filho menor). O magistrado de piso fundamentou a negativa sob o argumento de que o recolhimento na própria residência já atenderia ao objetivo de aproximação e convívio familiar disposto no art. 123, III, da Le...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA . FALTA GRAVE . PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ENTORPECENTES APREENDIDOS COM VISITANTE. ATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS DA PARTICIPAÇÃO OU COLABORAÇÃO DO APENADO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL . PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , em decorrência do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos. O mencionado princípio é explicado como a vedação de se pretender a aplicação da sanção penal a quem não seja o aut...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LEOMAR FENSKE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 1.0000.23.052273-2/002.  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, nos autos do Processo n. 0002639-59.2011.8.26.0081, à pena de 2 anos de reclusão, substituída por outras restritivas de direitos, em atual cumprimento, em razão da prática do delito previsto no art. 1º, caput, inciso I, da Lei n. 8.137/1990. Posteriormente, nos autos do Processo n. 0002478-09.2014.8.26.0416, sobreveio nova condenação à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, substituída a pena priva...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS LOURENÇO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13º, 147, §1º, 148, §1º, I e IV, e 213, §1º, do Código Penal , na forma do art. 69, deste mesmo diploma legal e da Lei nº 11.340/06 ; e ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Irresignada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça ...

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