Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por RAFAEL XXXXXXXS interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Criminal nº 1501159-87.2024.8.26.0542, assim sintetizado (e-STJ fl. 357):  APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INVIABILIDADE - Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Negativa do réu que foi frontalmente contrariada pelos demais elementos de prova trazidos aos autos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.  Conforme consta dos autos, o recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º,...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES . PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de M A O DA C, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO , que deu provimento ao recurso da assistente da acusação para condenar o paciente como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal , à pena de 27 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Apelação Criminal n. 0002786-14.2014.8.11.0044)...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de GUTIXXXXXXA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal n.1.0000.26.193113-3/000).  Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado , como incurso nas sanções do art. 213, § 1º, do Código Penal .  A impetrante sustenta que o regime inicial deve ser fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal , porque a pena é de 8 anos e as circunstâncias judiciais seriam favoráveis.  Alega que a escolha do regime fechado não pode se apoiar na gravidade abstrata do delito, invocando a Súmula...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J. G. F. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS .  Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva restabelecida em 2/3/2026, após recurso em sentido estrito ministerial, pela suposta prática da conduta descrita no art. 217-A do Código Penal .  O impetrante sustenta que a prisão preventiva foi restabelecida sem contemporaneidade , após longo lapso temporal em que o paciente permaneceu solto sem causar prejuízo à instrução ou à ordem pública.  Alega que a medida cautelar baseou-se em fundamentos antigos, sem indicação de fato novo que justificasse a retom...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ XXXXXXO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , que deu provimento à apelação do Ministério Público para reformar a sentença absolutória e condenar o paciente à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), nos termos da seguinte ementa (fl. 43):  APELAÇÃO CRIMINAL. Réu denunciado pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável cometidos em concurso material. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público objetivando a condenação do ora apelado pela prática de um dos crimes, descrito co...