Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  JOSÉ GXXXXXXXX alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0007952-78.2025.8.26.0026.  A defesa aduz, em síntese, que o paciente foi condenado a 70 anos de reclusão por crimes hediondos praticados contra três enteadas em períodos distintos, com aplicação de continuidade delitiva dentro de cada bloco (crimes contra a mesma vítima) e de concurso material entre os blocos (vítimas diversas).  Sustenta que os crimes praticados contra a vítima Jaqueline cessaram em 2005, anteriormente à vigência da Lei n. 11.464/2007 , e que a fração de progressão aplicável a esse bloco é a de 1/6, prevista na ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em favor de COSXXXXXXRO, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , que deu provimento ao agravo em execução ministerial , nos termos do acórdão assim ementado:  "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ÚLTIMO DELITO COMETIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que, diante de nova condenação criminal,...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAIXXXXXXX MORAES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000773-07.2026.8.26.0496).  Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano e 5 meses de reclusão, pelos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 155, caput, do Código Penal, encontrando-se em cumprimento em regime semiaberto, com remanescente aproximado de 3 meses de pena e término previsto para 04/09/2026 (e-STJ fl. 3).  Após alcançar o lapso, foi deferida, em 17/09/2025, a progressão ao regime semiaberto (e-STJ fl. 3). Em 27/01/2026, postulou progressão ao regime aberto ; o Ministério Público manifestou-se pela realizaç...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ECISÃO  Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fls. 62/63):  DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1161 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu o livramento condicional ao apenado, pelo qual alega o não preenchimento do requisito subjetivo do b...