Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI . PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO . USO DE BROCARDO POPULAR (" QUEM CALA CONSENTE ") EM PLENÁRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO . INDUÇÃO À PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE . PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DECLARADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Arlindo de Albuquerque Silva Júnior contra a sentença que, amparada na decisão do Conselho de Sentença, o condenou pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado ( artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal ) à pena de 25 anos, 04 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa suscitou, preliminarmente, a nu...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola   (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de JXXXXXXX, contra o julgamento proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS— TJMG na Apelação Criminal n. 2025537-98.2013.8.13.0024 (numeração usada pelo Tribunal de origem: 1.0000.23.186153-5/001).  Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.  Em suas razões, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente, portador do mal de Parkinson, teve sua autodefesa prejudicada, haja vista que, embora tenha demonstrado o desejo de se manifestar na sessão realizada perante o Tribunal do Júri, o Juiz que presidiu tolhera seu direito a fala, sob o fundamento de que havia dificuldade de ouvi-lo.  Aduz que, diante da imp...