STJ Maio25 - Estupro de Vulnerável - Absolvição por Atipicidade - Pedido Imoral sem Ato Libidinoso (Vídeo sobre o tema)

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) VÍDEO SOBRE O TEMA:  https://www.instagram.com/reel/DP3rs0EDtLJ/?igsh=aHdvcWtqNW50ZXpk DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por C. DA S. S., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (fls. 591-607). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 33, § 2º, "b", e 226, II, do Código Penal . Aduz para tanto, em síntese, que: (I) não há prova suficiente para sustentar a condenação; (II) não existe fundamento idôneo para imposição do regime inicia