Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. GUARDAS MUNICIPAIS . POLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA . JUÍZO DE RETRAÇÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DO TEMA 656/STF . RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). TEMA 1.139/STJ . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO PARA AFASTAMENTO DA BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 , fixando pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 666 dias-multa, rejeitando a preliminar de...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo (fls. 305-309) contra a decisão de fls. 300-302, que inadmitiu o recurso especial interposto por DANXXXXXX COELHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República , em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 244-265). . No recurso especial inadmitido, aponta violação aos seguintes dispositivos: artigos 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal; artigos 215-A, 218-A e 226, II, do Código Penal; artigos 33, § 2º, “b”, 44 e 59, do Código Penal; e artigos 33, § 4º, e 42, da Lei 11.343/2006 (fls. 274-281 e 292-295). Pleiteia, em primeiro lugar, a fixação da pena-base no mínimo legal, sob o argumento de que a quantid...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO WESLEY XXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. 1500829-11.2024.8.26.0536 ). Consta dos autos que o paciente foi condenado pelos crimes dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 329, caput, do CP, às reprimendas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, e 2 anos de detenção, em regime semiaberto. Nas razões da impetração, a defesa sustenta o constrangimento ilegal, sob a tese de que a pena-base foi fixada de forma desproporcional, diante da quantidade pouco significativa de entorpecentes. Postula a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo, e a fixação de regime inicial menos gravoso para o delito de tráfico. Afirma que o patamar utilizado na aplicação das majorantes não foi adequadamente fundamentado. O Ministério Público Federal opino...

        Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MAURICIO XXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1501011 94.2024.8.26.0536. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no mínimo legal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido, por acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico de drogas Materialidade e autoria comprovadas Confissão corroborada pelos depoimentos seguros dos policiais e pelo exame pericial Condenação mantida Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas Variedade e natureza dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base Quantid...