Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA APENAS EM ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 6 anos de reclusão por roubo majorado e manteve a prisão preventiva decretada na sentença condenatória . Sustenta-se a ilegalidade da custódia por ter sido decretada de ofício, pela ausência de contemporaneidade dos fundamentos e pela desp...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  JELBEM XXXXXXXS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2118436-73.2026.8.26.0000.  Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV, do CP , e, ao receber a denúncia, o Juízo de primeira instância fixou medidas cautelares diversas da prisão .  A defesa sustenta que as cautelares carecem de contemporaneidade, porque decretadas mais de 3 anos e meio após os fatos, sem indicação de fato novo.  Afirma que o acusado manteve postura colaborativa durante toda a investigação, compareceu aos atos para os quais foi convocado e forneceu material...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICHARD OXXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Rec em Sentido Estrito N. 1.0000.24.483902-3/001). Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante no dia 11 de janeiro de 2020 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em concurso de pessoas. Após a audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o comparecimento mensal a órgão multidisciplinar e a obrigação de manter o endereço atualizado e comparecer a todos os atos processuais. Oferecida a denúncia em 5 de maio de 2023, restaram infrutíferas as tentativas de notificação dos pacientes nos endereços constantes nos autos, razão pela qual foi determinada a citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, o juízo de pri...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS APÓS CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, ficando o Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender suficientes, necessárias e adequadas, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Estadual sustenta a haver fundamentos para a manutenção da medida extrema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se foram observ...