STJ Maio25 - Júri - Pronúncia com Base em Prints - Quebra da Cadeia de Custódia - Mensagens entre Interlocutores do Crime - Ordem para Desentranhamento das Provas e delas Derivadas
Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PEDROXXXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento do Habeas Corpus n. 0701205-80.2025.8.07.0000 . Extrai-se dos autos que o paciente foi investigado e denunciado pela suposta prática do crime de estelionato, na Ação Penal n. 0722362-30.2021.8.07.0000, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus. A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios denegou a ordem, conforme acórdão assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SOLICITAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA PARA APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE DIÁLOGOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAM...