Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de recurso especial interposto por ELISXXXXXXS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que negou provimento ao Agravo em Execução Penal n. 723155-48.2025.8.07.0000, assim ementado (fls. 538):  DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. DUPLO CADASTRO DE VISITANTE. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PORTARIA VEP DE N. 8/2016 E DA PORTARIA SEAPE DE N. 199/2022 . RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por visitante contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido relativo ao direito de visita de seu companheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de FLÁVIO XXXXXXxO no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado:  "AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 25% - INADMISSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO REQUISITO OBJETIVO POR DELITO INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 30% SOBRE A EXECUÇÃO UNIFICADA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retif...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR . ART. 117, III, DA LEP. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES. Ordem concedida. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SABRINA JULLY XXXXXXO, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou provimento ao Agravo em Execução Penal n. 1601833-69.2026.8.12.0000, mantendo o indeferimento da prisão domiciliar (PEC n. 6001129-17.2026.8.12.0001).  A defesa sustenta que o art. 117 da Lei de Execução Penal deve ser flexibilizado para permitir a prisão domiciliar mesmo em regime inicial fechado, diante de situação humanitária excepcional, porque a paciente é ...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO MARCIO LXXXXXXXX alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0011357-70.2025.8.26.0496 . A defesa aduz, em síntese, que o paciente cumpre pena privativa de liberdade de forma sucessiva e ininterrupta desde 6/4/2009 e que, por ocasião da digitalização e da migração dos PECs físicos para o sistema digital, foram inseridas nos cálculos de liquidação de pena interrupções fictícias de 2 anos e 2 dias, para fins de progressão de regime, e de 13 anos, 7 meses e 8 dias, para fins de livramento condicional. Sustenta que tais interrupções não decorrem de nenhuma hipótese legalmente prevista (como fuga ou outr...