STJ Abr25 - Revogação de Prisão Preventiva - Estelionato - Paciente que Aplicava Golpe do Advogado Falso :"Medida Cautelar de Proibição de Usar Internet"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de João Pedro Ribeiro da Silva contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que determinou a prisão preventiva do paciente (RESE 0001850-47.2024.8.16.0125 ). Consta dos autos que o paciente foi investigado por crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsificação de documentos, porque, no período de setembro de 2024 até março de 2025, utilizou-se de diversos documentos falsificados, se passando por advogado, para aplicar golpes em vítimas, com a promessa de ações judiciais e cobrança de valores como honorários e custas processuais. Um dos casos envolveu a vítima JXXXXXXXXX, que foi enganada por mensagens via WhatsApp, onde o paciente se fez passar por advogado e solicitou pagamentos falsos para "custas judiciais" e "honorários". O golpe também envolveu a falsificação de documentos, incluindo sentenças judic...