Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO WESLEY XXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. 1500829-11.2024.8.26.0536 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado pelos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 329, caput, do CP, às reprimendas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, e 2 anos de detenção, em regime semiaberto. Nas razões da impetração, a defesa sustenta o constrangimento ilegal, sob a tese de que a pena-base foi fixada de forma desproporcional, diante da quantidade pouco significativa de entorpecentes. Postula a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo, e a fixação de regime inicial menos gravoso para o delito de tráfico. Afirma que o patamar utilizado na aplicação das majorantes não foi adequadamente fundamentado. O Ministério Público Federal opino...

        Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MAURICIO XXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1501011 94.2024.8.26.0536. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no mínimo legal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido, por acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico de drogas Materialidade e autoria comprovadas Confissão corroborada pelos depoimentos seguros dos policiais e pelo exame pericial Condenação mantida Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas Variedade e natureza dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base Quantid...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em benefício de SAMUEL GOMES CAETANO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 9-16). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 816 dias-multa (fls. 11). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido (fls. 10). Nesta via recursal, sustenta: Constrangimento ilegal na primeira fase de fixação da pena, uma vez que a pena-base foi majorada sem fundamentação idônea, considerando apenas a apreensão de 12,96g de crack, o que não justificaria o aumento da reprimenda (fls. 4-5). Violação legal na terceira fase de dosimetria da pena, ao afastar a incidência da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, com bas...