STJ Maio25 - Estupro de Vulnerável - Absolvição por Atipicidade - Pedido Imoral sem Ato Libidinoso
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por C. DA S. S., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (fls. 591-607). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 33, § 2º, "b", e 226, II, do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) não há prova suficiente para sustentar a condenação; (II) não existe fundamento idôneo para imposição do regime inicial fechado; (III) a causa de aumento capitulada no art. 226, II, do Código Penal, é posterior aos fatos em apuração, razão pela qual deve ser decotada; (IV) as condutas imputadas ao réu devem ser desclassificadas para o delito de importunação sexual; (V) os fatos relacionados à vítima M. L. DOS S. estariam prescritos. Com contrarrazões (fls. 655-670), o recurso especial foi ...