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Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIAN XXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, 1 ano de detenção, em re
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO SXXXXXXXX, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa pela pratica dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Interposta apelação, foi dado parcial provimento ao recurso para absolver o paciente do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena do crime previsto no art. 33 da mesma lei para 06 (seis) anos e 06 (seis) mes