Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . EMBARGOS INFRINGENTES . TRÁFICO DE DROGAS . TRÁFICO PRIVILEGIADO . CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA . TEMA 1.139 E TEMA 1.154 DO STJ . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ISOLADA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E DE ELEMENTOS JÁ VALORADOS NA PENA-BASE PARA AFASTAR A MINORANTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME   1. Embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, manteve a condenação do embargante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/06 , afastando a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS . DOSIMETRIA DA PENA . APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 10,5 KG DE COCAÍNA . PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA . APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES. DUPLA VALORAÇÃO INDEVIDA. TEMA 712 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMEN...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA . TRÁFICO PRIVILEGIADO . APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL. READEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por condenada pelas infrações dos artigos 33, caput , da Lei nº 11.343/06, e 329 e 331 do Código Penal, objetivando o redimensionamento da pena aplicada ao crime de tráfico de drogas, sob a alegação de violação a texto expresso de lei penal em razão da incidência do redutor do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6 (um sexto) sem a devida motivação concreta. II. QUESTÃO EM DISCUS...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO . PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA . ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO STJ . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 anos de reclusão e 01 ano e 03 meses de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ) e posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03). A defesa requer, preliminarmente, a nulidade processual por suposta violação de domicílio. No mérito...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Revisão Criminal . Tráfico de drogas . Dosimetria da pena . Bis in idem . Consequências do crime. Fundamentação inidônea . Tráfico privilegiado . Reformatio in pejus indireta . Redimensionamento da pena. Procedência parcial. I. Caso em exame Revisão criminal ajuizada em face de condenação transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas, na qual a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com fundamento na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, bem como nas consequências do crime. O acórdão de apelação manteve a dosimetria e afastou a aplicação do tráfico privilegiado, ainda que tenha absolvido o réu do crime de associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. Há dua...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça , proferido no julgamento do Agravo Regimental no HC 1.079.208/MG , submetido à relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR . Consta dos autos que MOANIXXXXXXXXOS foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, enquanto ADRIXXXXXDO foi condenado à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, ambos em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas ( art. 33 da Lei 11.343/2006 ). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao apelo do Ministério Público para redimensionar as penas, nos seguintes termos: Moania: privativa de liberdade de 07 anos de reclusão, a ser cumprida no regime ...