Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  EDUARDO DXXXXXx ‎interpõe ‎recurso‎ ‎especial‎,‎ ‎fundado‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de Alagoas‎ ‎no‎ ‎Recurso‎ ‎em‎ ‎Sentido‎ ‎Estrito‎ ‎n.‎ 0800011.18.2022.8.02.0026. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎especial,‎ ‎o recorrente‎ ‎aponta ‎a‎ ‎violação‎ ‎do‎s ‎arts.‎ 121, § 2º, IV, do Código Penal e 413, § 1º, do Código de Processo Penal , sob a argumentação de que ‎a qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima é manifestamente improcedente.  Alega que não foi demonstrado nenhum elemento indiciário capaz de conduzir à conclusão de que o ofendido foi atacado de for...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO CHAKSON AXXXXXX agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no Recurso em Sentido Estrito n. 0000106-47.2019.8.18.0089 . Nas razões do especial, a defesa apontou a violação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a decisão de pronúncia é nula "ante a ausência de fundamentação quanto a imputação das qualificadoras previstas no artigo 121, § 2º, incisos II e VI, do Código Penal" (fl. 237). Requereu a declaração de nulidade da pronúncia. O Tribunal de origem não admitiu o recurso pelo óbice da Súmula n. 282 do STF, o que ensejou esta interposição. O Ministério Pú...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANGELAXXXXXXX, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS—TJMG proferido no julgamento da Apelação n. 1.0000.24.527089-7/001. Segundo se extrai do relato da inicial, a paciente estaria submetida a constrangimento ilegal consistente em cerceamento de defesa. O impetrante sustenta que a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais levou a julgamento recurso sem observar requerimento formulado pela defesa constituída, que pretendia realizar sustentação oral. Adicionalmente, afirma ilegalidade no acórdão contestado que manteve o incremento da pena-base com fundamentação inidônea, afirmando que a indicação do fato ter ocorrido no período noturno não justifica o aumento da reprimenda. Requer o deferimento de liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido e assegurar à defesa o direito de reali...