Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por LUCAS COXXXXXXO BOXXXxIM em face de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0014117-55.2021.8.19.0066, assim ementado (e-STJ fls. 357/358):  APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. REQUER A DEFESA A OFERTA DO ANPP . É INCOMPATÍVEL A CONCESSÃO DO ANPP QUANDO A DENÚNCIA JÁ TIVER SIDO RECEBIDA E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ ESTIVER ENCERRADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, POIS O INSTITUTO VISA EVITAR QUE SE INICIE A AÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL, PORTANTO, SUA APLICAÇÃO NESSA FASE PROCESSUAL. EFETIVAMENTE, ATÉ MESMO PARA OS CASOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Q...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 293-299) contra a decisão de fls. 288-291, que inadmitiu o recurso especial interposto por VALCZZZZZS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (e-STJ, fls. 253-266).  No recurso especial inadmitido, aponta violação ao seguinte dispositivo de direito penal especial: art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e no § 1º deste artigo.  Alega também ofensa ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, no ponto em que reputa inidônea a utilização de processos sem trânsito e de confissão extrajudicial para negar a causa de diminuição (e-...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de JOEL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXR, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.  Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.  Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, mantendo o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exclusivamente com base na existência de condenação anterior no Processo n. 072/2.13.0000238-0 (Apelação Crime n. 70081...