STJ Jun26 - Art. 33 e 34 da Lei de Drogas - Absolvição - TJES tem decisão anulada - Denúncia Anônima para Busca Domiciliar - Ausência de Investigação Prévia - Ausência de Fundadas Razões - Art. 240 CPP - Provas Ilícitas
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDREXXXXXXDA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo . Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 1.383 dias-multa, como incurso nos arts. 33, § 1º, II, e 34 da Lei n. 11.343/2006 . Em sede recursal, o Tribunal de origem n