Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO TEÓFILO ARAÚJO e KLEILSON MARTINS REZENDE , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Agravo Regimental n. 50200074-20.2025.8.08.0000).  Consta dos autos que os pacientes tiveram a prisão preventiva decretada no âmbito de investigação na qual se apura a suposta prática dos crimes de corrupção , fraude licitatória , lavagem de dinheiro e organização criminosa relacionados à organização do evento denominado XXXIV Forró da Tábua Lascada, realizado no Município de Pedro Canário/ES .  Neste writ, a Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, aduzi...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Habeas corpus . Superveniência de sentença condenatória. Novo título prisional. Perda de objeto. Impetração que, em essência, volta-se contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Ausência de ato coator de tribunal superior a atrair a competência originária do STF. Art. 102, inc. I, als. “d” e “i”, da constituição federal. Supressão de instância. Incompetência manifesta. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Condenação no regime inicial diverso do fechado. Manutenção da custódia cautelar: incompatibilidade. Excepcionalidade não verificada. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida, de ofício. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça , pela q...