STJ Maio25 - Lei de Drogas - Absolvição - Acórdão Baseado em Delação Não Confirmada em Provas - Provas Frágeis
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por WILSON SOARES XXXXXXXXXXXXXXX contra decisão, oriunda da Presidência desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Reitera a defesa, nas razões do agravo regimental, alegação de ausência de provas suficientes para a manutenção da condenação imposta ao paciente. É o relatório. Primeiramente, destaco que foram interpostos dois recursos de agravo regimental, pela defesa, contra a mesma decisão. Assim, conheço apenas da primeira irresignação, pois a segunda malfere o princípio da unirrecorribilidade, tendo sido interposta quando já alcançada a preclusão consumativa. Com relação ao mérito, verifico assistir-lhe razão. Em primeiro grau, o paciente foi absolvido. Não obstante, a Corte de origem deu provimento ao recurso de apelação do Parquet para condená-lo, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos, 9 meses e 1...