STJ Mar25 - Execução Penal - Nulidade de Falta Grave - Envio de Celular Por Terceiro em Estabelecimento Prisional "princípio da intranscendência das penas na medida em que culpa o reeducando pela conduta do remetente"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOÃO XXXXX apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0301.15.008902-9/002). Depreende-se dos autos que o paciente teve contra ele homologada judicialmente a prática de falta disciplinar de natureza grave, decorrente da posse de aparelho telefônico no interior do estabelecimento prisional (e-STJ fls. 18/21). Interposto agravo em execução, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11): AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – POSSE DE INSTRUMENTO PROIBIDO – POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO – DEPOIMENTO DOS AGENTES PENINTENCIARIOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – INFRAÇÃO DISCIPLINAR RECONHECIDA – APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS – CABIMENTO – 1. Comete falta grave aquele que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer, aparelho telefônico, de rádio ou sim...