Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o Juízo das execuções indeferiu pedido de detração do período em que o sentenciado foi beneficiado com liberdade provisória cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. A impetrante sustenta que seria possível detrair o período em que o paciente cumpriu liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares, aduzindo que o recolhimento noturno não seria diferente do regime semiaberto. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecido o direito à detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal se manifestou pe...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAXXXXA (ou LUXXXXRA) contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo em Execução n.  0004118-74.2024.8.26.0520 . O paciente foi condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 1.710 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. N o curso da execução da pena, o Juízo das execuções indeferiu o pedido de detração do tempo de cumprimento das medidas cautelares alternativas à prisão, consistentes em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, que foi denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme acórdão assim ementado: "Execução Penal – Detração – Pretendida consideração, para fins do art. 42 do CP, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alter...