Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL XXXXXXXS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03 e no art. 330 do Código Penal. Neste writ, o impetrante sustenta que: a) há excesso de prazo na prisão do paciente; b) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva. Pleiteia a revogação da custódia preventiva imposta ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Esta Corte -  HC 535.063 , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -  AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020;  AgRg no HC 147.210 , Segunda T...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NOEL ALXXXXXXX no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 202200320226). Depreende-se dos autos que foram impostas ao paciente, denunciado como incurso no art. 312 do Código Penal e nos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993, medidas cautelares diversas da prisão. Impetrado writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 118): HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 312, C/C ART. 327, §2º, AMBOS DO CP, CAPUT POR 29 (VINTE E NOVE) VEZES, NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, C/C ARTS. 89 E 90, DA LEI 8.666/93 E ART. 2º, , DA LEI CAPUT 12.850/2013 – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO AOS FINAIS DE SEMANA, COM LASTRO NO SUPOSTO EXCESSO – INACOLHIDO – PROCESSO DE PRAZO ORIGEM APURA A RESPONSABILIDADE...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus interposto por PAULO XXXX contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (HC n.  5005474-63.2023.4.02.0000 /RJ). Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela  suposta prática do crime de obstrução de justiça, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fl. 175) . A prisão preventiva foi decretada em 7/5/2020 e efetivada em 14/5/2020, sendo que, em 22/7/2020, o Tribunal de origem deferiu a substituição da cautela máxima pela prisão domiciliar. Posteriormente, em 27/5/2021, o então Juízo de primeiro grau converteu a prisão domiciliar nas seguintes medidas cautelares (e-STJ fl. 112): (i) proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa; (ii) proibição de prestar consultoria ou administrar as empresas indicadas na denúncia, ainda que informalmente; ...