STJ Abr25 - Estupro de Vulnerável - Absolvição Confirmada Ausência de Lesividade - Relação Autorizada Pela Genitora - Erro de Tipo
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na Apelação Criminal n. 0004774-05.2019.8.19.0034, assim ementado (fls. 446-447): APELAÇÃO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATURIDADE SEXUAL E COMPLEIÇÃO BEM DESENVOLVIDA DA VÍTIMA. RELAÇÃO AMOROSA COM O APELANTE. AFASTAMENTO DA VULNERABILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Do pedido de absolvição: o caso em tela expõe algumas peculiaridades que tornam impossível a condenação do apelante, na medida em que não se pode atribuir uma vulnerabilidade absoluta à vítima, cujo grau de conscientização para a prática do ato sexual não deve simplesmente ser ignorado, sobretudo diante da relação amorosa que mantinha com o acusado, o que havia sido expressamente autorizado pela própria gen...