STJ Fev25 - Absolvição Por Descumprimento de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha :"Réu e Vítima Voltaram a Morar Juntos com Consentimentos"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSXXXXXO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento da Apelação Criminal n. 701538-37.2023.8.07.0021. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), à pena 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo absolvido da imputação referente ao art. 150, caput, do Código Penal (violação de domicílio) (fls. 242/251). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 288). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME E COESO. RELEVANTE VALOR PROBATORIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANUÊNCIA DA VÍTIMA. I - Mantém-se a condenação do réu pelo deli...