Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN , que não conheceu do recurso especial , com fundamento na Súmula 284/STF , por ter a parte recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados (e-STJ fls. 820/821). Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 828/833), a parte agravante sustenta que o recurso especial
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DESPACHO A Secretaria certificou, no ID 22695239, que o acórdão de ID 22548210 não contém ementa. De fato, o acórdão, assinado em 5 de outubro de 2026, reproduz o voto condutor e o resultado proclamado na sessão virtual de 21 a 25 de setembro de 2026 (certidão de julgamento de ID 22547085), mas traz em branco o campo destinado à ementa. Todo acórdão deve conter ementa (art. 943, § 1º, do Código de Processo Civil , c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , e art.
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por L A S DOS S, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , assim ementado (fls.127-133): " AGRAVO DE INSTRUMENTO . IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE FIXOU PRAZO DE VIGÊNCIA PARA AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS À AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL . VÍTIMA NÃO INTE
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ERRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL INFORMADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR FUGA OU DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO SIMÃO ALVES agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no Agravo em Execução Penal n. 0811687-78.2025.8.22.0000. Nas razões do especial, o recorrente alega violação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Sustenta que o acórdão recorrido, ao exigir o cumprimento da fração de