Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por Ilcelene Bottari, Cristóvão Marques e Luisa Guedes B. da Silva, advogados, em favor de Fernando Antônio Cavendish Soares , contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do agravo regimental no RHC 163.224/RJ, negou provimento ao recurso, em aresto assim ementado (eDOC 1): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COLABORAÇÃO PREMIADA. CUMPRIMENTO DE PENAS CORPORAIS E PECUNIÁRIAS IMPOSTAS NO ACORDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE 10 ANOS APÓS HOMOLOGAÇÃO DA DELAÇÃO PREVISTO NA CLÁUSULA 7ª DA AVENÇA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. A Lei 12.85...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de NOEXXXXXXXXXXRA apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Petição Criminal n.  0814952-66.2023.4.05.0000 ). Consta dos autos que os dois primeiros pacientes foram denunciados perante a Corte Regional como incursos nos arts. 317, 337-E e 337-F do Código Penal, na denominada " Operação Dilúvio " (Ação Penal originária n.  0813344-33.2023.4.05.0000 ). Em um segundo momento, instaurou-se o IPL n. 2023.0099663-SR/PF/PE para apurar a prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro . No presente mandamus, a defesa se insurge, em síntese, contra a busca pessoal realizada pela polícia federal na segunda e no terceiro pacien...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por WILSON SOARES XXXXXXXXXXXXXXX contra decisão, oriunda da Presidência desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Reitera a defesa, nas razões do agravo regimental, alegação de ausência de provas suficientes para a manutenção da condenação imposta ao paciente. É o relatório. Primeiramente, destaco que foram interpostos dois recursos de agravo regimental, pela defesa, contra a mesma decisão. Assim, conheço apenas da primeira irresignação, pois a segunda malfere o princípio da unirrecorribilidade, tendo sido interposta quando já alcançada a preclusão consumativa. Com relação ao mérito, verifico assistir-lhe razão. Em primeiro grau, o paciente foi absolvido. Não obstante, a Corte de origem deu provimento ao recurso de apelação do Parquet para condená-lo, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos, 9 meses e 1...