Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER . CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM . REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal contra a mulher e resistência, em concurso material, à pena total de 1 ano e 5 meses de privação de liberdade, além de reparação mínima por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão parcial autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (ii) estabelecer se a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal pode ...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA . SENTENÇA CONDENATÓRIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL SUPRIR A DEFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal ), absolvendo-o da imputa...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE NULIDADE: EXAME ABSORVIDO PELO MÉRITO. MÉRITO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA. ESVAZIAMENTO CONCRETO DO RISCO. TEMA 1.249 DO STJ. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por AGUINAXXXxER contra sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Domingos Martins/ES que julgou procedente o pedido cautelar e manteve medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado, com fundamento na Lei 11.340/2006 e no Tema 1.249 do Superior Tribunal de Justiça, apresentando pedidos de nulidade do processo e, no mérito, de revogação das rest...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL . DIREITO PENAL . LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. PLEITO PARA ABRANDAMENTO DO CÁRCERE. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENAS-BASE ESTIPULADAS NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS 718 E 719/STF . SÚMULA 440/STJ . REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. Recurso especial provido nos termos do dispositivo (STJ -  RECURSO ESPECIAL Nº 2235219 - SP (2025/0365366-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 02/09/2026.) Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA . REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE NOVOS EPISÓDIOS. CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES. REDUÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha , com alegação de ausência de justa causa para a custódia, necessidade de diligências complementares, condições pessoais favoráveis e fato superveniente consistente na revogação das medidas protetivas de urgência, após manifestação d...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA . ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06 . ABSOLVIÇÃO. ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE PRECEITO SECUNDÁRIO MAIS GRAVOSO. NULIDADE PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 , à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por ter permanecido na residência da ex-companheira, beneficiária de medidas protetivas de urgência, contexto no qual a vítima relatou agressão e tentativa de i...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por A.M.S. DA S., em seu favor, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , que não conheceu o habeas corpus por impropriedade da via eleita. O acórdão encontra-se assim ementado (fl. 86):  HABEAS CORPUS – LEI MARIA DA PENHA – REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – VIA INADEQUADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - As decisões proferidas no âmbito da Lei nº 11.340/2006 devem ser impugnadas por Agravo de Instrumento , sendo incabível o habeas corpus como sucedâneo recursal.  Consta dos autos que foram impostas medidas protetivas de urgência ao paciente no âmbito da Lei Maria da Penha...